Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.921 - 13.950
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UNIVERSO DE PESQUISA, ÁREA OU FENÔMENO A SER PESQUISADO
O direito à moradia está incorporado no direito brasileiro de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é parte e na Constituição Federal do Brasil de 1988, como um dos direitos fundamentais, expresso no artigo 6º e caracterizado como um direito social, inserido na categoria de direitos humanos de 2ª dimensão. O direito à moradia tem o teor de norma constitucional de eficácia plena, pois sua compreensão e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.860 Palavras / 20 PáginasData: 15/5/2018 -
Uso capião extrajudicial
Neste trabalho abordaremos o tema da Usocapião, seu surgimento, pressupostos e modalidades. Além disso, analisaremos o assunto com base no novo Código de Processo Civil, que prevê em uma de suas muitas inovações, a possibilidade de se extrajudicializar a ação, e com isso, desburocratizar esse modo tão importante de aquisição de propriedade. --------------------------------------------------------------- - ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA O Instituo da Usucapião está ligado a antiga civilização romana e a expansão do seu Império,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.661 Palavras / 15 PáginasData: 23/4/2018 -
Uso da estatística no Direito
1.3 Jurimetria A Jurimetria, nesse contexto, apresenta-se, nasce como um novo vértice de estudo do Direito, que parte da análise de dados e do uso de modelos estatísticos gerados pelos tribunais. É decerto ainda incipiente, mas confirma que a dogmática e os métodos tradicionais de investigação são insuficientes para compreender o fenômeno jurídico. No Brasil, a Associação Brasileira de Jurimetria tem realizado eventos e divulgado a importância da aplicação da estatística no estudo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.903 Palavras / 24 PáginasData: 16/7/2018 -
USO DA FORÇA POLICIAL: O LIMITE ENTRE O LEGAL E O ARBITRÁRIO
Nas últimas décadas, com a aceleração do êxodo rural, o processo de concentração urbana atingiu taxas extremamente altas, gerando a formação das megalópoles e o agravamento dos problemas sociais. Convivem, nas mesmas cidades, uma minoria moderna da população em condições equivalentes às de uma adiantada sociedade dos países desenvolvidos, com uma minoria primitiva, ignorante e miserável, vivendo em condições, muitas vezes sub-humanas. Essa convivência tem se mostrado conflituosa e inviável diante de um quadro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.863 Palavras / 20 PáginasData: 2/3/2018 -
Uso da Mediação na Desjudicialização de Processos no Judiciário
KEYWORDS: Mediation. Desjudicialização. Dialogue. Conflict Resolution. SUMÁRIO 1.nIntrodução; 2. Perspectivas para a aplicação da mediação de conflitos; 2.1 A mediação como alternativa para solucionar conflitos; 2.2 A resistência à mediação desgasta os operadores do Direito; 2.3 Os principais benefícios com a mediação de conflitos; 2.4 A adoção da mediação de conflitos como ponto de partida; 2.5 Porque a mediação deve ser considerada essencial à justiça; 2.6 Maiores beneficiários pelo uso da mediação de conflitos;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.020 Palavras / 21 PáginasData: 21/11/2018 -
Uso da Prova Ilícita no Processo Penal em Conformidade com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O tema vem sendo debatido nos meios acadêmicos, pois é de grande relevância saber se o acusado poderia trazer ao processo as provas obtidas por meios ilícitos a fim de provar sua inocência, tendo como parâmetro diversos julgados na Suprema corte americana que flexibiliza o uso de tais provas, devendo o acusado ser devidamente responsabilizado, não pelo uso da prova no processo que pretende provar sua não culpabilidade, mas em processo diverso e visando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.921 Palavras / 32 PáginasData: 19/4/2018 -
USO DE DROGAS E A JUSTIÇA CRIMINAL EM SALVADOR
A cultura punitiva retributiva da Lei 6.368/1976 foi superada, dando lugar a um modelo de justiça restaurativa da Lei 11.343/2006 com relação ao usuário de drogas. Ainda assim, tal como ocorria antes da entrada em vigor da Lei 11.343/2006, muitos usuários continuam sendo enquadrados e presos em flagrante, como traficantes de drogas pelos policiais, tendo em vista que, a diferenciação entre traficante e usuário é subjetiva. No artigo 28, § 2º a lei diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.280 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2018 -
Uso e exploração irresponsável do meio ambiente.
