Uma Acão Ordinaria

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Entretanto, essas normas fundamentais foram violadas pelo PAD, pois a servidora não foi citada para o processo, e nem mesmo pode apresentar sua defesa, o que contraria o disposto no art 161, § 1°, da Lei 8112/90.

O PAD também desrespeitou o art 126 da Lei 8112/90, pois em caso de absolvição do indiciado na esfera penal, ele também deve ser absolvido na esfera administrativa, tendo em vista que a decisão proferida na esfera penal necessariamente vinculará o conteúdo da decisão administrativa.

Ainda deve-se ressaltar que, a servidora foi absolvida do processo criminal sob o fundamento da legitima defesa, já que a sua integridade física se encontrava em risco, o que corrobora o art 65 do CPP.

Além disso, devido ao afastamento ilegal de suas funções, a autora possui direito ao pagamento dos seus vencimentos atrasados, segundo o art 28 da Lei 8112/90.

V – PEDIDOS

Pelas razões acima expostas, requer a Vossa Excelência:

- a concessão da tutela antecipada para garantir a reintegração da servidora, até decisão final;

- a anulação do ato demissional e a reintegração da servidora aos quadros funcionais da Universidade Federal;

- a condenação do réu em custas e em honorários advocatícios;

- a condenação do réu ao pagamento retroativo de todas as verbas a que faria jus a servidora, se em exercício estivesse;

- a citação do réu;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$...

Termos em que, pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB...

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI[pic 1]

CAMPUS: ANTONIO GEOVANNE ALVES DE SOUSA/PIRIPIRI

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO

DISCIPLINA: PRATICA ADMINISTRATIVA

PROFESSORA: CRISTIANY DE CASTRO NUNES VIANA

ACADÊMICO:

ANDERSON ARAUJO

AÇÃO ORDINÁRIA

PIRIPIRI - 18/01/2017