O Modelo Petição Trabalhista

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§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

DESCONTO VALE-TRANSPORTE

A RECLAMADA também efetuava desconto de vale-transporte na importância de 10% sobre o valor do salário da RECLAMANTE sendo o correto 6% conforme LEI N° 7.418 de 16 de Dezembro de 1985, que em seu artigo 4° expõe:

Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.

Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

VIAGEM A SERVIÇO SEM PRÉVIO ACORDO

Em relação a viagem realizada pela RECLAMANTE, para prestação de serviço há RECLAMADA sem prévio acordo, com duração de 4 dias sendo laborado das 08:00 as 17:00 hs, a LEI COMPLEMENTAR N° 150 de 1de junho de 2015 em seu artigo 11° expõe:

Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o.

§ 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.

§ 2o A remuneração - hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.

FUNDO DE GARANTIA / INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

A RECLAMANTE por ter sido demitida sem justa causa e seu contrato de trabalho ter passado a vigorar por prazo indeterminado também faz jus aos valores referentes aos depósitos do FGTS e 3,2% referente a indenização compensatória conforme LEI COMPLEMENTAR N° 150 de 1de junho de 2015 que em seus artigos 21 e 22 expõe:

Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

AVISO PRÉVIO

Também é direito da RECLAMANTE o Aviso Prévio conforme LEI COMPLEMENTAR N° 150 de 1 de junho de 2015 que em seu artigo 23 expõe:

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

PEDIDO

Diante o exposto , requer:

- Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial.

- A citação da Reclamada no endereço citado, para que compareça em Juízo, em audiência designada por VOSSA EXCELÊCIA, apresentando sua defesa em audiência sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.

- Caso a RÉ não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em

primeira audiência, como se trata de títulos incontroversos, a sentença deverá observar o acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT

- Que a reclamada seja condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

- Aviso prévio 30 dias - R$ xxxx,xx

- 13° proporcional (1/12) - R$ xxx,xx

- Férias proporcional (1/12) + 1/3 - R$ xxx,xx

- Hora-extra 50% sobre xx horas R$ xxx,xx

- Hora extra 25% sobre xx horas de viagem R$ xxx,xx

- Fundo de garantia (1/12) R$ xxx,xx

- Indenização compensatória 3,2% R$ xxx,xx

- Desconto indevido alimentação 25% sobre o salário- R$ xxx,xx

- Desconto indevido vale transporte sobre salário - R$ xxx,xx

TOTAL - R$ xxxx,xx

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB/UF

(Deve ser feito um breve relato dos fatos, com a ordem cronológica de ocorrência dos