A EFICÁCIA DA LEI 12.711/12: Um Estudo Sobre a Aplicação da Lei das Cotas Com Ênfase na Questão Racial.

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PALAVRAS-CHAVE: cotas, raciais, sociais, ensino superior, vagas, ações afirmativas, negros, pardos, índios.

ABSTRACT

The law number 12711/12 is a law that regulates quotas, such as racial as well as social, for black, brown and brazilian natives (Indians) people with na income equal of lower than the equivalent of one and half of the established national minimum wage. It is a law that is broadly discussed among the population, generating critics about its enforcement, and hence creating favorable and unfavorable arguments against its legitimacy and efficacy, creating arguments criticizing the Brazilian miscegenation, and also criticizing individuals who use this law as a mechanism to gain privileges for getting easy access into universities. It is demonstrated that this referred law is efficient, as students privileged by quotas have a better school performance than not privileged students. It is also shown that privileged students have the lowest failing rates by absence and the lowest drop off rates. The political initiatives about the adoption of racial and social quotas for higher education has been gradually growing, being enforced by using previous approved laws or by changing universities internal administrative guides. They were excessively effective which encourages the support of such practices in Brazil.

KEYWORDS: quotas, racial, social, higher education, vacancies, affirmative action, black, brown, brazilian natives(Indians).

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

FGV – Fundação Getúlio Vargas

FIBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MEC – Ministério da Educação

EJA – Educação de Jovens e Adultos

PROUNI- Programa Universidades Para Todos

FIES- Fundo de Financiamento Estudantil

STF- Supremo Tribunal Federal

PL- Projeto de Lei

ALERJ- Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

UFRJ- Universidade Federal do Rio de Janeiro

UENF- Universidade Estadual do Norte Fluminense

SEPPIR - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro

UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais

ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 1

1.1 Tema 2

1.2 Pergunta-problema 2

1.2.1 Justificativa e importância 2

1.3 Objetivos 3

1.3.1 Objetivo geral 3

1.3.2 Objetivos específicos 4

2 REFERÊNCIAL TEÓRICO 5

2.1 Análise da política de cotas no ensino superior 5

3 O DEBATE SOBRE A POLÍTICA DE COTAS NO BRASIL: ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS ÀS COTAS 9

3.1 Os argumentos contrários a adoção das cotas raciais 9

3.1.1 Inconstitucionalidade das Cotas 9

3.1.2 Argumento Biológico que não há raças 10

3.1.3 Argumento histórico-biológico de que o Brasil é um país mestiço 10

3.1.4 Há outros meios de solucionar este problema. 11

3.2 Os argumentos favoráveis às cotas raciais.......................................................... 11

3.2.1 As cotas raciais são legais. 12

3.2.2 É uma medida eficiente contra o racismo. 12

3.2.3 Quem burla o sistema não prejudica os demais. 13

3.2.4 A dívida do Brasil para com o negro 13

4. COTAS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL 15

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19

REFERÊNCIAS 21

GLOSSÁRIO 23

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1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste presente trabalho é apresentar a eficácia da Lei 12.711/2012, popularmente conhecida como "Lei de Cotas", com ênfase na questão racial.

A lei de cotas é uma lei polêmica, amplamente discutida pela população, que foi implementada em 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais, a supracitada lei, garante 50% das vagas das universidades de ensino superior a estudantes que cursara integralmente o ensino médio em escolas públicas, e desta porcentagem metade deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capta.

A polêmica ocorre quando observando o art. 3º que dispõe que estas vagas acima destacadas, deverão ser preenchidas por pretos, pardos e indígenas. As controvérsias são referentes sobre se há uma capacidade reduzida destes indivíduos para ingressar no ensino superior, e ou se com esta "ajuda", os mesmo conseguirão permanecer cursando o ensino superior.

Desta forma esta monografia objetiva-se a demonstrar a eficácia desta lei, demonstrar os argumentos contra e a favor às cotas bem como as políticas que estão sendo implementadas para garantir a eficácia da lei das cotas, preocupa-se demonstrar também que as cotas na verdade serve como incentivo ao estudo no ensino superior.

A população que são consideradas pertencentes das raças acima, historicamente foi prejudicada no Brasil,