AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

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desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art .11 32 ),

ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de

modo expresso no novo Código Civil ( CC /2 00 2, art . 49 6).

2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação

desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda ; b) relação

de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c )

falta de consentimento de outros descendentes (C C/ 191 6, art .

113 2) , d) a configuração de simulação , consistente em doação

disfarçada (REsp 476 5 57 /PR , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , 3ª T.,

DJ 22 .3 .2 0 04) ou , alternativamente , e ) a demonstração de prejuízo

(ER Esp 661 85 8/ PR , 2ª Seção, Rel. Min. FERNAND O

GONÇALVES, Dj e 19 .1 2. 20 08; REsp 75 21 49/ A L, Rel. Min . RAUL

ARAÚJO , 4 ª T. , 2. 10. 20 10) .

3.- No caso concreto estão presentes todos os requisitos para a

anulação do ato.

DOS PEDIDOS

- O deferimento da prioridade de tramitação (não cabe).

- A gratuidade de justiça (não cabe).

- Deferimento da Tutela de urgência ( não cabe)

- Da designação de Audiência de Conciliação.

- Citação dos Réus para contestação dentro do prazo estipulado em lei.

- Seja deferido o pedido de anulação do negócio jurídico.

- Seja expedido ofícios ao cartório do 4º ofício de Nova Friburgo sobre a ação em andamento.

- Seja condenado os réus nas custas e honorários de sucumbência.

DAS PROVAS

Requer todas as provas em direito admitidas, notadamente, depoimento pessoal dos réus,documental e testemunhal , na forma do artigo 369 do NCPC.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$200.000.00(duzentos mil reais),valor do contrato, artigo 292,II do NCPC.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local, data

Advogado

OAB nº....