Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.861 - 13.890
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Uma Desconsideração da Personalidade Jurídica
(...) O ponto mais curioso da doutrina é que sempre os Tribunais que lhe dão aplicação declaram que não põem dúvida na diferença de personalidade entre a sociedade e os seus sócios, mas no caso específico de que tratam visam a impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da personalidade jurídica, como, por exemplo, a transmissão fraudulenta do patrimônio do devedor para o capital de uma pessoa jurídica, para ocasionar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.753 Palavras / 20 PáginasData: 21/1/2018 -
Uma Discussão Sobre o Processo Civil
Por fim, é nítido perceber que todos os meios que o processo civil dispõe estão direcionados a um mesmo fim, pacificar a sociedade, mas não somente isto, chegar a tão buscada paz social e o bem comum. 3. Da importância técnica do processo civil Apesar de toda evolução já alcançada pelo empenho e dedicação dos processualistas e legisladores, é nítido que o ordenamento jurídico carece de praticidade. Ressaltando-se a importância do princípio da celeridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.558 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2018 -
UMA INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
O fumus boni iures, por sua vez, é também presente, na medida em que justamente o que se discute na demanda é a inexistência de justificativa para o nome da consumidora estar negativado, haja vista, pelos motivos já expostos, ser absolutamente indevido o débito cobrado pela Ré. - Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova: É certo que a relação jurídica que envolve a Requerente e a Demandada é ditada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.514 Palavras / 15 PáginasData: 29/4/2018 -
UMA LEITURA DEONTOLÓGICA ACERCA DA EUTANÁSIOA
A eutanásia, em linhas gerais, é conhecida como boa morte, ou seja, aquela que advém de um modo suave e sem dor. Como assevera o pioneiro da Deontologia Médica, Flamínio Fávero (1980, p. 80), a "euthanásia, etymologicamente (de eu, bem, e thánatos, morte) é a morte calma". Entretanto, esse significado se modificou com o passar do tempo, passando a abranger novas situações. A eutanásia não se limita apenas aos casos terminais, como muitos tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.430 Palavras / 10 PáginasData: 13/2/2018 -
UMA LINGUAGEM DE COMUNICAÇÃO
2 Níveis de linguagem Nível de linguagem é a norma que rege a língua escrita, como nela nos faltam recursos como gestos, sinais, timbres, e expressões a linguagem deve ser aperfeiçoada e bem trabalhada para que não aja deficiências. Muito embora nossa linguagem seja recheada de regras, nossa fala não tem muitas convenções e por isso é mais desprendida de preceitos e regulamentos tornando-se assim mais espontânea. Todas formas de escrita em uma comunicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
UMA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Resposta Vanete. (19/09/2013) Qualquer pessoa, desde que seja vontade de ambos, é aconselhável PRINCIPALMENTE em casos que tenham relacionamentos “CONTINUADOS”, como em situações de conflitos que venham a existir em ambientes de trabalho, negócios, em relações internacionais e na vida pessoal. Aproveito para destacar nos casos da vida pessoal as separações/divórcios, especialmente quando há FILHOS envolvidos, pois muitas das decisões judiciais, apesar de seu VALOR LEGAL, não são em algus casos respeitados, e, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 11/1/2018 -
Uma Medida Cautelar
Ex.: Juiz definiu ao acusado que não deveria se ausentar da comarca. E ele fez, o Juiz substituirá a medida cautelar por uma preventiva por exemplo. As medidas cautelares podem ser substituídas uma pela outra. Excepcionalidade Por restringir a liberdade são excepcionais (pois não se pode antecipar o cumprimento de pena) Dessa maneira não caracterizam antecipação de pena. Haverá a detração (desconto do tempo que ficou preso art. 42 do CP). Sob violação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 PáginasData: 8/7/2018 -
Uma mulher de talento
Vasculhando arquivos, recolhendo material para analise, enfrentando os poderosos conseguiu reunir provas para dar seguimento a sua desafiadora missão. Batendo de porta em porta, colhendo assinaturas e ouvindo relatos conseguiu reunir varias pessoas com um mesmo interesse para que pudesse reclamar seus direitos e buscasse a justiça e a indenização pelo mal causados a todas essas pessoas. Depois de todo o esforço e dedicação, convenceu o advogado a mover uma ação civil sem precedentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 15/7/2018 -
Uma Nova Concepção Sobre Interdisciplinaridade e Seus Desafios
3. Demandas, objetivos e obstáculos de um projeto interdisciplinar. Indubitavelmente, a interdisciplinaridade nos dias atuais destaca-se por ser um método ou uma forma contraposta a todo um sistema de conhecimento assentado em bases conservadoras e, contudo, nesse contexto vem apresentar propostas de mudança, reflexão, reformulação e ruptura nas conexões e interdependências disciplinares, objetivando, sobretudo, uma censura a compartimentação e o estabelecimento de fronteiras entre as disciplinas, descobrir uma interseção entre as ciências humanas através
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.541 Palavras / 11 PáginasData: 11/2/2018 -
Uma Peça processual
- NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Levando-se em consideração os fatos e depoimentos, inclusive da vitima, ficou claro que não houve mais de uma conduta que caracterize o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, uma vez que a situação se deu em um mesmo momento. Conforme entendimento doutrinário, uma ação poderá ser composta por um ou vários atos, sendo assim ao praticar sexo oral e o vaginal com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.153 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2018 -
