AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

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Lei 8.666/93, art. 7º

Lei 8112/90 / inobservância do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB). Ausência de cientificação das irregularidades e fixação de prazo para correção (artigo 38, § 3º, da Lei 8.987/95).

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Encontram-se presentes os requisitos ensejadores da concessão de medida liminar na forma do artigo 7º, III, e parágrafos, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris (o magistrado não está julgando se a pessoa tem direito; isso somente será feito na sentença de mérito, quando decidir o processo), mas se ela parece ter o direito que alega) e periculum in mora (significa que se o magistrado não conceder a liminar imediatamente, o direito poderá perecer ou sofrer dano, por vezes, irreparável)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do ato impugnado até o julgamento definitivo.

b) a notificação da autoridade coatora, para que, querendo, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, conforme artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09;

c) seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito;

d) a intimação do Ilustre MP, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09;

e) que o pedido seja ao final julgado procedente para conceder a segurança, tornando definitiva a liminar concedida;

DAS PROVAS

Requer a análise das provas anexadas à presente ação.

DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (valor por extenso), art. 291, do CPC/2015.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (Dependerá da autoridade que figura no polo passivo e que possui atribuição para editar a norma – ADMINISTRATIVO ou LEGISLATIVO)

NOME (qualquer pessoa), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n°... e inscrita no CPF n °..., residente e domiciliada..., endereço completo, e-mail, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do artigo 106, do CPC/2015, com fundamento no artigo 5º, LXXI da CRFB/88, art. 319 CPC e artigo 2º da Lei nº 13.300/16, vem impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO

em face de ato omissivo do AUTORIDADE, o qual é vinculado à pessoa jurídica do (QUAL ÓRGÃO) pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos expostos, não há dúvidas quanto ao cabimento da presente medida, encontrando a impetrante amparo no artigo 5º, inciso LXXI, da CRFB/88. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É o instrumento processual instituído especialmente para fiscalizar e corrigir, concretamente, as omissões do Poder Público em editar as normas necessárias para tornar efetivos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

artigo 40, § 4º, da CRFB/88. o artigo 57, caput, e § 1º, da Lei 8.213/1991,

DOS PEDIDOS -

Ante todo o exposto, requer:

a) a notificação da autoridade coatora, para que, querendo, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, conforme artigo 5º, I, da Lei nº 13.300/16;

b) a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;

c) Intimação do MP, com fulcro no art. 7° da Lei 13.300/16

c) que o pedido seja ao final julgado procedente para declarar a omissão normativa do (FALAR A LEI), que inviabilizou o direito da impetrante;

d) A concessão da ordem, com o reconhecimento da mora legislativa, e deferimento da injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, art. 8, I da Lei 13.300/16; e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja

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