Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.831 - 13.860
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Uma Ação de Alimentos
1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Nesse sentido o doutrinador Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, vol.6, pág. 380: “Na obrigação decorrente do parentesco, são chamados a prestar alimentos, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
UMA AÇÃO DE ALIMENTOS
Dessa forma, tendo em vista a omissão dos pais, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão buscar a tutela judicial a fim de garantir a concessão do seu direito. III – DO DIREITO O dever de alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229, pois os pais têm a incumbência de assistir, criar e educar os filhos menores, no entanto o que se nota na realidade desses menores é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.537 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2018 -
UMA AÇÃO DE COBRANÇA
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua intranquilidade e insegurança o que caracteriza verdadeiro abuso de direito por parte da demandada. No caso em epígrafe, trata-se de um ato de total desrespeito com o consumidor ao encerrar suas atividades lesando a requerida que sempre honrava com seus compromissos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.001 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
UMA AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO
Dispõe o artigo 476, do Código Civil, in verbis: "Art. 476 Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." A REQUERENTE cumpriu rigidamente suas obrigações consistentes na entrega do imóvel nas condições contratadas. Todavia, o REQUERIDO não adimpliu as obrigações pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito da REQUERENTE em pleitear a rescisão contratual. III.II DA REINTEGRAÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.274 Palavras / 10 PáginasData: 28/3/2018 -
UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSE. ANIMUS DOMINI. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A usucapião, como meio originário de se adquirir a propriedade, surge quando a posse é mansa, pacífica e ostentada por sujeito que aparente a condição de dominus do bem. Preenchidos os requisitos constitucionais para a declaração da usucapião urbana, correta é a sentença que a declarada.” (Processo nº 2007.01.1.153491-7 (582355), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lécio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.379 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2018 -
UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
“Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” No caso em tela, o autor possui o imóvel há mais de nove anos, utilizando-o à nível de moradia, sem qualquer contestação. Portanto, o autor preenche requisitos de ser,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
Uma Ação Direta de Constitucionalização
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. - O PGR era, nas constituições anteriores, legitimado exclusivo para propor ADI. A CF/88 ficou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.631 Palavras / 11 PáginasData: 24/4/2018 -
Uma Ação Ordinária
Como medida importante do Estado tem-se a aplicação do art. 208, V da CF/88 que afirmar ter o dever de oferecer o acesso aos níveis mais elevados de ensino. A Constituição mostra a importância da educação, ao afirmar que através dela a pessoa estará preparada para o exercício da cidadania e a obtenção de qualificação para o trabalho. Sendo, ainda, estipulado como princípio do ensino: “a igualdade de condições para o acesso e permanência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2018 -
Uma Acão Ordinaria
Entretanto, essas normas fundamentais foram violadas pelo PAD, pois a servidora não foi citada para o processo, e nem mesmo pode apresentar sua defesa, o que contraria o disposto no art 161, § 1°, da Lei 8112/90. O PAD também desrespeitou o art 126 da Lei 8112/90, pois em caso de absolvição do indiciado na esfera penal, ele também deve ser absolvido na esfera administrativa, tendo em vista que a decisão proferida na esfera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2018 -
Uma Ação Popular
A ação popular é o meio processual cabível constitucional e como legítimo instrumento da cidadania dispensa a demonstração de prejuízo material, exercendo assim o princípio descrito no artigo 5, XXXIV, “a”, que estabelece que são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos contra ilegalidade ou abuso de poder, e ainda no mesmo artigo 5, o inciso XXXV, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2018 -
UMA AÇÃO RESCISÓRIA
