Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.801 - 13.830
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Tutela- Direito Processual Civil
Por fim, temos que a curatela possui caráter temporário, ou seja, o curador só representará o incapaz enquanto perdurar a sua incapacidade, desaparecendo os motivos que deram causa a interdição do sujeito, finda-se também a representação legal desse por um curador. Vejamos a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves a respeito de situações em que há a cessação da incapacidade: “Assim, no caso de loucura e da surdo-mudez, por exemplo, desaparece a incapacidade, cessando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 11/1/2018 -
TUTELAS DE URGÊNCIA NO NOVO CPC
O artigo 807 do CPC garante que as medidas cautelares podem ser revistas ou modificadas a qualquer tempo, permanecendo enquanto perdurar o fumus boni iuri e periculum in mora. De acordo com Marcus Vinícius Rios Gonçalves, todo processo principal é um instrumento da Jurisdição. Assim, se o processo principal é um instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o processo cautelar é um instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.995 Palavras / 16 PáginasData: 2/2/2018 -
Tutelas Provisórias de acordo com o NCPC
sumária, quando o juiz ainda não tem todos os elementos para decidir quem tem razão. A lei toma alguns cuidados, exigindo os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o receio fundado de dano. Além de examiná-los , deve o juiz comparar os danos que poderão ocorrer caso ele conceda a tutela e caso não a conceda. Essa comparação deve ajudá-lo na hora de decidir, embora este não seja o único critério, mas ajudará.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 PáginasData: 20/9/2018 -
TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA: Arrolamento de Bens
A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (“fumus bonis iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (“periculum in mora”) (art.300, CPC). A tutela provisória de urgência satisfativa ou antecipada exige também o preenchimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.326 Palavras / 14 PáginasData: 30/10/2018 -
Ultraje Público ao Pudor - Análise
Ultraje Público ao Pudor Daniel de Menezes Pereira Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo logo_direito São Paulo – SP – Dez/2020 Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Nível - Mestrado Matéria: “Direito Penal Sexual” Aluno: Daniel de Menezes Pereira Tema: “Ultraje Público ao Pudor” CP – Arts. 233 e 234 Trabalho de Conclusão da Matéria “Direito Penal Sexual” Aluno Daniel de Menezes Pereira Área de Concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia Tema Ultraje
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.243 Palavras / 17 PáginasData: 11/5/2022 -
UM AGRAVO EM EXECUÇÃO
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Grifo nosso). (PLANALTO-2016). Não esgotado o assunto, uma vez cumprido todos os requisitos previstos no tipo penal supra, em que pese estar positivado no caput do referido artigo a palavra “poderá”, a doutrina majoritariamente entende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
UM BREVE RESGATE HISTÓRICO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
Diante da evolução da humanidade, e a mobilização da própria sociedade que exigia o reconhecimento dos direitos a crianças e adolescentes houve a mudança de determinados entendimentos que passaram a reconhecer que a criança e adolescente deveriam ter uma proteção por parte do Estado. Foi através das mudanças de entendimentos, que passou a entender que a criança e o adolescente, não eram simplesmente acessórios das pessoas adultas, passando a assegurar a essas pessoas, diversos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.177 Palavras / 9 PáginasData: 29/3/2018 -
UM CASAMENTO HOMOAFETIVO
SUMÁRIO INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1.0 CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO 2.0 HOMOSSEXUALIDADE: ESTADO LAICO E RELIGIÃO 3.0 DEBATE SOBRE O TEMA PROPOSTO Posicionamentos Favoráveis Posicionamentos Desfavoráveis CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1.0 CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO 1.1 A História A primeira menção histórica da realização de casamentos do mesmo sexo ocorreu durante o início do Império Romano. O Imperador Nero envolveu-se em uma cerimônia de casamento com Pitágoras, um de seus escravos e com um jovem chamado Sporus. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.148 Palavras / 17 PáginasData: 24/2/2018 -
Um Caso dos Exploradores de Caverna
Consequências da Fome no Organismo Quando existe a carência alimentar, devido à fome, o organismo busca outras fontes de energias armazenadas que estão presentes no corpo no chamado tecido adiposo ou gorduroso. Assim as células capturam e absorvem a glicose e carboidratos, queimando as gorduras para manter as necessidades básicas do organismo. Em casos de indivíduos que não possuem gordura estocada, o organismo retira a energia dos músculos, fazendo com que haja uma perda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.537 Palavras / 7 PáginasData: 24/6/2018 -
UM CASO PENAL
traçar a estratégia mais adequada no sentido de obter a imediata libertação de sua cliente. Assim, mais uma vez, o primeiro passo é decidir qual é o pedido adequado a ser realizado. No caso hipotético apresentado, Luciana, após ser presa em fl agrante delito, é levada à presença de uma autoridade judicial, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal. Em decisão proferida em audiência de custódia, após ouvir apenas o Ministério Público,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.049 Palavras / 25 PáginasData: 3/7/2018 -
