Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.741 - 13.770
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Tribunal de exceção
Adriana Calvo exemplifica: “Por intimo se deve entender tudo o que é interior ou simplesmente pessoal (“somente seu”, como se costuma dizer popularmente), e por privacidade, o caráter de não acessibilidade as particularidades contra a vontade do seu titular.”5 A legislação trabalhista não se preocupa muito com os direitos da personalidade, existem muitas lacunas na lei, muitos doutrinadores acreditam que isso ocorre devido a época em que tal legislação foi escrita. Para preencher essas lacunas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.963 Palavras / 8 PáginasData: 2/4/2018 -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
. -DO MERITO Caso Vossa Excelência não aceite o exposto acima, requer que seja reconhecido a legitima defesa, de acordo com o artigo 25 do CP, que entende por legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão , atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, como ocorrido no caso em deslinde, comprovado através das provas matériais e das testemunhas. Assim, quando o agente pratica o fato em legitima defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 5/9/2018 -
TRIBUNAL DE NURENBERG RESENHA
Priscila Baptista da Silva Julgamento dos nazistas em Nuremberg Nuremberg foi Tribunal penal internacional , um promotor americano abriu o processo, e inaugurou um novo protótipo instituído na atribuição penal daqueles que procederam com competência oficial e que praticaram crueldades contra os direitos humanos. Ademais, esse julgamento foi um grande marco na história mundial por conseguir levar a julgamento os marginais de guerra e descerrar as portas para os direitos humanos. Após tanta desumanidade cometida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 6/12/2018 -
TRIBUNAL DO JURI
Importante salientar, que as testemunhas indispensáveis devem ser qualificadas como imprescindíveis, de forma que sua ausência em plenário implique decreto de condução coercitiva ou adiamento da sessão. Após o saneamento do processo, o Juiz elaborará um relatório em que serão descritos todos os atos realizados, conforme descrito no art. 423 do CPP, determinando a inclusão do feito em pauta para julgamento no Tribunal do Júri, tendo o cuidado de utilizar uma linguagem completamente imparcial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.744 Palavras / 15 PáginasData: 26/2/2018 -
Tribunal do Juri
7.4 Semi-imputabilidade 7.5 Recurso de Ofício e Recurso de Defesa 8 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O trabalho discorrido neste artigo tem como objetivo tratar dos temas referentes ao Tribunal do Júri, que por sua vez possui etapas em seu rito previstas no Código de Processo Penal. Com base nelas, trata-se das questões doutrinariamente controvérsias, questionáveis ou pacíficas, mas que estão relacionadas a tudo que deve ou deveria ocorrer num rito rumo ao julgamento em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.074 Palavras / 49 PáginasData: 3/5/2018 -
Tribunal do Júri
O marco inicial da sessão é dado pelo juiz presidente, momento em que este declara instalada a sessão de julgamento do tribunal do júri, determinando que o oficial de justiça faça o pregão, que consistirá no anúncio público do processo que será julgado, nome do réu e artigo do Código Penal que está incurso. Todos esses atos constarão nos autos, conforme previsto no §1º do artigo 463, do CPP. Momento seguinte se dá a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.907 Palavras / 20 PáginasData: 17/9/2018 -
Tribunal do Júri
2.2 PRINCÍPIO DA ORALIDADE15 2.3 PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE16 2.4 PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE20 2.5 PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL20 2.6 ENUNCIADOS DO FONAJE21 2.7 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS22 2.8 INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/199523 3 A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS E A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E LESÕES CULPOSAS31 3.1 DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS31 3.2 CONSEQUÊNCIAS DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS32 3.3 PROCEDIMENTO PARA A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.522 Palavras / 63 PáginasData: 14/11/2018 -
Tribunal do Júri
Antes do Tribunal do Júri existir, a figura de vingança era privada onde as famílias dos criminosos levavam para as famílias das vítimas para que fosse feita a justiça, do jeito que os familiares desejassem. Mas esse tipo de pena foi se tornando mais arcaica com a sociedade, mais evoluída a sociedade passou a gostar das ideias humanistas, com o passar do tempo a humanidade se viu impossibilitada para continuar fazendo justiça com as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.701 Palavras / 19 PáginasData: 29/11/2018 -
Tribunal do Júri - Defesa