Ao analisarmos essa lei percebemos que ao prolatar uma sentença o juiz pode agravar a pena do infrator dependendo do noxal (dano) causado, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a verificação da situação econômica do infrator, para o caso de haver multas para ressarcir os danos. Por mais que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 24/1/2018 -
Uso indevido de imagem por Whats app em tempos de Internet
Os tempos são outros. Se antes a vítima comparecia à polícia ou a um escritório de advocacia com cópias das postagens, hoje comparece informando que “ouviu dizer” que em algum no lugar no WhatsApp suas fotos ou vídeos em situação íntima estão circulando. E o cenário se ultraja, pois com a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, nos termos do seu art. 21, o provedor deverá indisponibilizar, tão logo notificado extrajudicialmente, o conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 8/11/2018 -
Usos e abusos da prisão provisória no Rio de Janeiro
Todavia, a referida lei não foi capaz de solucionar este quadro, uma vez que a prisão provisória continuou a ser a medida cautelar mais adotada. Gráfico 1: A prisão provisória constitui 79% das medidas cautelares para todos os tipos de crimes no ano de 2011. Gráfico 2: 85% das medidas cautelares após prisão em flagrante por violação de direito autoral não são prisão provisória. Nos crimes de falsificação de sinal empregado na fiscalização alfandegária,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.259 Palavras / 10 PáginasData: 26/1/2018 -
USUCAPIÃO
o imóvel deve ser utilizado para moradia do possuidor ou de sua família. Além disso, o possuidor não precisa ter justo título nem boa-fé para reclamá-la. Como para fazer jus esta espécie de usucapião a pessoa precisa utilizar o imóvel para sua moradia ou de sua família, não é possível que ocorra esta prescrição aquisitiva por Pessoa Jurídica. Embora haja a limitação de duzentos e cinquenta metros quadrados, segundo decisão do Tribunal de Justiça de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 6/12/2017 -
Usucapião
Cabe dispor que conforme documentação anexa, o IPTU do imóvel vem sendo regularmente pago pelos autores e conforme declaração da CEMIG, também em anexo, o imóvel encontra-se sobre a titularidade do Sr. Alcino Borges da Silva, desde 08.01.1988. Cumpre salientar ainda que durante todo esse tempo são os autores quem exercem a função social do imóvel, dando ao mesmo sua devida utilização, ou seja residindo em modesta casa que construíram no referido lote. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 5/2/2018 -
USUCAPIÃO
domini é a intenção do dono de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente o titular do direito sobre a coisa. No caso, desde a aquisição do bem, o suplicante tem como seu o veículo objeto da lide, com o animus domini - tendo como sua, a propriedade do veículo automóvel. 5. DO JUSTO TÍTULO "Justo título é aquele que, revestido de todas as formalidades substanciais extrínsecas, e transcrito no respectivo registro, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 1/3/2018 -
Usucapião
Nos dias atuais a garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. 5º, inciso XXII da CF, não é mais absoluta, visto que o direito de propriedade está diretamente relacionado à função social, e só se justifica quando essa função for respeitada, conforme às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme reza o art. 182, , § 2º da CF. A exceção dos bens públicos, todos os outros são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.002 Palavras / 9 PáginasData: 29/3/2018 -
Usucapião
Versículo 27 – Veja bem. Eu não ofendi você. Foi você que agiu mal, declarando guerra contra mim. Que Javé, o Juiz, julgue entre israelitas e amonitas.” Mais tarde, vislumbrou-se o instituto em Roma no Século IV a.C. através da Lei das XII Tábuas, em cuja Tábua VI, item III, constava “que a aquisição da propriedade pela posse tenha lugar ao fim de dois anos para os imóveis, ao fim de um ano para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.887 Palavras / 20 PáginasData: 3/4/2018 -
Usucapião e sua função social
3.3.4.USUCAPIÃO URBANA COLETIVA DO ESTATUTO DA CIDADE..........65 3.3.4.USUCAPIÃO FAMILIAR..........................................................................73 3.4.USUCAPIÃO INDÍGENA............................................................................79 4. FUNÇÃO SOCIAL.......................................................................................84 4.1. CONCEITO...............................................................................................84 4.2. ANALISE DO ART.5 ...............................................................................86 4.3. A FUNÇÃO SOCIAL DA USUCAPIÃO.....................................................88 5. CONCLUSÃO............... 6. REFERÊNCIAS...........................................................................................22 INTRODUÇÃO Dentro dos campos cíveis é possível notarmos um instituto denominado como usucapião, que nada mais é do que uma forma de aquisição da propriedade e/ ou de qualquer direito real que se dá mediante posse prolongada da coisa, podendo também ser intitulada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.871 Palavras / 72 PáginasData: 1/10/2018 -