Uma Peça processual
Neste prisma, insta ressaltar que, se por um lado, muitas pessoas deixam de cumprir com os seus deveres religiosos ou preceitos políticos, estes também, indispensáveis para uma correta administração social, poucas responsabilidades ligadas aos papéis familiais podem ser delegadas a outras pessoas, pois cada membro da célula familiar exerce uma função preponderante na formação daqueles que lhes são confiados. Ademais, por ser a adolescência um período marcado por interesses especializados, ou no mínimo, pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.262 Palavras / 14 PáginasData: 5/10/2018 -
Uma Peça Trabalhista
5 – Da duração do trabalho e compensação de jornada O art. 7º, inciso XIII da CF/88, prevê que a duração normal de trabalho não deve ser maior que 8 (oito) horas diárias, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O caput do art. 58 da CLT confirma este texto ao dizer que a duração diária do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.735 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
UMA PETIÇÃO INICIAL
12) No caso em espécie, a negligência dos réus é clara, demonstra falta de organização, além do que os mesmos, ordenaram a restrição do nome do autor, junto ao cadastro de maus pagadores. DIREITO 1) A lei n.° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6, incisos VI e VII, prevê a reparação de danos patrimoniais e morais que possa vir a sofrer qualquer pessoa no contexto das relações de consumo. “art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.959 Palavras / 12 PáginasData: 6/2/2018 -
UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA A ALIENAÇÃO PARENTAL
Pai e mãe possuem a mesma capacidade de criarem os seus filhos. Basta ter carinho, cuidado, afeto, sentimento de proteção e etc. Muitas mães por ressentimento, medo, incompreensão e até má vontade acabam rejeitando a ideia da guarda compartilhada aos pais. Por isso essa lei é importante. O essencial é que os pais procurem ter diálogo, bom senso, harmonia e pensarem tão somente no bem-estar dos filhos. É lamentável ver casos onde um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 6/12/2018 -
Uma Queixa crime
Ademais as gratuitas agressões verbais desferidas contra a Querelante também foram, como se pode verificar, de extrema gravidade, tornando claro e evidente os crimes previstos nos artigos 139,140 e 147 do Código Penal. Tais infrações penais, estão capituladas no Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos: "Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de 3 (três) meses a um ano, e multa." "Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 PáginasData: 18/1/2018 -
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
c) a notificação da reclamada, no endereço indicado, para que compareça a audiência a ser designada, sob pena de revelia; d) a reintegração da Reclamante definitivamente ao quadro de empregados da empresa reclamada, reafirmando-se o pedido de antecipação de tutela inaudita altera partes, em razão da estabilidade provisória; e) a condenação da reclamada nas custas processuais; f) a condenação da reclamada, a título de pedido sucessivo, se inviável a reintegração da reclamante: I. a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.089 Palavras / 5 PáginasData: 24/9/2017 -
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
com o controle do Reclamante, que anotava paralelamente seus atendimentos, a Reclamada sempre anota a menor, e ao ser questionada dos lançamentos de atendimentos, alegava que retorno não pagava. DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE 14 Na rescisão e para surpresa do reclamante foi descontado multa do veículo que ele dirigia, porém não houve assinatura do termo de responsabilidade que seria descontado multas. 15 No entendimento do reclamante apenas passaria a pontuação para sua CNH e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.755 Palavras / 8 PáginasData: 9/3/2018 -
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Requer sejam aplicados os reflexos das horas extras, incluindo na base de cálculo os adicionais devidos ao Reclamante em: DSR e com este em: Aviso Prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa. 9 - O acusaram de furtar produtos da loja e por isso o despediram por motivo de “mau procedimento”. Entretanto, alega que jamais furtou nada e que até a presente data, não recebeu as verbas decorrentes da resolução contratual até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.868 Palavras / 16 PáginasData: 29/3/2018 -
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de Janeiro de 2016 e terminado no mês de janeiro de 2017, com a projeção do aviso prévio de 33 dias, a data final do vinculo empregaticio será o dia 28 de Fevereiro de 2017, o reclamante faz jus a quantia de 2/12 avos em relação as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 6- DO 13° SALÁRIO A reclamada, não pagou ao reclamante as verbas relativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.452 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2018 -
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A reclamada deverá fornecer ao reclamante os documentos necessários para a percepção do FGTS. Sendo impossibilitada de realizar o saque deverá a reclamada satisfazer ao reclamante, através de indenização substitutiva, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. - Do seguro desemprego: A reclamada deverá ainda fornecer os documentos necessários a percepção do seguro desemprego (comunicado de dispensa), sob pena de ser condenada a satisfazer o reclamante, através de indenização substitutiva, em valores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2018 -