Um Direito Penal
Sanção Criminal é pena ou medida de segurança, podendo apresentar subespécies. Princípios Orientadores de Sanção Criminal - Reserva legal ou legalidade penal: Não há crime sem lei anterior que o defina como não existe pena sem previa cominação legal. - Anterioridade: Irretroatividade da lei penal. - Devido processo legal: Dosimetria (medida) da pena só se faz perante o juiz. - Não culpabilidade: Presunção da mínima culpa. - Individualização da pena: Não existe pena genérica.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.599 Palavras / 7 PáginasData: 16/1/2018 -
Um Estabelecimento empresarial
4.3 EXCEÇÃO DE RETOMADA A exceção de retomada como o nome diz é uma exceção ao direito de inerência ao ponto, que permite o locador tomar o ponto e não fazer a renovação compulsória do contrato de locação empresarial. Esse fato ocorre sempre que houver colisão entre o direito de renovação da locação empresarial do locatário, previsto em legislação ordinária, e o direito do locador de propriedade, previsto na Constituição. Dessa forma, como existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 PáginasData: 26/1/2018 -
Um Estudo Sobre a Violência Contra Crianças e Adolescentes
As taxas de homicídios que ocorre na cidade de Fortaleza revelam a dimensão do problema, visto que elas evidenciam uma série de fatores que mostra serem as principais causas dessa questão, como: turismo e desigualdade de renda. Para tomarmos conhecimento sobre a gravidade da situação, devemos considerar a pesquisa realizada pelos autores do “Mapa da Violência: adolescentes de 16 e 17 anos”, no Brasil que afirma que o Estado do Ceará teve a terceira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.745 Palavras / 11 PáginasData: 13/3/2018 -
UM EXEMPLO DE “OLD MONEY” NO PARANÁ: A FAMÍLIA ROCHA LOURES
[pic 12] - “A origem do sobrenome Rocha Loures data do início do século XVIII quando veio para o Brasil, procedente da cidade portuguesa de Loures, o capitão Antonio João da Costa que se casou com Maria da Rocha de Jesus. Desta união nascera um varão, em cujo nome o pai agregaria em h omenagem à terra distante, ficando seu nome João da Rocha Loures”. (PIERUCCINI, 1995, p. 3) - Antonio da Rocha Loures
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.991 Palavras / 36 PáginasData: 30/10/2018 -
UM FICHAMENTO SOBRE LICITAÇÃO
Contra os atos da licitação, caberá recurso. Trata deste assunto o artigo 109 da lei, onde explana o prazo de interposição de 05 dias úteis – excetuando o caso de carta convite que o prazo será de 02 dias úteis – e, os casos em que serão cabíveis os recursos. Possuirá efeito suspensivo aqueles casos que se tratar de habilitação ou inabilitação e contra o julgamento das propostas. Já nos casos contra anulação ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 16/1/2018 -
Um Mandado de Segurança - Tributário
(Apelação e Reexame Necessário Nº 70058321589, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/03/2014) Cumpre-se ressaltar que o presente mandado de segurança encontra-se tempestivo, pois ainda não decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a partir da ciência, pelo interessado, do ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora, a teor do que dispõe o artigo 23 da lei n.º 12.016/2009, razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.511 Palavras / 11 PáginasData: 4/1/2018 -
UM MODELO DE PETIÇÃO
Comarca de Montes Claros - Dados do processo Todos os Andamentos NUMERAÇÃO ÚNICA: 0053554-47.2015.8.13.0433 2ª FAMÍLIA ATIVO CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) TITULAR 23481 22/06/2015 JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 17/06/2015 RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 17/06/2015 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 117219/MG 09/06/2015 JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO 09/06/2015 PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM 09/06/2015 RECEBIDOS OS AUTOS 03/06/2015 REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO CADASTRO 29/05/2015 CONCLUSOS PARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 7/3/2018 -
Um Olhar para o futuro
Dimensionar eixo - Aço SAE 1090 maciço, com ¢ de 80mm x 2010mm; - O eixo deve ser usinado até possuir ¢ de 77,97 mm x 2000mm; - Face de acoplamento com motor deve possuir um furo de ¢ 19,03mm x 56mm e rasgo de chaveta interna; - Umas das pontas com rasgos para chaveta de 1/4 x 2”, com início do rasgo a 5mm da face; Dimensionar mancais - Mancais de rolamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 28/2/2018 -
UM PARECER JURIDICO
E não é só: qualquer homem do povo sabe que ao se minar a Educação, municia-se a violência, o que exigirá no futuro, mais e mais gastos com Segurança Pública. E o mais grave: A lei municipal em comento que possibilitou indigitado convênio afronta a Constituição Federal no mínimo em duas frentes. A uma, pois viola o princípio da proibição do retrocesso, ou seja, direitos sociais fundamentais já conquistados e que vinham normalmente sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 8/6/2018 -
Um passeio pela antiguidade
Demócrito:Ele sustenta que não há no mundo senão vazio e átomos, isto é partículas de realidade improváveis de serem quebradas.Para Demócrito a realidade é rigorosamente desprovida de sentido, foi o primeiro filosofo que levou ate o fim o desencantamento e a desilusão.Ele escreveu sobre muitos assuntos diferentes: fenômenos celestes,animais,meteorologia,países longínquos, mecanismos tanto de física quanto biologia. Manter a mente aberta Platão: Ele estabeleceu uma separação que de um lado,um espaço da matéria,do sensível sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.469 Palavras / 6 PáginasData: 24/1/2018 -
