A Ação Direta de Inconstitucionalidade

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9.868, Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:”

“VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;”

Dispõe também a Lei 9.868, em seu art. 2º, inciso VIII, que podem propor ação direta de inconstitucionalidade os partidos políticos que tenham representação no Congresso Nacional, sendo esse partido representado por dois Deputados e dois Senadores da república no Congresso Nacional, e com essa representação tem exercido com afinco os direitos dos seus representados em busca de uma sociedade mais justa e igualitária.

É garantido na Carta Magna do Brasil em seu Art. 7º que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

Tendo em vista ser a Carta Magna, mas conhecida como Constituição Federal o ordenamento de leis de maior expressividade dentro de um país democrático de Direito, é sem dúvida nenhuma de extrema importância que sejam realizadas ou que se criem meios que venham prevalecer às garantias por ela conferida; Então não se pode continuar privando os trabalhadores de uma garantia a eles prometida desde o surgimento desta Carta. Ou seja, é de indubitável importância que o órgão responsável pela criação desta lei que regulamente as atividades perigosas a saúde do trabalhador seja instigado a sair dessa posição de inércia em que se encontra desde o surgimento da Constituição Federal.

IV – DOS PEDIDOS

Em face do exposto, o Partido requer:

a) Seja julgado procedente o pedido, para que seja declarada a mora legislativa do Congresso Nacional na elaboração da Lei específica do Art. 7º, XXIII, da CFRB/88;

b) A juntada dos documentos anexos;

c) A oitiva do Congresso Nacional;

d) A oitiva do Procurador Geral da República;

Dá-se a causa o valor de R$1.000,00 (Um mil Reais) para fins procedimentais.

Termos em que

Pede deferimento.

Santa Cruz do Capibaribe, 22 de Março de 2017.

Advogado xxx

OAB nº xxx

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