5 Referencias ............................................................................................ INTRODUÇÃO O presente trabalho relata sobre ação rescisória, mais concretamente destacamos sobre a comparação de alguns doutrinas e o Novo Código de Processo Civil /2015. É objetivo do mesmo é adquirir conhecimento e contribuir para a conclusão da disciplina. Está organizado partes, referindo-se ao desenvolvimento está separado em seções, seções secundarias, conclusão e referencias. A metodologia utilizada por todos do grupo foi pesquisas em livros, internet, o antigo e novo Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.758 Palavras / 36 PáginasData: 14/4/2018 -
UMA AÇÃO TRABALHISTA
No que tange à SUBORDINAÇÃO, podemos conceituá-la como a sujeição do empregado às ordens do patrão, consubstanciando-se como verdadeira submissão às diretrizes do empregador, que determina o lugar, a forma, o modo e o tempo - dia e hora - da execução da atividade. Neste caso, os documentos acostados aos autos, principalmente as cópias do cartão ponto e as fotos utilizando uniforme e veículo da empresa, comprovam claramente a subordinação havida entre as partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.135 Palavras / 17 PáginasData: 23/12/2017 -
UMA ALEGAÇÃO INTELIGÍVEL
ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. (GAGLIANO, 2015, P.192)5 Tal concessão não gerou direito ou expectativa de direito na locatária, que ao firmar o contrato deve observar fielmente o Princípio da Força Obrigatória do Contrato (pacta sunt servanda), que determina que o mesmo deva ser cumprido fielmente pelas partes, princípio este que não estava sendo observado por Gertrudes. Não há o que se falar, ainda, em revisão contratual, princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.025 Palavras / 17 PáginasData: 11/1/2018 -
UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “B” DA CRFB
The present work, although not affecting any religion, addresses a similar question, when analyzing the jurisprudence and doctrine of the country about the immunity offered by the Constitution to the "temples of any cult" (RC, article 50, VI, b), true point of convergence between State and Religion that is based on the constitutional intention of guaranteeing freedom of belief and the free exercise of religious cults, avoiding embarrassment to the exercise of faith. The
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.902 Palavras / 92 PáginasData: 16/11/2018 -
UMA ANÁLISE DA OBRA CONCEITO E VALIDADE DO DIREITO DE ROBERT ALEXY
2. DESENVOLVIMENTO 2.1. O conceito de direito de Robert Alexy A principal obra de Robert Alexy, que desenvolve de maneira ampla o seu conceito de direito é o livro “Conceito e Validade do Direito" (Alexy,2009), onde aborda a relação entre Direito e Moral, tema de muita controversa, já que os positivistas jurídicos dizem que existe uma separação entre ambas, mas Alexy tenta mostrar que essa tese não é correta. Assim sendo, Alexy deixa claro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.233 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2018 -
UMA ANÁLISE DA PERSPECTIVA DA LEI CIVIL NOS ASPECTOS ESPACIAIS E TEMPORAIS POR MEIO DA LINDB
Quanto aos Estados estrangeiros, o prazo de vacância é maior, passando a norma a vigorar somente três meses após sua publicação oficial em nosso país para que a obrigatoriedade ocorra eficientemente no exterior (art. 1.°, § 1, da Lei de Introdução). Há de ressaltar também que para a contagem do prazo de entrada em vigor, inicia-se incluindo o dia do começo, isto é, a data da publicação oficial e também o último dia do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.041 Palavras / 9 PáginasData: 30/8/2018 -
UMA ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL SOBRE DECISÕES A RESPEITO DE AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA ESPECIAL E SALÁRIO MATERNIDADE
carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas. A carência necessária à obtenção do benefício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2018 -
Uma análise das mudanças dos crimes tipificados no código penal atual
Outra mudança no crime de infanticídio perante o novo código penal, será na pena para quem cometer o crime, atualmente a pena é de “Detenção de dois a seis anos”, com a mudança a pena passará se ser de “Prisão, de um a quatro anos”, passará de uma pena mais dura, para uma pena mais branda. [...] Segundo, o doutrinador Luiz Regis Prado, a diferenciação entre reclusão e detenção, atualmente, se restringe quase que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 PáginasData: 10/12/2017 -
Uma análise do filme “O auto da compadecida” sob a ótica do direito civil.
Análise Jurídica O trecho que será objeto de nossa análise jurídica, relacionando-o à matéria TGDP será o contrato firmado entre Chicó e o major Antônio Moraes; porém devemos antes esclarecer que este trecho do filme é uma apropriação feita da obra O mercador de Veneza, de Shakespeare. Em O mercador de Veneza, Antônio pede dinheiro emprestado a Shylock, para ajudar seu amigo Bassânio a conquistar Pórcia. Antônio promete pagar em três meses a Shylock,dando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.188 Palavras / 13 PáginasData: 31/10/2017 -
UMA ANÁLISE GERAL DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS IMPOSTAS AOS MENORES EM CONFLITO COM A LEI.
