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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Por:   •  21/9/2017  •  1.053 Palavras (5 Páginas)  •  303 Visualizações

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V ― Dos Requerimentos

Por fim, ainda requer a este MM. Juízo:

1. Que a presente ação seja recebida e processada pelo procedimento especial voluntário para julgamento;

2. Que seja deferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça (CF, art. 5º, LXXIV, e Lei 1.060/50), por ser a requerente pobre na acepção jurídica do termo;

3. Que o ilustre representante do Ministério Público seja intimado para exercer a função de custus legis e acompanhar o feito até o final, sob pena de nulidade do processo (CPC, arts. 82, II, 84 e 246 e Lei 6.015/73, art. 109);

4. Que intimações, notificações, comunicações ou quaisquer atos necessários ao conhecimento de andamentos processuais sejam realizados no endereço profissional dos advogados que constam em procuração anexa, indicado para os efeitos do art. 39, I, do CPC;

5. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos (CPC, art. 332), especialmente o depoimento pessoal da requerente, os documentos anexos, a juntada de novos documentos que V.Exa. entenda necessários, prova testemunhal e quaisquer outras que se fizerem necessárias à comprovação do alegado.

Para finalidades processuais e fiscais, estima-se o valor da causa em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito), de acordo com o art. 259 do CPC .

Nesses termos,

pede deferimento.

Muaná , _______________ de 2015.

______________________________

Dr. Marllington Klabin Will

OAB/PA n. 22.646

Lista de Documentos Anexos:

1. Procuração Judicial;

2. Rol de Testemunhas;

3. Cópia dos documentos de identificação (RG, CPF e Carteira de Trabalho);

4. Comprovante de Residência;

5. Cópia da Certidão de Nascimento;

6. Cópia da Certidão de Batismo.

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Rol de Testemunhas:

1. Sr. Abraão Gonçalves da Costa, portador do documento de identidade RG n. 5.379.290, inscrito no CPF/MF sob o n. 001.909.822-30, residente e domiciliado na Passagem Nova 7, s/n, município de Muaná, PA, CEP: 68.825-000;

2. Sr. Humberto Pimenta Martins, portador do documento de identidade RG n. 5.871.791, inscrito no CPF/MF sob o n. 025.979.232-23, residente e domiciliado na Passagem Nova 7, s/n, município de Muaná, PA, CEP: 68.825-000.

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