Mencionado o fato e algumas considerações sobre as partes, é imperioso fazer algumas ponderações acerca dos meios de prova que estão sendo utilizados. Cumpre-se dizer que não houve qualquer testemunha ocular do fato aqui discutido. O fato se deu em uma estrada, em uma noite escura, sem que qualquer pessoa tenha realmente presenciado os ocorridos. Por óbvio que as testemunhas merecem ser ouvidas, e que seus depoimentos são investidos de teor probatório importantíssimo, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2018 -
Tribunal do Júri e a Dignidade Humana
Relatório, Palestra de Direito Penal Tribunal do júri e a dignidade humana Dr. Mario de Oliveira Filho Por Antonio Eurismar Ribeiro Direito noturno, Turma: 33A O direito penal tratasse do segmento regulador do poder punitivo, este seleciona as condutas humanas indesejadas, avaliando qual conduta é mais grave e como deveria ser punida, a fim de reparar o dano causado a sociedade e se possível restaurar a moral e integridade do rel. Dentre varias funções deste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 PáginasData: 11/5/2021 -
Tribunal Internacional Penal
Fernanda Florentino Fernandez Jankov comenta (2009): No entanto, na Conferência de Paz de Paris (1919) (Paris Peace Conference), houve intenso debate, entre os Aliados, sobre as possibilidades de realizações de julgamentos, especialmente do Kaiser Alemão Wilhelm II, também conhecido como Guilherme de Hohenzollern, e dos criminais de guerra alemães e oficiais turcos, por crimes contra humanidade previstos na Convenção de Genebra de 1864. (pp. 21-22) Segundo ainda Jankov (2009): Assinado em Versalhes, em 28
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.618 Palavras / 27 PáginasData: 10/2/2018 -
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Palavras chave: Tribunal Penal Internacional; Tribunal; Estatuto de Roma; Constituição Federal; Crimes. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 08 2 DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O ESTATUTO DE ROMA 10 2.1 Histórico 10 2.1.1 Nuremberg 12 2.1.2 Tóquio 14 2.1.3 Iugoslávia 14 2.1.4 Ruanda 16 2.2 Estrutura 17 2.2.1 Dos juízes 17 2.2.2 Da promotoria 19 2.2.3 Da secretária 20 3 CARACTERISTICAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 22 3.1 Complementariedade e subsidiariedade 22 3.2 Não ser um tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.821 Palavras / 40 PáginasData: 16/5/2018 -
Tribunal Penal Internacional
Outrossim, devemos ter consciência de que a principal questão que envolve Direitos Penais Internacionais está centrada no comprometimento, no dever e sobretudo na responsabilidade de cada indivíduo, não se excluindo, por óbvio o encargo de organizações internacionais que venham a ter algum envolvimento no cometimento de delitos. É imperioso destacar, que o DPI, é um sistema aberto, o qual consente com a aplicação de casos levados ao TPI, diante de tais premissas, em suma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.438 Palavras / 14 PáginasData: 22/8/2018 -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
O silêncio do(a) reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da ÚLTIMA parcela gera presunção de quitação. Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, ficará o(a)reclamado(a) compelido(a) a pagar também multa de 100% sobre o valor de cada parcela não adimplida deste acordo. Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela implica o vencimento antecipado das demais e das respectivas multas, conforme art. 891 da CLT, desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 18/12/2018 -
Tributação de Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital
Atividade Prévia – Tributação de Lucros, Rendimentos e Ganho de Capital Beatriz Rodrigues Bezerra Gestão Econômica Tributária _ABC01 Noturno Discorra sobre os objetivos e os riscos do planejamento tributário internacional. O planejamento tributário, por si só, visa garantir a maximização de lucros com a menor carga tributária possível. Esse é o objetivo principal, em que pese os tribunais administrativos entenderem que essa não é um objetivo que possa ser único, ou seja, isto deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 8/11/2018 -
TRIBUTAÇÃO DE TAXAS DE PERFORMANCE
Como primeiro princípio que pode ser invocado em razão do aumento da taxa de performance, cito o princípio da anterioridade (art. 150, inciso III, da CF). De acordo com esse postulado, os entes da federação, no exercício de sua competência tributária, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Portanto, afastando algumas exceções, no caso de aprovação do aumento anunciado, eventual cobrança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2017 -
TRIBUTAÇÃO DE TAXAS DE PERFORMANCE
O senador Gordon Smith (R-OR) criticou seus colegas: “Parece-me que fomos trazidos a esta sessão por conta do estilo de vida extravagante de uma pessoa.”4 A ameaça legislativa, no entanto, não foi devida à extravagância, mas sim a um problema não relacionado. A ameaça se deu graças a uma falha na legislação tributária da renda pessoal e uma promessa de “pagamento imediato” feita pelos congressistas Democratas. A falha foi o imposto mínimo ajustado (AMT)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.865 Palavras / 16 PáginasData: 10/6/2018 -
Tributação de Taxas de Performance .
