Prova individual 3 semestre tgp

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do processo, diretamente estará ferindo este princípio? Vale lembrar, que a maioria dos processualistas dizem que poderia se resumir todos os outros. Decline o princípio e mensure a sua importância dentro da ciência processual.

Chama-se devido processo legal o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. É do referido preceito constitucional que se extrai o princípio do devido processo legal, uma garantia constitucional ampla, que confere a todo indivíduo, o direito fundamental a um processo justo, devido. É pacífico o entendimento de que o devido processo legal representa um sobre princípio, supra princípio ou princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo.

6. Imaginemos que um determinado magistrado, no afã de fazer justiça e julgar conforme a sua consciência, prolata uma sentença. Fato que, as partes ao analisar a referida decisão, observou que não há nenhuma constatação de elementos justificadores do raciocínio jurídico utilizado. Qual princípio jurídico processual foi ferido? Indique o referido artigo que sustenta a sua resposta. Em seguida, construa um argumento que justifique uma possível postura das partes envolvidas.

Princípio da motivação das decisões judiciais - O princípio da fundamentação das decisões judiciais é uma garantia ínsita ao processo, que garante às partes o direito de serem ouvidas e de terem a apreciação de suas provas e argumentos e, mais que isso, dá às partes o fundamento da decisão, tornando a mesma inteligível, seja para o convencimento de seu acerto ou mesmo contestação de seu conteúdo. Tenha ressaltado a importância do mencionado princípio ao consagrá-lo expressamente na Constituição (art. 93, IX). A falta de motivação das decisões importa em nulidade da sentença e acarreta a sua nulidade, bem como se faltar o relatório. No que tange à falta do dispositivo que é o terceiro requisito de uma sentença, acarretaria a sua inexistência. Devendo ser de forma clara e objetiva mostrando o porquê agiu de tal certa forma e decidindo em favor de uma das partes e contrário à outra. Sobre a motivação das decisões judiciais, pode-se concluir que para se ter uma decisão justa, o juiz deve atender as garantias constitucionais elencadas na Constituição Federal. Por submissão ao contraditório, sendo que a parte vencida poderá recorrer, o juiz deve relatar os motivos que levaram ao seu convencimento, além de descomplicar o julgamento na instância superior e dar direito ao público em geral compreender as causas da decisão. A ausência de motivação gera a nulidade, pois resulta em não-composição da lide, deixando o processo de atingir a sua finalidade.