AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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“Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.”

“Art. 540: Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.”

Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor, com isso, anexo aos autos, conforme documento nº_, o depósito judicial efetuado por este autor.

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, restando evidente e cristalino o direito que fundamenta a presente ação, no mérito, requer o autor:

- Que seja deferido, em caráter LIMINAR, a exclusão do nome do REQUERENTE do banco de dados dos inadimplentes;

- A pesquisa via Bancejud, Infojud, Siel, Serasajud e demais programas com convenio a este Poder Judiciário para que se viabilize a citação pessoal do requerido;

- A citação do REQUERIDO para, querendo, levantar o depósito ou apresentar defesa sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 238, 239 e 242 do Novo Código de Processo Civil;

- Proceda com a expedição da guia de depósito no valor de R$1.000,00, já atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelece o artigo 541, CPC;

- Julgue a procedência do pedido de consignação, com efeitos de pagamento, declarando-se plenamente quitada a divida

Pretende ainda, provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono, (nome/sobrenome), OAB nº_/(estado), sob pena de nulidade.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

(Local), (dia)/(mês)/(ano).

________________________- (assinatura)

(nome do advogado), OAB nº ___/(estado)