A Função Social da Propriedade

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o individualismo exacerbado que descaracterizou a idéia de direito subjetivo, porque se nós analisarmos, a própria finalidade do direito é o bem comum, então pela natureza do direito subjetivo, este deve ser exercido sempre em sintonia com os interesses social. Mas por causa dessa deturpação, esse princípio foi aviltado pela ideologia dominante da época, fazendo-se necessário a inserção do princípio da função social no nosso corpo normativo.

Vivemos hoje num estado democrático de direito, onde constitui um dos objetivos fundamentais da nossa carta maior a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A função social da propriedade está garantida e tutelada na nossa constituição no nosso art. 5, XXIII. Esse dispositivo completa o sentido do inciso anterior. Essa Tutela ao direito de propriedade está condicionada a um aspecto substancial da titularidade, e não mais apenas formal, ou seja, Tem que fazer valer esse merecimento para garantir a perpetuidade e exclusividade do direito de propriedade. A função social é um pressuposto de legitimidade para o exercício do direito de propriedade, e, se não adimplida, é passível de intervenção Estatal com a aplicação de sanções;

ORDEM ECONOMICA

A função social da propriedade está também inserida no inciso III do art.170 da CF. Como a propriedade é uma das bases do sistema socioeconômico do Estado, na própria Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa, é imprescindível que a propriedade atenda a sua função social. Ademais, para que a livre iniciativa seja tutelada pelo estado, terá que ser legitimada por ele ao mesmo tempo, Porque como o Estado não pode arcar com o ônus de realização de todas as atividades econômicas sem correr o risco de se sobrecarregar, delega à iniciativa privada, por meio de Agentes econômicos ,atos de consentimento estatal: que é a autorização, permissão e concessão, para realizarem essas atividades. Então essas empresas competem entre si num mercado concorrencial para oferecerem melhores preços, serviços e ganhar mercado. Então o Estado age como um fiscalizador dessas relações mercantis, e uma das formas de fiscalização utilizadas para se legitimar o exercício dessas empresas, é que elas atendam a função social.