Um Processual Penal
Publicidade – os atos processuasi devem ser realizados publicamente, a vista de quem queira acompanha-los, sem segredos e sem sigilo Vedacao das provas ilicitas – não poder a parte produzir provas não autorizadas pelo ordenamento juridico Economia processual – o Estado deve procurar desenvolver todos os atos processuais no menos tempo possivel, dando resposta imediata a acao criminosa e poupando tempo e recursos das partes. Devido processo legal – material : ninguem deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.545 Palavras / 7 PáginasData: 4/2/2018 -
UM RECURSO DE APELAÇÃO
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140082256 SC 2014.008225-6 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 05/03/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO EX-SÓCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. A negativação do sócio não mais pertencente ao quadro societário nos órgãos de proteção ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.685 Palavras / 7 PáginasData: 12/10/2017 -
Um Recurso de Apelação
Assim, a decisão proferida irá configurar em locupletamento ilícito, visto que o valor arbitrado excede em muito suas condições socioeconômicas, e onera a apelada além do devido, gerando, portanto, enriquecimento sem causa. O nosso Código Civil, em seu art. 884 tem a seguinte redação: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2018 -
UM RECURSO DE APELAÇÃO
II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.” Além disso, já no tocante aos demais pedidos, trata-se de responsabilidade civil por fato do produto, não por vício, haja vista os danos sofridos pelo autor da ação, a atrair a incidência dos artigos 12 e 27 do CDC, de modo que a pretensão autoral não se submete à decadência, mas ao prazo prescricional de cinco anos, estipulado no último dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
UM RECURSO DE APELAÇÃO
A MM. Juíza a quo, não considerou em sua r. sentença que a apelante encontra-se vivendo apenas do pró-labore de sua empresa e que possuir patrimônio não é sinônimo de liquidez, uma vez que seus ganhos são extremamente reduzidos, conforme se observa pelo IR juntado aos autos (fls.). Além do mais, para a concessão da Gratuidade basta apenas a afirmação da condição de hipossuficiência, o que foi afirmada pela APELANTE e demonstrado com seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2018 -
UM SILÊNCIO INCÔMODO CRÍTICA ÀINCRIMINAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO
3. Sobre os indicativos constitucionais de incriminação. O professor emérito de Direito Penal da Universidade de Munique, Claus Roxin, editou obra indispensável para a compreensão do direito penal contemporâneo o manifesto Política criminal e sistema jurídico-penal. O sistema dogmático do direito penal deve ser integrado pelas decisões político-criminais que o pautam, dando origem ao sistema que a doutrina hoje denomina teleológico-racional ou funcional-teleológico. E é importante para o estudo das categorias analíticas do crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 20/2/2018 -
Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA)
- Política Ambiental A direcção deve definir a política ambiental da organização e garantir que: É adequada à natureza, à escala e aos impactes ambientais das suas actividades, produtos e serviços; - Inclui compromisso de melhoria contínua e prevenção da poluição; - Inclui compromisso de cumprimento dos requisitos regulamentares; - Proporciona o enquadramento para a definição e revisão dos objectivos e metas ambientais; - Está documentada, implementada, mantida e comunicada a todos os empregados;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.372 Palavras / 10 PáginasData: 16/5/2018 -
UM TRABALHO DE CRIMINOLOGIA
Indo agora de encontro à Grécia Antiga, que através de registros históricos é possível constatar a existência de prisões. Segundo Platão, no livro As Leis, subsistiam três espécies de prisão, sendo a primeira para manter as pessoas presas, com o intuito de prevenir novos delitos, a segunda era destinada para os indivíduos que podiam se recuperar, de forma que não funcionava como punição, mas como correção, a terceira era designada para a função punitiva, destinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.632 Palavras / 15 PáginasData: 5/3/2018 -
UMA ABERTURA DE INVENTÁRIO
Federal estabelece o direito à herança. 2 - Com fulcro nos artigos 610, 615 § 1º do Código de Processo Civil, tendo em vista, serem os interessados maiores e capazes, e não havendo consenso sobre a partilha, e diante da comprovação do falecimento do autor da herança, conforme certidão de óbito em anexo, requer a abertura de INVENTÁRIO. 3 - Diante da recomendação do artigo 611, do Código de Processo Civil, a presente distribuição apresenta-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2018 -
UMA AÇÃO DE ALIMENTOS
Sendo assim, é patente a legitimidade dos Requentes quanto à pretensão aduzida, haja vista que o menor é filho do Requerido e, cabe aos pais a responsabilidade para com o sustento e amparo dos filhos em fase de desenvolvimento. IV - DO PEDIDO PELO EXPOSTO, requer: 1) A concessão da gratuidade judiciária nos termos da lei nº. 1.060/50; 2) A fixação de alimentos provisórios, em favor dos Requerentes no equivalente a 01 (um) salário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2017