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
verba, bem como considerada a natureza salarial da verba, e conseguintes reflexos legais. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- DIFERENÇAS 11. Durante todo o labor a Reclamante percebia adicional de periculosidade no percentual de 30%, todavia, uma vez que não observado o piso da categoria, bem como as horas extras habitualmente prestadas, restou, por consequência, tolhido da percepção de verba indubitavelmente devida, pelo que pleiteia seja determinado o adimplemento das diferenças sobre o referido adicional conforme estabelecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 13/8/2018 -
UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- MULTA DO ART. 477, § 6º, § 8º DA CLT Tendo em vista a Reclamada não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias até a presente data, requer o Reclamante a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, visto que o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, não foi observado, condenando a Reclamada ao pagamento da multa equivalente ao valor do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 3/11/2018 -
Uma Reclamação Trabalhista
c) MULTA, ART. 477, §8º, CLT A Reclamada teve o contrato rescindido no dia 15/07/2016, tendo sido o aviso prévio indenizado e, segundo o artigo 447, §6ª, a, CLT, as verbas deverão ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, contado da notificação da demissão, quando o aviso prévio for indenizado. Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário (R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 12/12/2018 -
UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Dessa forma, por trabalhar exclusivamente no abastecimento de combustível, trabalho considerado perigoso, como descreve a Norma Reguladora N° 16, caracterizado o direito da incidência de 30% de adicional sobre o salário como disposto no §1 do artigo 193 da CLT. - Da Redução Salarial. O Reclamante em Junho de 2016 teve seu salário reduzido, sem qualquer acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva trabalho, sendo por isso um ato ilegal praticado pela Reclamada como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.334 Palavras / 14 PáginasData: 22/6/2018 -
Uma Reflexão do instituto do dano moral na reforma trabalhista
1.3 Hipóteses A hipótese lançada, que se pretende confirmar ao final da presente pesquisa, parte do pressuposto de que a nova legislação ao excluir a aplicação da Constituição, opera em flagrante inconstitucionalidade na medida em que afasta a ampla e irrestrita tutela constitucional, visto que, os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, são normas petrificadas em nossa lei maior com eficácia plena e aplicabilidade imediata. Porém, além de ser inconstitucional, a medida é injusta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.218 Palavras / 9 PáginasData: 24/12/2018 -
UMA REFLEXÃO ENTRE A GUERRA FISCAL E O ICMS
The monograph will have as scope to present the theme of the fiscal war, explaining its main characteristics. An analysis will be made of the main constitutional provisions that should guide the Brazilian legal system. In addition, indications of infra-constitutional provisions related to ICMS will be made, emphasizing its taxable event, tax basis, tax rates, assets and liabilities, as well as its national character, constitutional principles and The taxpayer has to obtain a tax
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.241 Palavras / 49 PáginasData: 26/10/2018 -
UMA RELAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL E DIREITO CIVIL
Obrigação Cambial de sacar o cheque de 60 dias. A → B “A” comprou dois tratores de “B”, “A” deu dois cheques, sendo, um à vista e outro para 60 dias. Principio da Autonomia Abstração A obrigação civil e a obrigação cambial são autônomas Principio da Autonomia Inoponibilidade das Exceções Pessoais Não pode opor defesas pessoais em face de terceiros de boa-fé, exemplo: “A” dá um cheque para 60 dias à “B” que promete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2017 -
UMA RESENHA ÉTICA GERAL
-ÉTICA GERAL: Padrões de comportamento humano estabelecidos em um determinado grupo social. -ÉTICA PROFISSIONAL: Padrões de comportamento exigidos numa determinada profissão. 05 DE SETEMBRO DE 2016 DUPLA MISSÃO DA ÉTICA - Identificar a noção individual do “certo” e “errado” em determinado grupo social. Tem cunho subjetivo. - Padronizar de forma objetiva, os comportamentos comuns a um determinado grupo social. O bem comum é a paz social. JULGAMENTOS NORMATIVOS OU PRESCRITIVOS São aqueles decorrentes da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2018 -
UMA RESPOSTA A ACUSAÇÃO
- DO DIREITO: Alegue sua defesa. Exemplo de inépcia. Vejamos: A denúncia deve ser reconhecida como inepta. Com efeito, não permite o amplo exercício do direito de defesa, uma vez que não há nos autos a descrição adequada da imputação feita ao réu, vejamos: Descreva os defeitos da denúncia: não descreve, por exemplo, quando foi praticado delito, a forma em que o delito foi praticado, não traz a descrição efetiva da conduta do réu...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Uma Resposta a Acusação
Ainda em caráter preliminar, requer-se que seja declarada a nulidade do ato que recebeu a denúncia, rejeitando-se a mesma haja vista de que é manifestamente inepta, com base no artigo 395, I, do Código de Processo Penal. A inépcia da denúncia se inicia com a descrição imprecisa e vaga dos fatos e de outras ocorrências, apresentados de forma genérica, opondo-se ao art. 41, do CPP. A peça acusatória deixou também de imputar fatos determinados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.463 Palavras / 6 PáginasData: 16/10/2018