Usucapião especial urbano
2.6.1 POSSE ININTERRUPTA OU CONTINUA.............................................. 22 2.6.2 POSSE SEM OPOSIÇÃO....................................................................... 22 2.6.3 POSSE COM INTENÇÃO DE DONO (ANIMUS DOMINI)...................... 22 2.6.4 BEM HABIL A SER USUCAPIDO (RES HABILIS)................................ 22 2.6.5 TEMPO.................................................................................................... 22 2.7 USUCAPIÃO QUANTO Á COISA IMÓVEL................................................... 23 2.8 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO................................................................. 25 2.8.1 PRESSUPOSTOS................................................................................... 26 2.9 USUCAPIÃO ORDINÁRIO............................................................................. 27 2.9.1 PRESSUPOSTOS................................................................................... 27 2.10 USUCAPIÃO QUANTO Á COISA MÓVEL.............................................. 28 2.11 USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU ESPECIAL.................................. 29 2.11.1 USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO...................................................... 30 2.11.2 USUCAPIÃO ESPECIAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.225 Palavras / 41 PáginasData: 2/5/2018 -
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
direito real pelo decurso do tempo estabelecidos e com a observância dos requisitos instituídos em lei” Criada, no entanto, pelo legislador para que o imóvel ofereça sua função social e ter de fato uma utilidade social, a constituição de 1988, no artigo 182 parágrafo 2º, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”, o plano diretor citado consiste o que trás o Estatuto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.696 Palavras / 15 PáginasData: 12/12/2018 -
Usucapião Extrajudicial
Já o princípio da especialidade objetiva, foi rigorosamente observado, contendo o trabalho técnico os requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Públicos, sendo apresentada planta representando o imóvel e respectivo memorial descritivo com a indicação da metragem quadrada, da indicação dos prédios nas confrontações, dos azimutes das linhas perimetrais do polígono, do número de designação e do número da Prefeitura, sendo por fim apresentada a respectiva ART devidamente recolhida. Importante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018 -
USUCAPIÃO IMÓVEL EXTRAORDINÁRIA
TIPO IMÓVEL EXTRAORDINÁRIA IMÓVEL ORDINÁRIA LEGISLAÇÃO Art. 1238, CC Art.1242, CC PRAZO 15 anos 5 anos para moradia habitual: moradia própria (construção de moradia da família) ou obras e serviços de caráter produtivo (posse-trabalho) 10 anos 5 anos quando a aquisição for gratuita, com base no registro do cartório cancelado posteriormente com investimento social e para Moradia - moradia própria (construção de moradia da família) REQUISITOS DA POSSE Mansa (sem oposição) Pacífica (sem contestação) Ininterrupta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2018 -
Usucapião no Brasil e no Chile
o parágrafo único do artigo 1.242, do Código Civil. Aquele que estabelecer sua moradia no imóvel, ou nele realizar investimentos, serviços que tenham por finalidade interesse social e econômico, terá reduzido para cinco anos o tempo para aquisição da propriedade. • NO CHILE O artigo 2507 do Código Civil do Chile prevê que: Para ganhar a usucapião ordinária é necessária a posse regular e ininterrupta, durante o tempo que a lei requer. A Posse regular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2017 -
USUCAPIÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
INTRODUÇÃO A posse é um fenômeno de grande importância, amplamente protegido pela Constituição Federal e pelo direito civil. Embora ter a posse não signifique ser proprietário, é possível por meio dela se apropriar do bem e ter sobre ele os poderes conferidos somente a quem de fato é o proprietário. Isso se dá através do instituto da Usocapião. A expressão usucapião deriva do latim usucapio, de usucapere, ou seja, tomar ou adquirir algo pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.674 Palavras / 15 PáginasData: 8/3/2018 -
