Usucapião Extrajudicial

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Já o princípio da especialidade objetiva, foi rigorosamente observado, contendo o trabalho técnico os requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Públicos, sendo apresentada planta representando o imóvel e respectivo memorial descritivo com a indicação da metragem quadrada, da indicação dos prédios nas confrontações, dos azimutes das linhas perimetrais do polígono, do número de designação e do número da Prefeitura, sendo por fim apresentada a respectiva ART devidamente recolhida.

Importante destacar que a indicação da localização das divisas dos imóveis usucapiendo foram feitas sob a indicação e responsabilidade do Requerente, confirmada pelos documentos de aquisição de que os imóveis usucapiendo não se sobrepõe a nenhum outro e que é de responsabilidade civil e criminal do técnico a veracidade dos dados apresentados, não sendo o caso de se buscar a opinião, em sede pericial, para confirmação dessas informações.

VIII - DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO

Assim, elaborando a respectiva planta e memorial descritivo contendo os elementos e requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Públicos, o Responsável Técnico Engenheiro ….. – CREACE ….., que realizou levantamento topográfico cadastral dos imóveis usucapiendo conforme demonstra documentos, memorial descritivo e planta em anexo.

IX – DO PEDIDO

Tendo em vista o conjunto probatório dos seus antecessores – pela “acessio possessionis”, com o exercício há mais de 15 anos da posse mansa, pacífica, exclusiva e contínua sobre o imóvel usucapiendo, com "animus domini", exteriorizando a intenção de ter o bem para si, constituindo uma posse “ad usucapionem”, os requerentes, com fundamento na documentação autentica apresentada, preencheram aos requisitos legais necessários para a obtenção da declaração de domínio aqui pretendida.

Sendo assim, requer-se:

- a prenotação, a autuação e o processamento do presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião;

- dispensa da notificação do titular de domínio dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, bem como dos confrontantes, tendo em vista a expressa concordância na própria planta do imóvel;

- a notificação, pelo correio com aviso de recebimento, das fazendas públicas (união, estado e município) para que, no mesmo prazo legal de 15 dias, se manifestem sobre o pedido, devendo constar no teor da notificação de que o silencio importar em concordância;

- após as notificações legais, promova a publicação de edital em jornal de circulação local, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias;

- diligenciar, caso entenda ser necessário para certificação e comprovação dos fatos que fundamentam esse pedido, inclusive convocando eventual audiência em sua serventia de eventuais testemunhas que entenda necessárias;

- REGISTRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, pela usucapião abrindo-se matrícula para o imóvel usucapiendo em nome do requerente, com a descrição contida no memorial e planta apresentados; após transcorrido o prazo da publicação do edital e não havendo pendência de notificações ou diligências;

- no caso de necessidade de eventuais providências o requerente deverá ser intimado, de forma inequívoca, na pessoa de seu advogado, com escritório

X - DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

- ATA NOTARIAL contendo i) a qualificação completa, ii) indicação do tempo de posse iii) declaração de inexistência de ações envolvendo os imóveis usucapiendo; e iv) apresentação da planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, acompanhada de ART, v) as certidões negativas de ações envolvendo os imóveis usucapiendo da Justiça Estadual; e vi) título de aquisição da posse e outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse.

- PLANTA atualizada e Memorial Descritivo do imóvel com Anotação de Responsabilidade Técnica.

- CERTIDÕES ESTADUAIS de distribuição de ações cíveis do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do …. e FEDERAIS, de distribuição de ações Poder Judiciário da Justiça Federal de Primeiro Grau em ….., ambas envolvendo a da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente todos os que tiveram tido posse durante o prazo prescricional.

- Certidão de valor venal;

- Certidão negativa de débitos de tributos imobiliários;

- Cópia autenticada do documento de identidade e CPF/MF do requerente;

- Cópia autenticada

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