A QUEIXA CRIME

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Desta forma, o crime em questão está catalogado no artigo 140 do Código Penal, que assim determina:

“Injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”.

De acordo a norma supramencionada, e conforme narrado no item I, vale destacar que a querelada ao encontrar com o querelante na intenção de ofender lhe declarou que o mesmo era um sujeito desonesto e trapaceiro.

Assim, em decorrência a este acontecimento, está evidente a conduta reprovável da querelada, vindo a atingir a honra do querelante.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também se faz clara neste sentindo:

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE FAZ MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSÁRIA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação aorecurso de ALAN RICARDO COSTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, emrelação ao recurso de FERNANDA TYSZKOUSKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -Provimento nos exatos termos do vot

Sendo assim, requer também por fim, a condenação da querelada ao crime de injúria, com base no dispositivo 140, combinado com os dispositivos 69 e 141, III do Código Penal vigente.

III – DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer:

- O recebimento e autuação da presente queixa-crime;

- A citação da querelada para responder a presente queixa-crime para que seja processada e ao final condenada nas penas dos crimes previstos no artigo 138 c/c 140 na forma do artigo 69 do Código Penal;

- A intimação do Ministério Público para manifestar-se;

- Requer ainda, a fixação do valor mínimo da indenização nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal;

- Protesta desde já pela produção de todas as provas em direitos admitidas e pela inquirição das testemunhas arroladas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Mourão, de Março de 201

ADVOGADO

OAB