AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOL TRANSPORTES AEREOS S/A

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DOS DANOS MORAIS

Os danos morais sofridos pelO Autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça.

Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC.

DOS DANOS MATERIAIS

Por todo o exposto, é evidente que o requerente sofrereu diversos prejuízos de ordem material, haja vista, a constatada perda dos objetos que estavam em sua bagagem.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Estima-se o autor, que em sua mala extraviada pela requerida, conforme acima já detalhadamente relatou, encontravam-se mercadorias no valor aproximadamente de R$ 30.000,00. Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.

DO PEDIDO

DOS PEDIDOS

a) a citação da requerida para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;

b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 11.296,50 (onze mil, duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta centavos) e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa,;

c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;

d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;

e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de x .

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

Jean-Paul Sartre

Advogado – OAB/UF XXXX