ABORTO UM CRIME CONTRA A VIDA

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Key Words: Abortion. Life. Fundamental Right.

INTRODUÇÃO

2 CONCEITO DE ABORTO

A palavra aborto vem do latim abortus, que, por sua vez, deriva do termo aborior. Este conceito é usado para fazer referência ao oposto de orior, isto é, o contrário de nascer. Como tal, o aborto é a interrupção do desenvolvimento do feto durante a gravidez, desde que a gestação ainda não tenha chegado às vinte semanas. Ocorrendo fora desse tempo, a interrupção da gravidez antes do seu termo tem o nome de parto prematuro.

O tema aborto atualmente é um dos temas mais controversos da nossa sociedade. Todos sabem o seu significado e no entanto, sua aceitação ou não, causa inúmeras polêmicas, pessoais, coletivas e jurídicas.

Ao tratar do conceito de aborto, a primeira situação a qual pensamos é a interrupção da gravidez com a morte do feto. Referente a este tema ensina TELES (2004, p. 171) que:

Aborto é a interrupção da gravidez com a morte do ser humano em formação. A gravidez, que começa com a fecundação do óvulo pelo espermatozoide, é o processo de formação do ser humano, que termina com o início do parto. A gravidez pode ser interrompida antes de chegar a termo naturalmente ou por provocação cirúrgica sem que ocorra a morte do ser humano em formação – parto cesariano. Quando a gravidez é interrompida, disso resultando a morte do feto, há aborto ou abortamento.

Segundo o Dicionário do Aurélio aborto é:

1- Expulsão de um feto ou embrião antes do tempo e sem condições de vitalidade fora do útero materno. 2. Produto dessa expulsão. 3. Coisa ou resultado desfavorável ou imperfeito. 4. Fenômeno estranho ou raro. 5. Pessoa ou coisa considerada disforme.

E abortar é: “1. Interromper o sucesso ou a continuação de algo. 2. Expulsar, espontânea ou voluntariamente, um feto ou embrião, antes do tempo e sem condições de vitalidade”.

Já o doutrinador MIRABETE (2011, p. 57), entende que aborto é:

A interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É morte do ovo (até três semanas e gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão.

Assim, para haver o aborto é necessário que haja gravidez. É notório também que para tal prática, se consumar a gravidez, precisa ser interrompida intempestivamente, ou seja, antes do parto.

Deve existir um nexo de casualidade entre sua morte e a interrupção da gravidez, em outras palavras, para se configurar o aborto, o feto deve morrer decorrente desta interrupção.

Percebe-se que, para ocorrer o aborto, não é necessária a expulsão do feto de dentro do organismo, podendo aquele ser reabsorvidos naturalmente. Não olvidando também que a lei não faz distinção entre óvulo fecundado, embrião ou feto, pois em qualquer fase estará confirmado o delito estudado.

Entretanto, nem todas as vezes que houver expulsão do feto haverá aborto. Mas se o produto da concepção morrer em virtude de sua imaturidade, a prática do aborto estará configurada, sendo irrelevante o tempo da gestação.

Nas palavras do professor, JESUS (2010, p. 151), Aborto é: “a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto (produto da concepção). No sentido etimológico, aborto quer dizer privação de nascimento”. “Advém de ab, que significa privação, e ortus, nascimento”.

Frente ao exposto, fica caracterizado que só se vai configurar aborto, quando o produto da concepção, no caso o feto, vier a falecer no útero materno, pois caso venha falecer após o parto se trataria de morte natural ou no caso de crime de homicídio ou de infanticídio, delito semelhante ao homicídio, no qual ocorre a morte da criança recém-nascida, realizada pela mãe.

A definição do aborto para o criminalista FABBRINI, (2001,p 93) é:

Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto ( após três meses), não implicando necessariamente a expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes da expulsão.

Segundo BELO (1999, p.19):

Entende-se por aborto o ato de interromper o processo de uma gravidez com a consequente expulsão do feto do interior uterino. Etimologicamente, aborto quer dizer privação do nascimento. Advém do latim abortus, onde ab significa privação ortus, nascimento. O aborto é caracterizado pela morte do feto, podendo ser de causas naturais, acidentais ou criminosas.

Pela compreensão médico-legal, e valendo-nos especificamente de estudos da área da obstetrícia, aborto é entendido como a interrupção da gestação ocorrida dentro de um lapso de tempo predeterminado. O tempo da gestação é de fundamental importância para este conceito, vez que há aborto quando há a interrupção da gravidez feita até 20ª semana, com expulsão parcial ou total dos produtos da concepção.

Já no meio jurídico não há a consideração do tempo da gestação como elemento fundamental. Doutrinadores consideram, de maneira geral e resumida, que a interrupção de gravidez a qualquer tempo, com a consequente morte de seu produto (o feto), já compreendem os elementos necessários para se configurar o aborto.

2.1 CONTEXTO HISTÓRICO DO ABORTO

A questão do aborto vem sendo debatida ao longos das eras, no entanto, é sempre atual polêmica, complexa e envolve aspectos da mais alta indagação, já que, a discussão engloba campos distintos, tais como: a ética, a moral, a medicina, o direito, a religião, os costumes e a filosofia.

Na antiguidade, a prática do aborto não era vista como crime, a época o homem não tinha entendimento suficiente para compreender que tal ato viesse a eliminar a vida de um ser. Para muitos o ser em desenvolvimento no ventre da gestante nada mais era do que parte do seu corpo. Com essa compreensão, a mulher fazia do seu corpo o que lhe conviesse, não prejudicando a ninguém.

Determina-se, que os mais remotos apontamentos de que se tem notícias da prática de métodos abortivos foram descobertos na China, ainda no século XXVIII antes de Cristo.

No desenrolar da história