Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.771 - 13.800
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Tributário II
- DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário- ICMS, concedendo o magistrado os efeitos do lançamento da tutela jurisdicional, posto que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil; - A anulação do lançamento do crédito tributário do ICMS e da multa e anulação dos subsequentes atos de cobrança; - De modo alternativo a empresa se comprometer a realização de depósito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.305 Palavras / 18 PáginasData: 25/12/2017 -
TRIBUTO - DEFINIÇÃO
e). Instituída em lei: só existe a obrigação de pagar o tributo se uma norma jurídica (lei), ou com força de lei, estabelecer esta obrigação. Nunca é possível se criar um tributo por atos infralegais (atos administrativos), por exemplo, decreto, portaria, instruções normativas, essa regra não tem exceção, pois somente a lei ou norma com força de lei (medida provisória) pode instituir o tributo. f). Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: neste tipo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro
Dois são os níveis, ou tipos, possíveis de classificações jurídicas: (i) aquelas construídas no direito positivo e (ii) as descritas na Ciência do Direito. As classificações no direito positivo têm cunho nitidamente prescritivo e o fim precípuo de outorgar regimes jurídicos e definir situações jurídicas específicas aos produtos dessas classificações. De outra parte, as classificações da Ciência do Direito caracterizam-se por se apresentar em linguagem descritiva e, justamente, têm por objeto descrever as proposições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2018 -
Tributo e Segurança Jurídica
empenho em que os termos do juízo são compreendidos na conformidade dos princípios gerais que iluminam a ordem jurídica. Assim, insistir na diferença entre texto do direito positivo e norma jurídica, sobre ser importante, é extremamente útil para o adequado entendimento do trabalho hermenêutico desenvolvido pelo cientista do Direito.” (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 2016, p. 37) Enquanto a norma jurídica corresponde à significação que se depreende ao interpretar os documentos normativos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.678 Palavras / 11 PáginasData: 23/4/2018 -
Tributo e Segurança Jurídica
Como sabemos, o Direito tem o por finalidade promover o equilíbrio nas relações entre as partes. Neste sentido, o ramo do direito tributário se ocupada das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Portanto, não se pode confundir a finalidade do direito tributário com a instituição de tributos. Pois sua finalidade essencial é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 27/9/2018 -
TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
COSIP Contribuição de Iluminação Pública --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..8 2 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ..9 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO ..9 2.1.1 Prestação Pecuniária Compulsória ..9 2.1.2 Prestação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir....................10 2.1.3 Prestação que Não Constitui Sanção de Ato Ilícito....................................12 2.1.4 Prestação Instituída em Lei........................................................................13 2.1.5 Prestação Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada....................................................................................................13 2.2 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS..........................................................................14 2.2.1 Imposto.......................................................................................................16 2.2.2 Taxa...........................................................................................................18 2.2.2.1 Taxa de polícia...........................................................................................20 2.2.2.2 Taxa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.487 Palavras / 54 PáginasData: 18/5/2018 -
Tributos em Especie
para próxima aula: Medida Provisória em Matéria Tributária (10 horas) * Lembrar de colocar sempre a fonte (bilbliografia) Aula 2 – 17 de agosto de 2015 Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade: A CF no art. 150, I - diz que é vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça, portanto a criação de tributo deve necessariamente ser por lei. Portanto a lei cria tributo e consequentemente só a lei revoga tributo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 23/2/2018 -
Tributos em espécie
Art. 1º. Fica instituída taxa de conservação e limpeza urbana para o custeio do serviço público municipal de conservação e limpeza de vias públicas. Art. 2º. A taxa tem como fato gerador o serviço de conservação e limpeza urbana. Art. 3º. A base de cálculo é o valor venal do imóvel. Art. 4º. A alíquota é de 0,1%. Art. 5º. O contribuinte é o proprietário do imóvel. Art. 6º. Dá-se a incidência todo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 20/4/2018 -
TURISMO DE EVENTOS: A INFLUÊNCIA DE UM NOVO EMPREENDIMENTO PARA A ATRATIVIDADE DE EVENTOS EM UMA REGIÃO
A pesquisa bibliográfica foi adequada, uma vez que, segundo Gil, (1991), ao se estudar relatórios por que pode ser elaborada a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e atualmente com material disponibilizado na Internet. Podendo também ser explorado todo material já publicado sobre o assunto. A técnica de pesquisa documental é descrita quando elaborada a partir de materiais que não receberam tratamento analítico, tal técnica se torna adequada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.644 Palavras / 11 PáginasData: 8/10/2018 -
TUTELA ANTECIPADA
