Corte interameriana de direitos humanos
Por: Ednelso245 • 12/5/2018 • 11.381 Palavras (46 Páginas) • 318 Visualizações
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Unitermos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direitos Humanos; Pacto de São José da Costa Rica; Sistema Interamericano; Tratado Internacional.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO....................................................................................
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2. ORIGENS HISTÓRICAS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS............................................................................
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3. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PELOS DIREITOS HUMANOS.............................................................................
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4. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS.............................................................................
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4.1. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE........................................
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4.2. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.....................................
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5. INSTRUMENTOS PRINCIPAIS DO SISTEMA INTERAMERICANO...
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5.1. CARTA DA OEA................................................................................
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5.2. DECLARAÇÃO AMERICANA DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM....................................................................................................
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5.3. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA...........................................
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6. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTERAMERICANO E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS GERAL E ESPECÍFICO AOS ESTADOS-PARTES DA CONVENÇÃO AMERICANA...........................
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7. ORGÃOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA INTERAMERICANO................................................................
7.1. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS...........
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7.2. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS..................
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8. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA..................................................................
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9. IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES DA CORTE NO BRASIL.........
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9.1. IMPLEMENTAÇÃO SPONTE PROPRIA..........................................
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9.2. IMPLEMENTAÇÃO FORÇADA.........................................................
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10. DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES DA CORTE...........................................................................
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11. CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................
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12. FONTES.............................................................................................
13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................
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1. INTRODUÇÃO
O trabalho aborda o acesso à justiça por meio da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e como suas decisões se aplicam ao direito interno brasileiro.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos consiste em um órgão judicial auxiliar ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, e é destinada à proteção destes direitos, por meio de Tratados Internacionais, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos, interpretando e empregando seus dispositivos nos casos concretos. Este trabalho se volta principalmente para as decisões de Corte Interamericana de Direitos Humanos, e como o Brasil recepciona e executa tais decisões na realidade prática.
Todo o direito (inclusive os direitos humanos) é constantemente submetido a um processo de reciclagem e evolução progressiva. A partir do momento pós Segunda Guerra Mundial, graças às crueldades cometidas, intensifica-se a noção de importância dos direitos humanos, de modo que os órgãos competentes passam, finalmente, a dedicar sua atenção à definição, contextualização e aplicação dos direitos humanos em uma dimensão internacional. A proteção desses direitos é de assaz importância, e tem ganhado cada vez mais espaço no direito, sendo objeto de muitos tratados internacionais, firmados a partir do período pós-guerra.
Esta pesquisa se justifica pelo fato de que no direito interno brasileiro não existem normas que prevejam de modo expresso qual é o procedimento a ser aplicado para o cumprimento e efetivação das decisões advindas da Corte, bem como quais devem ser os órgão competentes a lidar com o assunto, deixando tal situação, ainda hodiernamente, conflituosa, e gerando confusões e dúvidas sobre o assunto, o que atrasa ainda mais os efeitos esperados da decisão advinda da Corte, e muitas vezes até aniquilando a possibilidade de efetivação das reais intenções sentenciadas e pleiteadas pela parte que postula tutela.
O principal objetivo deste estudo é o de propor uma análise profunda sobre a aplicação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito interno brasileiro.
Pretende-se esclarecer e determinar as circunstâncias nas quais são recepcionadas as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto jurídico brasileiro
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