Uma Ação Ordinária

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Como medida importante do Estado tem-se a aplicação do art. 208, V da CF/88 que afirmar ter o dever de oferecer o acesso aos níveis mais elevados de ensino. A Constituição mostra a importância da educação, ao afirmar que através dela a pessoa estará preparada para o exercício da cidadania e a obtenção de qualificação para o trabalho. Sendo, ainda, estipulado como princípio do ensino: “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (art. 206, I da CF/88), e diante da conduta do órgão federal vê-se claramente a violação desses princípios.

Perante o exposto, a concessão da bolsa ao Autor se torna medida certa e viável, pois a Administração ao negar o pedido se fundamentou em afirmações inconstitucionais e errôneas não podendo ter a continuidade de tal conduta.

DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos e do direito e de acordo com o art. 300 do CPC/15, impõe-se a necessidade de antecipação de tutela ao Autor tendo em vista que foram apresentados elementos que evidenciam a probabilidade do direito e com a proximidade do inicio do semestre letivo, poderia ocasionar em perigo de dano, pois sua matricula encontra-se suspensa em decorrência da negativa da Administração Federal, sendo necessária a liberação da bolsa para regularizar sua situação junto a Universidade e assim não prejudicar a continuação de seu curso e seu futuro profissional.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a V. Exa.:

A antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da bolsa pelo órgão federal, possibilitando assim a regularização da matricula na instituição de ensino;

a) a designação de audiência prévia de conciliação;

b) a citação do Réu para contestar a ação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;

c) A procedência do pedido, para que o órgão federal proceda com a inserção do Autor no programa e conceda a bolsa para financiamento do Curso Superior em sua integralidade.

d) A condenação do Réu nos ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios;

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando especificamente pelas provas documental, pericial e a oitiva de depoimentos pessoais.

f) A juntada dos documentos em anexo, entre eles o instrumento de procuração.

Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pede deferimento.

Local..., data...

Advogado...

OAB...