Usucapião Urbana Especial
TJ-RS - Apelação Cível AC 70055361091 RS (TJ-RS) Data de publicação: 12/06/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 1.240 DO CC . ART. 183 DA CF . REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovado o exercício da posse sobre área urbana não superior a 250m², sem oposição e com animus domini, durante cinco anos ininterruptos, assim como a ausência de outro imóvel em nome da autora, fazem-se preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade com fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2018 -
USUFRUTO SERVIDAO SUPERFÍCIE
Esse instituto, valoriza o prédio dominante, dando mais utilidade, deixando-o mais agradável ou cômodo, é geralmente utilizado para corrigir desigualdades naturais entre prédios ou para estabelecer padrões estéticos ou de comodidade entre imóveis. São características da servidão: a perpetuidade, caracterizada pela duração indefinida, trata-se da regra; a indivisibilidade, mesmo no caso da divisão do prédio dominante ou do prédio serviente, a limitação continua a gravar cada uma das partes do prédio serviente, exceto se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.148 Palavras / 9 PáginasData: 2/10/2018 -
Utilização da informatica na area do direito
A integração do meio eletrônico foi um grande avanço na área do direito. Devido todos os benefícios que ela pode trazer para a facilitação do andamento do processo, como a segurança, eficiência, acessibilidade, confiabilidade, a facilidade tanto de acessar como de enviar, sua publicação mais acelerada. O Direito entra em cena na tecnologia utilizando ferramentas que proporcionam uma grande melhoria na prestação do serviço na área. Implantou-se um sistema que proporciona a utilização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2018 -
UTILIZAÇÃO DO PODER NORMATIVO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS
De toda sorte, o posicionamento contrário argumenta que as categorias não se organizam e possuem mais força em decorrência deste poder, enfraquecendo a liberdade negocial e generalizando as condições trabalhistas com precedentes genéricos, além de acarretar o desconhecimento real das condições dos dissídios coletivos apresentados e, ainda, a demora nas decisões (MARTINS FILHO, 1994, p. 35-39). Este último é o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual estabeleceu que o poder normativo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2017 -
Utopias Medievais
2. Referencial Teórico 2.1 Robin Hood A história retrata as intrigas políticas entre os Reinos da França e da Inglaterra, a origem de Robin Hood e a ascensão do Rei João ao Poder. A Inglaterra era regida pelo Rei Ricardo “Coração de Leão”, que havia gasto todo o dinheiro do povo em sua Cruzada. Voltando da Palestina, falido, com seu exército, por onde passavam, saqueavam castelos em direção à Inglaterra, enquanto a miséria tomava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2018 -
Vaga escolar
Para exemplificar as citações com até três linhas, traga a cópia literal do texto do autor desta forma, na própria frase, em itálico ou com aspas, e, ao final, as referências. Desta forma, entende-se que apenas a parte em itálico é cópia literal do texto do autor. (AUTOR, ano, p. 5) Note-se que após a citação, deve constar a referência da fonte onde foi retirada a frase constando sobrenome do autor em caixa alta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.019 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2017 -
Validade, vigência, eficácia, vigor
Mas para a norma não basta apenas ser legítima, ela deve ser também eficaz. Não basta apenas que a lei tenha sido aprovada de forma material e imposta a sociedade aceitação, é preciso que a mesma tenha eficácia quanto sua legitimidade social, ou seja, que a mesma não seja vigente pelo simples fato de ser matéria formalmente aceita e sim por ser matéria eficaz. Existem alguns casos onde a lei tem sua eficácia compulsória,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2018 -
VALORES - POLICIA
A disciplina não pode ser atribuída para influir temor ao Policial Militar, deve, entretanto, ser utilizada como uma forma de comando, com o objetivo primário de corrigir os atos do militar e encaminhá-lo ao encontro dos objetivos da instituição, estes diretamente relacionados às competências constitucionais supracitadas. (LOUREIRO, 2004) Ainda neste óbice, conclui-se a importância da disciplina como raia condutora da instituição, tanto no âmbito interno, como na tratabilidade com a sociedade. Pois, somente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2017