UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

...

“Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

No caso em tela, o autor possui o imóvel há mais de nove anos, utilizando-o à nível de moradia, sem qualquer contestação. Portanto, o autor preenche requisitos de ser, atualmente, proprietário do imóvel.

Tal aquisição também possui respaldo constitucional no artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a Lei número 10.257 de 2001 também garante a aquisição de propriedade pelos mesmos requisitos.

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

V – O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES

Diante do exposto, requer:

a) A concessão do benefício da tramitação preferencial, nos termos dos artigos 1211-A do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 71 do Estatuto do Idoso;

b) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 10.60/1950;

c) A citação dos réus, para que venham a oferecer suas defesas, sob advertência do artigo 285 do Código de Processo Civil;

d) A intimação do Ministério Público

e) A produção de todos os tipos de provas admitidas em direito;

f) A procedência da presenta ação, concedendo a declaração do domínio do autor sobre o imóvel com ordem ao cartório de registro de imóveis para a respectiva transcrição de cobrança de taxas para este fim;

g) A intimação do advogado subscrito com endereço já mencionado no preâmbulo da presente ação;

h) A condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB