TRABALHO: AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL

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Esta sentença gera uma situação pelo qual o processo penal é criticado: na ocorrência da absolvição por insuficiência de provas, o processo para o acusado nunca termina, ele jamais deixará de ser acusado, pois a imputação permanecerá eternamente, pois de fato, ele não foi declarado inocente.

Constitui fundamentalmente um erro grave do processo e um reconhecimento de insuficiência dos métodos de investigação utilizados, de forma a não possuir indícios suficientes para condenar ou absolver o acusado. Semelhante situação vive processado que posteriormente é inocentado. Após passar por todo o desgastante processo inquisitório, ser privado do convívio familiar e ter seu nome arruinando perante a sociedade, o acusado tem uma decisão declarando que não foi ele o autor do crime, ou seja, o juiz reconhece que o judiciário cometeu um erro, que os meios de investigação foram falhos e que apesar de causados todos os danos decorrentes do processo, o inocentado não terá qualquer reparação.

Ademais, ressalta-se a pena dos condenados. Doutrinariamente, o processo termina com a decisão do juiz (salvo se houver recurso), todavia, ele jamais termina para aqueles que sofreram uma acusação ou para os condenados. Para aqueles, restará o estigma social, que apesar de terem sidos inocentados, sempre serão considerados processados para a sociedade. Para os condenados, o processo não termina com a sentença, pois, após a entrada na penitenciária e o cumprimento de sua pena, a condenação continua. Ao esperar a libertação, depara-se com a mudança da realidade a qual viviam antes de serem encarcerados, o distanciamento familiar e a exclusão social, visto que, para a população em geral, eles serão sempre presos e dificilmente conseguirão emprego em algum lugar. Este problema não encontra solução nas empresas estatais, pois se observa que nem mesmo o Estado que prega a ressocialização do preso atua como empregador dos ex-detentos.

Como consequência desta segregação sofrida pelos ex-encarcerados, observamos o alto índice de reincidência em grande parte fruto da necessidade destes de retornar a penitenciária onde encontravam melhores condições de vida do que as fornecidas do lado de fora do sistema prisional.

Conclui-se, portanto, que o processo penal passa por um momento de intensa turbulência, sendo necessária a revisão de seus objetivos bem como a eficácia de seus procedimentos, com a finalidade de reverter o descrédito que a sociedade impõe a este instituto gerado por décadas de erros e insuficiência judiciária. Verifica-se também, a necessidade do Estado definir uma política eficaz de inclusão social para os ex-detentos a fim de elidir o alto indicie de reincidência que ocorre no Brasil.