Questões de Direito Administrativo

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- Presidente

- Governador

- Prefeito

- Senador

- Chefe do Executivo

08 – As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas normas e princípios do Direito Público, especialmente em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos. Partindo dessa dualidade de atividades desempenhadas pelas empresas públicas, firmou entendimento segundo o qual, a depender da atividade desenvolvida pela entidade, terá ela regime jurídico distinto:

- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades privadas;

- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas assim como aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos.

- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas assim como aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos.

- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas;

- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das sociedades de economia mista e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas;

09 – Quanto às Empresas Públicas, é CORRETO afirmar:

- São criadas com o objetivo primordial de permitir ao Estado a exploração de atividades de caráter econômico.

- A sua criação depende exclusivamente de lei ordinária.

- As empresas públicas são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.

- A sua criação depende exclusivamente de lei específica, porém sua extinção pode se dar através de ato administrativo.

- Sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída apenas na modalidade de sociedade.

10 – Quanto às Empresas Públicas, está INCORRETO:

- São pessoas jurídicas de direito privado, voltadas para a exploração de atividade econômica ou para prestação de serviços públicos;

- A sua criação se dá através de lei específica. Tal lei autoriza o poder Executivo, por meio de um decreto, proceder à instituição da entidade;

- Seu principal objetivo é permitir ao Estado a exploração de atividades de caráter econômico, porém prestam serviços públicos;

- Seus empregados são regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas);

- É necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a contratação de seus empregados públicos, deste modo, se é estendido também aos seus dirigentes.

11 – A caracterização de uma sociedade de economia mista não se dará apenas com a presença do Estado como acionista majoritário. É necessária lei que autorize a sua criação. Que tipo de lei é esta?

- Lei Ordinária

- Lei Específica

- Lei Delegada

- Emenda Constitucional

- Decretos Legislativos

12 – Se referindo às Sociedades de economia mista julgue as assertivas a seguir:

I - A sociedade de economia mista se revestirá obrigatoriamente sob a forma de uma sociedade anônima e, como tal, será sempre mercantil, devendo seu objeto se amoldar ao ditame constitucional.

II - Na hipótese de uma sociedade de economia mista controlar outra sociedade, por ter maioria do capital votante - denominada controlada ou subsidiária integral -, não a tornará sociedade de economia mista, sendo também necessária a disposição legal para tanto.

III - A sociedade de economia mista se insere na esfera da administração pública indireta, estando a sua configuração disposta no inciso III do artigo 5º do Decreto-lei 200/67.

IV – Ostenta personalidade jurídica de Direito Privado

V - Demanda conjunção de capitais de pessoas governamentais com capitais particulares.

Deste modo, estão CORRETAS:

- I e III apenas

- I II e III apenas

- II e IV apenas

- III IV e V apenas

- Todas estão corretas

13 – São características das Sociedades de economia mista:

- Participação do capital público ao lado do capital privado; Participação administrativa do poder público; Estrutura de direito público sob a forma de sociedade anônima; Interesse público.

- Participação do capital público; Participação administrativa do poder privado; Estrutura de direito privado sob a forma de sociedade anônima; Variável interesse público em conciliação com o privado.

- Participação do capital público ao lado do capital privado; Participação administrativa do poder público; Estrutura de direito privado sob a forma de sociedade anônima; Variável interesse público em conciliação com o privado definido pelo próprio poder público em diploma legal específico.

- Participação do capital público; Participação administrativa do poder privado; Estrutura de direito privado sob a forma de sociedade limitada; Prevalência do interesse privado.

- Participação do capital privado; Participação administrativa do poder privado; Estrutura de direito privado sob a forma de sociedade anônima; Variável interesse público em conciliação