Dossie Perito Criminal

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“Artigo 22, inciso IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;”16

Ainda, considerando o cenário econômico em que se encontra o país, indicaria boa gestão e bom senso por parte do Governo, promover a prorrogação da validade dos mencionados concursos públicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, haja vista o alto custo de realização das seleções. Por exemplo, o concurso público para a carreira de perito criminal custou aos cofres públicos 17 milhões de reais até o momento, segundo dados da (colocar aqui referencia). Prorrogar a validade dos concursos também seria razoável pelo benefício da economia de tempo, uma vez que concursos policiais tem a característica de possuir longo período de seleção, devido as etapas diversas, como: prova preambular, prova oral, prova de aptidão física, prova de títulos, exames médico e psicotécnico e investigação social.2

Atualmente, em que pese a importância já destacada, o Estado de São Paulo sofre com a massiva defasagem no efetivo de Peritos Criminais, o que interfere diretamente e prejudica as investigações, corroborando no atraso da conclusão dos inquéritos. Não é sem razão que, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP), peritos e médicos legistas devem quase 2 milhões de laudos ao Estado.[15] Somente entre os meses de janeiro a setembro de 2015, mais de 112 mil exames não tiveram seus laudos expedidos. Sem provas técnicas, inquéritos e processos ficam emperrados, criando uma sensação de impunidade, o que contribui para o aumento da criminalidade.

Como reflexo dessa defasagem, trazemos à luz dos fatos, entre outros, a demora da chegada das equipes de perícia aos locais de crime, o que prejudica a segurança e coloca em risco sua inviolabilidade (referências). Exemplos.... Sendo assim, a Polícia Militar acaba por sobrecarregar o seu efetivo, ao guardar os locais de crime por muitas horas, causando o impedimento de sua função de patrulhar e prevenir a criminalidade. Outro problema ocasionado pela demora da chegada das equipes de perícia, é que a preservação do local de crime por tempo demasiadamente longo atravanca as vias de acesso, o que leva, muitas vezes, além do estresse às vítimas e a suas famílias, ao congestionamento de transito (http://noticias.r7.com/sao-paulo/deficit-de-pessoal-faz-pericia-demorar-mais-de-5-horas-no-interior-de-sp-07082015). Tal descaso com a sociedade vem sido copiosamente demonstrado por toda a imprensa, conforme pode se notar pelos documentos em anexo.

Estatísticas recentes publicadas no site da SSP e pela própria superintendência da Polícia Técnico Científica divulgaram que em um intervalo de 9 anos (cadê a referência!!!!), cerca de 32 mil pessoas foram sepultadas sem emissão de laudo e, portanto, sem que se soubesse ao menos a verdadeira causa de suas mortes. É fato que, devido à falta de profissionais, inúmeros Institutos Médicos Legais (IML) fecharam as portas ou reduziram horários de funcionamento, gerando ainda mais ônus à população.(http://www.meon.com.br/noticias/regiao/iml-de-ubatuba-fecha-as-portas-por-falta-de-medico)

Diante da situação calamitosa em que se encontram as Polícias Civil e Técnico Científica, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) e o Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (SEPESP) propuseram cada qual uma ação civil pública (Autos nº 1007977-08.2016.8.26.0053 e Autos nº 1012611-47.2016.8.26.0053) para exigir nomeações imediatas em todas as carreiras elencadas no referido concurso, inclusive de Perito Criminal, e não apenas das vagas oferecidas em edital, mas também dos cargos vacantes necessários para completude dos quadros.

Em matéria publicada em 05/11/2015 no site G1, portal de notícias da Globo, a SSP afirmou que a complementação dos efetivos policiais é prioridade do Governador Geraldo Alckmin.[16] Porém, até o momento, não é o que conseguimos constatar ao compararmos a seleção de concurso público da Polícia Civil do Estado de São Paulo com a seleção de concurso público da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, quando ambas contemplaram a disputa pela carreira de Perito Criminal e ocorreram em períodos aproximados do ano de 2013. Enquanto o Estado de Minas Gerais possui população de 20.8 milhões de habitantes, arrecadação de 11 bilhões de reais em 2016 e investimentos em segurança pública em torno de 486 reais por habitante, o concurso público referido àquele Estado nomeou até o momento 190 peritos criminais (referências). Já o Estado de São Paulo, com população de 44 milhões de habitantes, arrecadação de 36 bilhões de reais em 2016 e investimentos em segurança pública em torno de 235 reais por habitante, nomeou somente 112 peritos criminais até o momento. (Anexo II) (http://www.folhadirigida.com.br/fd/Satellite/concursos/noticias-Policia-CivilSP-diversos-cargos-2015-2000101653065/Governador-autoriza-nomeacao-de-1078-aprovados-em-nove-carreiras-2000164840723-1400002973221/)

Quem sofre as consequências diretas do descaso com a Polícia Civil e Técnico Científica é a própria sociedade. Viemos, portanto, fazer este apelo manifesto não só na figura de candidatos habilitados no Concurso Público à Carreira Perito Criminal da PCSP, mas também como cidadãos, pois é o interesse da coletividade que se encontra extremamente prejudicado.

Como forma de corroborar todo o acima descrito, colecionamos algumas matérias publicadas por veículos de respeitosa credibilidade popular que comprovam o déficit de Peritos Criminais no Estado de São Paulo:

04/03/2016 – Corpo fica 7 horas no meio da rua esperando perícia: http://www.sinpcresp.com.br/uploads/p6mq2lwlawuf.pdf

03/02/2016 – Sem médicos, IML tem que marcar horário para exame de embriaguez: http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/02/1736450-sem-medicos-iml-tem-de-marcar-horario-para-exame-de-embriaguez.shtml

01/02/2016 – IML de Campinas reduz horários e fecha plantão: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2016/02/campinas_e_rmc/411215-iml-de-campinas-reduz-horarios-e-fecha-plantao.html

23/01/2016 – Alckmin diz que vai arranjar servidor para trabalhar no IML de Itapetininga: http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao/noticia/2016/01/alckmin-diz-que-vai-arranjar-servidor-para-trabalhar-no-iml-de-itapetininga.html

23/01/2016 – Dono de funerária diz dormir em carro com corpo em caixão por falta de IML: http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao/noticia/2016/01/dono-de-funeraria-diz-dormir-em-carro-com-corpo-em-caixao-por-falta-de-iml.html

23/01/2016