B) USOCAPIÃO ORDINARIO: 10 ANOS OU 5 ANOS ( Art. 1242 CC) Art. 1242 CC- adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua incontestadamente, com justo titulo e boa fé, o possuidor por 10 anos Parágrafo único: será de 5 anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele estiverem estabelecido a sua moradia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 23/10/2017 -
Tutela antecipada
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ nº (________________________), com sede na Comarca de Marília, Estado de São Paulo, na Rua (______________________), nº (_____), CEP. (____________), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Antenor, hoje com 68 anos, desde 2009 é portador de doença renal crônica. Por conta disto faz tratamento constante pela rede pública de saúde que inclusive vinha lhe fornecendo todos os medicamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2018 -
Tutela Antecipada
É importante ressaltar que a requerente necessita da cirurgia em caráter de urgência, pois não pode aguardar o julgamento final da lide para obter um direito que lhe pertence em razão de contrato firmado com a requerida. III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne: - de conceder a tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, a fim de determinar, nos termos do artigo 297 do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2018 -
Tutela Antecipada Antecedente
O réu, então, diante do aditamento supramencionado, será citado para comparecer em audiência de conciliação ou mediação que, restando infrutífera, marcará, via de regra, o início do prazo de 15 dias para a apresentação da contestação (CPC, arts. 303, §1º, II e III, 334 e 335). Pois bem, até esse ponto não há grandes novidades. Todavia, o artigo 304 do NCPC inova (e muito) no tratamento da matéria, dispondo expressamente: “A tutela antecipada, concedida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.325 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2018 -
Tutela cautelar
CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA. - O julgamento da ação de divórcio c/c partilha de bens não implica a perda do objeto da medida cautelar de seqüestro de bens, que visa a resguardar os direitos da parte e o cumprimento da sentença proferida na ação principal. - Demonstrado o perigo de dilapidação do patrimônio do casal, deve ser mantido o seqüestro dos bens até que se efetive
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 17/4/2018 -
Tutela da água no Direito Brasileiro
Quanto aos Municípios, muito embora não tenham sido contemplados pelo diploma constitucional, a eles competem regulamentar concorrentemente com os Estados, matérias cujo objeto envolva proteção da fauna e flora e poluição ambiental. Importante registrar que é competência privativa da União legislar sobre água, consoante Art. 22, IV do aludido diploma. 3 – A ÁGUA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A preocupação e proteção com os recursos hídricos no Brasil não é fato novo. Desde as ordenações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2018 -
TUTELA DE EVIDENCIA COMO ALTERNATIVA PROCESSUAL
Entretanto, segundo Belinetti (1997, p.246): [...] os provimentos antecipatórios não se confundem com as medidas cautelares. Com efeito, a Lei n.º 8.952/94 veio suprir uma lacuna do direito processual civil, ao criar um instituto específico para conceder provimentos antecipatórios dos efeitos práticos da tutela jurisdicional de efeitos reversíveis. Todavia, a lacuna ainda existe para os provimentos de urgência para proteção de direitos que somente podem ser resguardados utilizando-se de provimentos irreversíveis. É a tutela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.342 Palavras / 54 PáginasData: 18/10/2018 -
TUTELA DIFERENCIADA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Neste condão, a doutrina se manifesta a respeito do mandado de segurança individual em estática consonância. Com efeito, as próprias técnicas interpretativas explicitam a temática e a doutrina, por sua vez, a aperfeiçoa, até mesmo porque é sabido e consabido que a doutrina fomenta a ciência jurídica, como verdadeira fonte. De início, o conceito do Professor Cássio Scarpinella Bueno[1]: O mandado de segurança nasceu e se desenvolveu no direito brasileiro como medida apta para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 3/10/2017 -
TUTELA DO DIREITO PENAL DO SENTIMENTO RELIGIOSO
Ademais, o legislador concebeu na nossa Constituição Federal uma série de dispositivos específicos, que protegem a liberdade religiosa e impedem a interferência do Estado e do Poder Público na liberdade de crença do seu cidadão, há uma série de previsões no roll dos direitos fundamentais que procuram oferecer uma ampla liberdade religiosa ao seu cidadão. Assim, no âmbito dos chamados “Direitos e Garantias Fundamentais”, estão asseguradas pela atual Constituição Federal todas as pessoas, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 16/1/2018 -
Tutela e curador
Para que se entenda melhor, podemos definir que o parentesco por meio natural tratasse daquele que se dá por meio do vínculo consanguíneo, lembrando que a filiação por adoção, é tutelada pela lei como de mesma importância do parentesco natural; o parentesco civil, aquele com origem de vínculo jurídico, que pode ser oriundo das circunstâncias sócio afetivas; e o parentesco por afinidade que é o laço jurídico estabelecido entre cada cônjuge com relação aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.687 Palavras / 19 PáginasData: 4/9/2018 -
Tutela e Curatela
-EMANCIPADO SE OS PAIS NÃO ACEITAREM/AUTORIZAREM O CASAMENTO, O MENOR PODE PEDIR PARA O JUIZ SUPRIR. O JUIZ AVALIA A SITUAÇÃO E AUTORIZA OU NÃO, SENDO INJUSTA A NÃO AUTORIZAÇÃO DOS PAIS REGIME DE SEPARAÇÃO. SUPRIMENTO IMPOSIÇÃO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA= SE O JUIZ SUPRIMIR, NA DIVERGÊNCIA INJUSTA,O REGIME É SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.[pic 6][pic 7][pic 8] -ART.1520 CC X LEI 11.106/05 LEI 12.215/09 O CÓDIGO PENAL PREPONDERA SOBRE ART.1529 CC, ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.752 Palavras / 8 PáginasData: 25/2/2018 -