Houve uma pequena mudança com o Código Penal do Império que veio a estabelecer que os menores de quatorze anos eram inimputáveis, e aqui entra a teoria do discernimento, onde os compreendidos na faixa etária de sete a quatorze anos, o possuíssem seriam levados para as casas de correção onde poderiam ficar até completar dezessete anos. Após veio o Primeiro Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, que veio com poucas alterações onde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.063 Palavras / 21 PáginasData: 9/1/2018 -
Uma Análise Global do Novo Código
3 – pulseira de prata – uso indiscriminado de algema 4 – vítima Outra novidade do projeto é que ele apresenta um capítulo específico sobre os direitos da vítima. O texto legal, une direitos já previstos em normas anteriores, bem como cria novos, entre eles uma mudança na forma em como os órgãos do Estado e os particulares envolvidos devam se direcionar à vítima. Além disso, ele prevê a comunicação da vítima a respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.898 Palavras / 8 PáginasData: 30/3/2018 -
UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE O FILME “O DIABO VESTE PRADA”
1.2 O PROJETO DE VIDA E A VIDA DE RELACÕES COMO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR Os direitos da personalidade têm por objeto assegurar os elementos constitutivos da personalidade do ser humano, tomada nos aspectos da integridade física, psíquica, moral e intelectual da pessoa humana. Sendo assim, o bem estar e a qualidade de vida são a exteriorização de toda a potencialidade da personalidade da pessoa, representam a ação do ser humano, destinada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 PáginasData: 18/9/2018 -
Uma análise jurídica sobre os crimes hediondos
Fato é que as modificações trazidas pela Lei 12.720/12 possibilitaram um melhor entendimento desta figura típica e uma melhor aplicação da legislação, uma vez que o homicídio praticado por grupo de extermínio passou a ser considerada causa de aumento de pena e admitir majorante em caso de impossibilidade de defesa da vítima. No que tange a figura do homicídio qualificado, a legislação admite a sua qualificação como de natureza hedionda na modalidade consumada ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.799 Palavras / 28 PáginasData: 14/11/2018 -
Uma Análise Jurisprudência
As partes firmaram acordo conforme relatado na decisão, de livre vontade de ambas nos moldes da arbitragem, sendo que no momento em que foi realizado acordo, o senhor Aristides estava inclusive acompanhado de seu advogado, o que na minha opinião torna evidente que o mesmo estava consciente do procedimento que estava sendo adotado naquela oportunidade. Nesse sentido explica Francisco José Cahali, vejamos: A arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2018 -
UMA ANÁLISE SOBRE A PEDOFILIA: A MENTE POR TRÁS DA PSICOPATIA
Nesta averiguação, também levar-se-ão em conta os aspectos psicológicos da vítima e de seu abusador. Tentar mostra algumas características e requisitos para essa tipicidade criminal, porém sempre mostrando que não há como classificar totalmente os agentes desse tipo de conduta. Sempre indagando a respeito das teorias modernas e a cerca deste fato social, pois não há como não dizer que a pedofilia não é um fato social, por estar presente no cotidiano de várias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.037 Palavras / 13 PáginasData: 13/6/2018 -
UMA ANÁLISE SOBRE O DIREITO DAS SOCIEDADES PRIMITIVAS ATÉ O DIREITO ROMANO
receio, os costumes. Por fim, os chefes das tribos e clãs são também fonte de direito ao proferir certos preceitos verbais, já que desfrutam de autoridade e respeito. FUNÇÕES DO DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS Ao analisar antropologicamente a lei primitiva, Bronislaw Malinowski, desmistifica o fato dessa ser sinônimo de uma lei criminal. Segundo ele: ’’nem tampouco a lei dos selvagens é somente lei criminal. Não se pode pretender que, com mera descrição do crime e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.472 Palavras / 26 PáginasData: 2/10/2018 -
UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA DAS RELAÇÕES ENTRE A SOCIEDADE E O MEIO AMBIENTE
Em contato com alguns moradores do bairro relataram que não frequenta o local pois não sente segurança. Como trabalham o dia todo, horário que teria para ir é noite mais o medo falo mais alto. Entre outras atividades que poderiam ser realizadas no local para proporia comunidade. Portanto nós temos que também ter consciência que devemos ajudar a conserva o local onde vivemos para que gerações futuras também possam usufruir daquilo que um dia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 7/7/2018 -
UMA BREVE HISTÓRIA DO BRASIL: RESUMO DO CAPÍTULO 14 A ÚLTIMA FASE COLONIAL
em 21/04/1792. 2) A segunda Conspiração foi a Sociedade Literária do Rio de Janeiro (1786/94): Foi Fundada em 1786 por Luiz de Vasconcelos e Souza com o intuito de discutir a filosofia em todos os seus aspectos”. Antes da Inconfidência Mineira alguns dos seus membros ousavam discutir assuntos sobre a “igualdade dos homens”, mas após revolta de São Domingos (1791) tais temas passaram a causar profundo mal estar e dois anos após a execução de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2018 -
Uma Classificação das normas juridicas
Quanto ao âmbito pessoal de validez, se tem as normas genéricas e as individuais. Nas normas genéricas, a característica predominante, diz que, os preceitos se dirigem e são aplicados a todos os que se consideram na mesma situação judicial. Já na Individualizada, seguindo o pensamento de García Máynez, é quando se é imposto ou facultado, a um indivíduo ou grupo da mesma classe, que se determinam individualmente. 4-Classificação das normas quanto à Hierarquia As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 18/1/2018 -
UMA CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
por dano moral referente a falta de anotação em TPS; I . Horas extras referente a intervalo intrajornada J. Pagamento de horas sobreaviso; L. Reparação do direito ao lazer M. Seguro Desemprego ( Indenização Compensatória ) N. Multa do artigo 477 § 8˚ da CLT; O. Multa do artigo 467 da CLT P. Indenização por Dano Moral Requer a aplicação do disposto no artigo 467, no que diz respeito ao pagamento em primeira audiência, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.831 Palavras / 20 PáginasData: 5/3/2018