o projeto fiscal, eliminando o AMT, reduzindo impostos, no entanto, se opôs ao aumento de impostos e renunciou à regra de pagamento imediato. O professor David Baron se propôs a descrever a eficiência da reforma tributária em 2007, para isto apresentou relatos favoráveis e contrários a tal reforma, conseguiu demonstrar os pontos negativos da reforma, como por exemplo, a barreira as empresas de know-how e as pequenas empresas, sendo os pontos positivos como a eliminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2018 -
Tributação e desenvolvimento econômico: Aspectos gerais da metamorfose dos sistemas tributários
A crise de 1929 reformulou a estrutura social e política brasileira, inicia-se o processo de industrialização através da instalação da indústria leve de consumo. Foi necessária a intervenção estatal para que ocorresse o processo de industrialização pesada. A instalação de indústrias gerou um crescente processo de urbanização. Como conseqüência houve a instituição de impostos sobre o consumo. A Constituição de 1934 ampliou o imposto sobre vendas mercantis, Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC). Até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
TRIBUTAÇÃO E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
Todo Estado, inclusive o brasileiro, tem sua origem na busca pelo bem comum. O Estado se mostra como uma forma de determinada sociedade promover o bem estar e a paz social, sendo ele o centro do poder. Nesse sentido, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tornou-se um Estado Social e Democrático de Direito. Essa nomenclatura resume um conjunto de aspectos conceituais, jurídicos e práticos que permeiam toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.632 Palavras / 31 PáginasData: 4/11/2018 -
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
Estado – Recursos econômicos - Políticas orçamentárias – Retorno a sociedade. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO 1 - CONCEITO DE TRIBUTO Quando nos deparamos com as benéfices originarias da administração pública ou com as inúmeras formas de precariedades sociais, nos remetemos a um pensamento: “TRIBUTOS”. Os tributos se postam em nossa legislação como uma obrigação em que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas pagam por seu consumo ou atividades produtivas e comerciais ao Estado, representado pela União
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.746 Palavras / 19 PáginasData: 28/4/2018 -
Tributação: Direito Tributário
Antes de pensar em criar tributações para um software tem de definir o que é um software! Direito Tributário O Direito Tributário age dentro das empresas brasileiras a anos, recolhendo tributos e cobrando obrigações das mesmas, com o intuito de gerar receita para o estado. Uma questão importante a ser tratada é como que essa tributação será efetuada em certas empresas de tecnologia. Como tributar um software? Um produto não “palpável”, que ainda não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 17/12/2017 -
Tributário
O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? -> Não. A compensação, objeto de contestação judicial, não poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da referida ação, conforme art. 170-A, CTN b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? -> Não. Em processo de compensação não se garante a liminar. É vedada a concessão de liminar para garantir crédito tributário em discussão, pois liminar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.518 Palavras / 15 PáginasData: 7/12/2017 -
Tributário
Na época medieval, o direito positivo era aquele posto pelos homens (sociedade civil), o que mudou com a instituição do Estado Moderno (o único a estabelecer o direito)[5], por meio da lei ou indiretamente com o reconhecimento e controle das normas de formação consuetudinária e o direito natural advindo de outrem, por exemplo: natureza ou Deus. O direito positivo é aquele posto pelo Estado, manifestando-se por meio do legislador. E com a vinda do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.142 Palavras / 9 PáginasData: 1/1/2018 -
Tributario
d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade. SEMANA 5 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.408 Palavras / 22 PáginasData: 2/1/2018 -
Tributário
“A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); R.: Não há violação a princípio. c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); R.: Principio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 11/1/2018 -
Tributário
10) Taxa e imposto são espécies do gênero tributo. Em que aspecto tais exações se distinguem? O imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, é uma prestação compulsória não vinculada. É genérico, por atender aos interesses gerais da coletividade, é indivisível. A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.168 Palavras / 9 PáginasData: 22/1/2018 -
Tributario
6. Dada à seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n. 2.809, de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2018 -
Tributário
Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (Art.150, VI, d CF) Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (Art.150, VI, e CF) Imunidade IPI (Art. 153, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2018 -
Tributario basico
1.2. COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS É a competência não prevista de forma expressa na Constituição Federal. Mediante lei complementar, a União pode instituir impostos não previstos na esfera de competência de qualquer dos entes políticos, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal. Não se exige lei complementar em caso de guerra externa ou na sua iminência, podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.366 Palavras / 46 PáginasData: 14/2/2018