TUTELA E CURATELA
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Objetivo é poder auxiliar os indivíduos com orientação, inclusive doutrinarias e especifica em Lei, nesses institutos tão importantes para sociedade (tutela, curatela e interdição), mesmo aqueles que são operadores do direito e não atuam na área, podendo ter a oportunidade de esclarecimento no seguimento processual em sentido amplo da matéria em questão. CuratelA Curatela serve para dar assistência e administrar os bens de pessoas maiores, porém incapazes, em razão de doença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.007 Palavras / 9 PáginasData: 2/4/2018 -
TUTELA E CURATELA
A tutela e a curatela são institutos que objetivam suprir incapacidade de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitam de proteção. Eles são aplicados quando a pessoa não possui capacidade jurídica para realizar os atos da vida civil. Apesar de algumas semelhanças, eles são distintos e possuem regras específicas. A tutela é um instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 29/11/2020 -
TUTELA E CURATELA SOB A ÓTICA DA LEI 13146/15
“Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.” “Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.” Quando se fala em nomear um tutor para uma pessoa menor que se encontra sem um poder familiar, importante analisar assiduamente o melhor interesse da criança. Deve existir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.961 Palavras / 28 PáginasData: 7/3/2018 -
Tutela no Direito Brasileiro
O testamento formalmente elaborado, terá expressamente a nomeação de um tutor que prosseguirá com a criação da prole na ausência dos pais. Determinado documento poderá ser feito por meio de escritura pública, ou seja, uma forma escrita proveniente de um ato jurídico erigidos em um contrato, e que é lavrado em cartório por um agente público. Poderá ser feito também por um instrumento particular, pois o testamentário não necessariamente poderá o solicitar em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.699 Palavras / 23 PáginasData: 5/3/2018 -
Tutela Provisória - Questões Práticas
a) Agiu certo o juiz, concedendo tutela cautelar não pleiteada, no lugar da tutela antecipada requerida? Não. Em se tratando de questão envolvendo direito a pensão (caráter alimentar) e estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, não há óbice ao deferimento de antecipação de tutela. Em princípio, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está no caráter alimentar da prestação. Já a verossimilhança das alegações encontra-se no fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.061 Palavras / 9 PáginasData: 28/9/2018 -
TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
art. 129 desta Lei. Enfatiza-se a importância da criação no seio familiar, resguardando a sua integridade física, psíquica e moral, também a sua identidade e autonomia. Para cumprimento de todos os preceitos legais supracitados, faz mister a presente decretação da busca e apreensão do menor, uma vez que encontra-se afastado do seio familiar materno. Para esse caso, é necessário assegurar que a criança não sofra, posto isto, deve ser concedida a tutela de urgência, estando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
O fumus boni júris se caracteriza pela própria requisição da prótese cardíaca prescrito efetuada por médico. Referido evidencia o caráter indispensável da prótese, sua necessidade e urgência para possibilitar a cirurgia com sucesso ao Requerente II - Risco de dano irreparável (periculum in mora): Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução da prótese cardíaca é necessário, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento da doença ainda não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2018 -
Tutela Provisória de Urgência
apresentam grandes delongas, portanto, devem ser corrigidas pelo poder judiciário, e uma forma de solucionar esse conflito é o instituto da tutela provisória. (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 607). O pedido em relação à tutela provisória não exclui possibilidade da propositura da ação principal nos artigos que dispõe sobre o mecanismo, cada modalidade ou espécie de tutela garante a continuidade do processo principal, como exemplo o art. 3033, do CPC/2015 que dispõe sobre do procedimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.837 Palavras / 20 PáginasData: 29/8/2018 -
Tutela Provisória em Face da Fazenda Pública
“(...) se é razoável nosso sistema processual, quando, com efeito suspensivo, sujeita ao duplo grau de jurisdição as decisões judiciais de mérito proferidas contra a Fazenda Pública; se é, não só razoável, como constitucionalmente imposto, o sistema de precatórios para execução de tais decisões de mérito, não se mostra desarrazoado exigir-se, pelo menos, o mesmo tratamento para as decisões de mera antecipação de tutela, que não hão de ter eficácia maior que as definitivas”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2018 -
Tutela, Curatela e Bem de Família
Jurisprudência: “MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCESSO DE INTERDIÇÃO – ADMINISTRAÇÃO TRANSITÓRIA DOS BENS DO INTERDITO – NOMEAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO CURADOR PROVISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE. A incumbência de reger a pessoa do incapaz e administrar seus bens (CPC, artigo 1.189) se insere no âmbito do direito material e que, bem por isso, não pode ser atribuída ao membro do Ministério Público, cuja tarefa é a defesa processual dos interesses individuais indisponíveis coincidentes com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018