O Trabalho de Constitucional

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Fundamente sua Resposta:

08 ( ) Os Territórios , quando criados, podem ser divididos em Municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais Municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

Fundamente sua Resposta:

09 ( ) O Distrito Federal é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo permitida sua divisão em Municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar.

Fundamente sua Resposta:

10 ( ) São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Fundamente sua Resposta:

11 ( ) A Constituição Federal de 1988 adotou como regime de governo a democracia; como sistema de governo, o presidencialismo; como forma de governo,a República; e forma de Estado, a Federação.

Fundamente sua Resposta:

11 ( ) A União possui uma dupla personalidade,pois é uma pessoa jurídica de direito público interno porque integra a federação brasileira e possui autônoma,bem como pessoa jurídica de direito público externo porque representa a República Federativa do Brasil e possui soberana.

Fundamente sua Resposta:

12 ( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal,os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Fundamente sua Resposta:

13 ( ) Compete privativamente a União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Fundamente sua Resposta:

14 ( ) É competência comum do Estado legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Fundamente sua Resposta:

15 ( ) Compete aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Fundamente sua Resposta:

16 ( ) Os Estados poderão, mediante lei Ordinária, instituir regiões administrativas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Fundamente sua Resposta:

17 ( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Fundamente sua Resposta:

18 ( ) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,bem como são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Fundamente sua Resposta:

19 ( ) Compete exclusivamente aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Fundamente sua Resposta:

20 ( ) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

Fundamente sua Resposta:

INTERVENÇÃO - Art.34 a 36 da C.R.F. B/88.

21 ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Fundamente sua Resposta

22 ( ) A intervenção federal ou estadual é medida de interesse nacional que consiste no afastamento, pela União ou pelos Estados, das prerrogativas totais ou parciais da autonomia dos Estados ou Municípios, prevalecendo a vontade do interventor.

Fundamente sua Resposta:

23 ( ) A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do Superior Tribunal de Justiça ou de representação do procurador-geral da República.

Fundamente sua Resposta:

24 ( ) A decretação da intervenção nos casos de não provimento da execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e do não cumprimento dos princípios constitucionais dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional.

Fundamente sua Resposta:

25 ( ) É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

Fundamente sua Resposta:

26 ( ) De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Fundamente