MANIFESTAÇÃO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

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desconsideração da pessoa jurídica, ou disregard of legal entity, demanda comprovação de fraude, gestão ou falência fraudulenta, circunstâncias que legitimam a extensão aos sócios das dívidas suportadas pelo ente moral. O art. 2º da CLT preceitua o empregador como a empresa, que deve ser entendida, na hipótese, como a (TRT-15, Nº 00054-2006-109-15-00-2, 4ª Câmara, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA)

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A garantia inserta no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 não autoriza que, ainda no bojo do processo de recuperação judicial, se direcione a execução aos bens dos sócios, sob o fundamento do uso abusivo da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade tem cabimento em hipóteses excepcionais, sujeita à demonstração inequívoca do intuito fraudatório no esvaziamento do patrimônio societário, com favorecimento do patrimônio pessoal dos sócios. A iniciativa da empresa em buscar sua reabilitação sinaliza justamente para a ausência de intuito de fraudar seus credores, mediante utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, situação que obsta a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-10 - AP: 10200601910009 DF 00010-2006-019-10-00-9 , Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno, Data de Julgamento: 26/03/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2008)

Desta forma, caso haja um deferimento do pedido os malefícios causados a vários Reclamantes/Credores em detrimento a satisfação de apenas um Reclamante seria de proporções absurdas e causaria uma celeuma ainda maior.

Assim, requer seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Nestes termos,

P. Deferimento.

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