MODELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Ademais, a lei dá preferência ao pagamento feito por terceiro: retenção diretamente de rendimentos ou da remuneração do executado, mediante desconto em folha. Gerando a obrigação do empregador, para quem o alimentante trabalha, de proceder ao desconto, a partir da primeira remuneração do executado, percebida depois de protocolado o ofício, sob pena de crime de desobediência (CPC 912 § 1º), além de poder ser demandado por perdas e danos.

Portanto, é possível o pagamento mediante desconto em folha (CPC 529); modalidade esta, que atende, com vantagem, às necessidades do exequente, não se justificando que aguarde a alienação de bens em hasta pública para receber o crédito.

Cediço, também, que, além das parcelas mensais (alimentos), pode ser abatido dos ganhos do alimentante, o débito executado, de forma parcelada (CPC 529 § 3º). Apesar de o salário ser impenhorável (CPC 833 IV), a restrição não existe em se tratando de dívida alimentar (CPC 833 § 2.º).

Não obstante, devido à natureza resvaladia do executado, que, ao longo de todos esses anos, não vem cumprindo com sua obrigação, mister seja levada a efeito, antes mesmo da citação, a penhora on line (CPC 854), por meio do sistema Bacen Jud, dos valores existentes em contas e aplicações financeiras do mesmo, até o valor do débito.

Destarte, Requer-se a expedição de ofício, com fulcro no artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, à empresa empregadora do Executado, a saber, XXXXXXX Ltda., CNPJ n° XXXXXXXXXXX, situada à -----------------, determinando-a que proceda com o desconto em folha de pagamento, do débito Exequendo, de forma parcelada, devendo o valor ser depositado na conta corrente nº XXXXXX, agência XXXX, Banco Itaú, de titularidade da genitora do Exequente, para tanto, devendo, ainda, enviar a este Douto Juízo, cópia dos comprovantes de rendimentos do Executado, dos últimos três meses, pelo menos, com escopo de apurar-se o valor a ser descontado mensalmente.

Bem como, Requer seja realizada, antes mesmo da citação do Executado, devido à natureza estouvada do mesmo, a penhora on line (CPC 854), por meio do sistema Bacen Jud, dos valores existentes em suas contas e aplicações financeiras, até o valor do débito de R$ 82.547,13 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos).

IV – DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, e nos termos dos artigos 513, 528 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, Requer-se:

- A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, à Requerente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50 e, que, o benefício, abranja a todos os atos do processo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão de sua situação financeira, não havendo condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa;

- a intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698, do Novo Código de Processo Civil;

- seja realizada, antes mesmo da citação do Executado, devido à natureza prófuga do mesmo, a penhora on line (CPC 854), por meio do sistema Bacen Jud, dos valores existentes em suas contas e aplicações financeiras, até o valor do débito de R$ 82.547,13 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos);

- seja o Executado citado, em seu endereço, à Rua -----------, para que efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da quantia de R$ 82.547,13 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos), ou apresente, no mesmo prazo, justificativa plausível, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, nos termos dos artigos 528, § 1º e 831 e seguintes do mesmo diploma legal;

- a expedição de ofício, com fulcro no artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, à empresa empregadora do Executado, a saber, XXXXXXXXX Ltda., CNPJ n° XXXXXXXXX, situada à Av ----------------, determinando-a que proceda com o desconto em folha de pagamento, do débito Exequendo, de forma parcelada, devendo o valor ser depositado na conta corrente nº XXXXX, agência XXXX, Banco Itaú, de titularidade da genitora do Exequente, para tanto, devendo, ainda, enviar a este Douto Juízo, cópia dos comprovantes de rendimentos do Executado, dos últimos três meses, pelo menos, com escopo de apurar-se o valor a ser descontado mensalmente;

- a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios,