Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.651 - 13.680
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TRABALHO INTEGRADOR
DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental, da constituição federal de 1988 é visto como base para todos os demais princípios e normas constitucionais e também infraconstitucionais de todo o ordenamento jurídico, a quem diga também que este se trata de um supra-princípio constitucional por tamanha importância na esfera do direito. O princípio da dignidade da pessoa humana está disposto no art.1, III e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.758 Palavras / 16 PáginasData: 21/4/2018 -
Trabalho Interdisciplinar
Percebe-se então depois das análises, que a Universidade não é composta apenas de matérias e aulas, é nelas também que os alunos interagem de certo modo com a sociedade e diversas culturas, costumes. Ajudando assim, no conhecimento do profissional para que ao exercer sua profissão possa ter bases sociais adquiridas na sua graduação. 3 QUAL A IMPORTÂNCIA DA UNIVERSIDADE PARA A FORMAÇÃO DA PESSOA? A universidade exerce papel fundamental na sociedade e não está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.540 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
Trabalho interdisciplinar supervisionado
Palavras-Chaves: Direitos Fundamentais, Eficácia, Autonomia, Aplicação. ABSTRACT: In this work we will speak about the fundamental rights, its origin and evolution, will cover various topics such as the effectiveness of fundamental rights to personal autonomy. The study of fundamental rights involves a doctrinal systematization as a way to understand the evolution of these instincts. The systematization is designated by the term generation of fundamental rights. Today we identify in this doctrine the numerous generations
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.815 Palavras / 20 PáginasData: 21/3/2018 -
Trabalho Introdução ao Estudo do Direito
universal, invariável e pleno, independente das normas impostas pelo Estado, em sua essência o homem já sabe como proceder, desde seu nascimento já trás consigo princípios jurídicos naturais. De acordo com Hans Kelsen, o direito natural “são normas que já nos são dadas na natureza anteriormente a toda a sua possível fixação por atos da vontade humana, normas por sua própria essência invariáveis e imutáveis” (KELSEN, 1963, Pág. 94). Conceitua-se como direito positivo um conjunto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.895 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2018 -
Trabalho Jurídico Sobre Drogas
A criminologia, no seu papel de investigação de seus elementos, fornece apontamento e dados capazes de fomentar as políticas de combate as drogas entre outras, visando minimizar seus danos na sociedade. Atualmente o caminho escolhido por esta ciência tem sido a prevenção, voltado para o resgate de dignidade humana, pedra de toque do nosso direito constitucional, reconhecendo que o problema das drogas é amplo e não se limita somente ao tráfico, a direção que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.364 Palavras / 18 PáginasData: 30/12/2017 -
Trabalho Jurisprudencial
a antecipação de tutela pleiteada e ainda designou data para a realização de uma audiência de conciliação, instrução e julgamento. Na audiência, a proposta de conciliação foi recusada pelas partes, foi tomado o depoimento de uma testemunha arrolada pelos autores. Ao decidir o juiz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários, porém suspensa a exigibilidade por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2018 -
Trabalho Justiça Restaurativa Benedito Carvalho
Sendo que graças a estes pioneiros melhoramos um pouco o sistema, mas ainda sim continuamos a excluir as vítimas do contexto de justiça restaurativa e processo punitivo em nosso país na esfera criminal. Agora trazendo o assunto para o âmbito regional, vejo o assunto tem gerado inúmeras discursões entre Magistrados, Ministério Público e até mesmos Advogados e especialistas no assunto trago a informação do Projeto “Restauração” que é uma parceria da 2ª Vara da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.440 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2017 -
Trabalho Método Cientifico
prontos para serem produzidos que é o relatório de pesquisa. O capítulo 10 aborda as técnicas e orientações necessárias para uma pesquisa bem elaborada e para que o investigador obtenha êxito. A linguagem leve e cotidiana permite ao leitor uma boa interpretação e entendimento sem ser necessário a todo momento estar consultando o dicionário, isso facilita o estudo a qualquer tipo de público interessado em redigir uma pesquisa. Com a utilização de tópicos, e em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.866 Palavras / 8 PáginasData: 20/8/2018 -
Trabalho Módulo Incidência e Crédito Tributário
Módulo Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 32 ed. São Paulo: Noeses, 2022, Capítulo XII. • CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Noeses, 2021, Itens 1 e 2 do Capítulo IV. • CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. Vol. III. São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.622 Palavras / 23 PáginasData: 5/9/2023 -
Trabalho Oriente Médio
Trata-se absolutamente de uma área que sofre grandes interferências das potências mundiais como Estados Unidos da América, Rússia, França e Reino Unido devido a sua posição geográfica e às vastas reservas de petróleo, que alguns países do Oriente Médio possuem. Cada um dos países do Oriente Médio foi formado como produtos da modernidade e do impacto de pressões externas, desde os tempos coloniais até os dias atuais, principalmente após a Guerra Fria. Os 15
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.988 Palavras / 28 PáginasData: 19/3/2018 -
TRABALHO PARLAMENTAR
I - Comissão de Constituição e Justiça; II - Comissão de Finanças e Tributação; III - Comissão de Segurança Pública; IV - Comissão de Agricultura e Política Rural; V - Comissão de Direitos Humanos; VI - Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano; VII - Comissão de Educação, Cultura e Desporto; VIII - Comissão de Saúde; IX - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; X - Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.872 Palavras / 24 PáginasData: 7/10/2017 -
Trabalho Plano de saúde
Palavras-Chave: Plano de Saúde. ANS. Lei nº 9.656/98.CDC.CONSU ABSTRACT[pic 8] This study aims to develop doctrinal research, aiming to show how the advent of Law 9.656/1998 brought about evolution regarding the regulation of supplementary health in Brazil, specifically in relation to the regulation of private health plan operators. The procedure method was the bibliographical literature research on the topic under study, considering the necessary revision of the specialized literature, covering the main topics on
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.754 Palavras / 56 PáginasData: 15/12/2018 -
TRABALHO PRATICA SIMULADA II PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
4. DO VÍNCULO DE TRABALHO Embora não tenha sua carteira de trabalho devidamente registrada, neste momento se impõem, por questão de justiça, que se reconheça o vínculo de trabalho, visto que, estão presentes todos os requisitos para tanto, quais sejam: continuidade/não eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. A CONTINUIDADE OU NÃO EVENTUALIDADE, pode ser definida como destinação do trabalho de modo constante, inalterável e permanente, de forma que se mantenha uma regularidade no desenvolvimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.820 Palavras / 16 PáginasData: 18/12/2017 -
TRABALHO PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO
- Dentro do âmbito do Princípio do Resultado, explique a assertiva de que inexiste isonomia entre as partes (exequente e executado). Porque existe uma presunção relativa de um direito reconhecido pelo autor , o qual possui um documento que comprova o dever de cumprimento pelo executado, ou seja um direito garantido , que apesar de poder ser comprovado pelo executado , já garante um tratamento diferenciado ao exequente pois este já possui um instrumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.715 Palavras / 7 PáginasData: 27/4/2018 -
Trabalho processo civil
Admitir que as partes regrassem demasiadamente o processo, estabelecendo prazos para despachos, proferimento de sentença, atos da secretaria, etc, ultrapassaria o limite do razoável e ocasionaria violação ao princípio da isonomia, do devido processo legal e da segurança jurídica. Não se almeja, com os negócios jurídicos processuais, a abolição do formalismo, vez que ele é indispensável para se coibir a desordem e emprestar previsibilidade ao procedimento. O que se vislumbra é a busca por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.653 Palavras / 11 PáginasData: 5/10/2017 -
Trabalho Processo Civil
No artigo 555, CPC/2015 o legislador em sua redação, trouxe a possibilidade de na demanda possessória o autor pleitear não só pela condenação em perdas e danos, que já constava no artigo 921, CPC/1973, como também em indenização dos frutos (o que a pessoa deixou de ganhar). Vale lembrar, que além de danos materiais e patrimoniais, há no que se falar também em danos morais, no caso em que há dano ao direito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.538 Palavras / 23 PáginasData: 22/2/2018 -
TRABALHO PROCESSO CIVIL 3 - PROCEDIMENTOS
Segundo Leonardo Wykrota, tem-se definido o cabimento da alienação judicial: "a despeito do silêncio do legislador a respeito do assunto, parece mais sensato admitir a alienação como procedimento autônomo e como procedimento incidente no curso de determinado processo, encampando a doutrina unânime em relação à legislação anterior, (...), que pode ocorrer de ofício, por iniciativa dos interessados ou, ainda, do depositário e a ela se aplicam, no que for cabível, as disposições gerais dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.376 Palavras / 18 PáginasData: 18/5/2018 -
Trabalho Processual Penal
2.3. SOBERANIA DOS VEREDITOS A soberania dos vereditos dos jurados não incluía ricas possibilidades de suas decisões sendo assegurada com a devolução dos autos tribunal do júri para que profira novo julgamento. É admissível que se faça em favor do condenado, mesmo por que a soberania dos vereditos é uma garantia constitucional individual. Quando houve crimes conexos prevalecerá sempre à competência do tribunal do júri art. 78, inciso I, C.F./88, possuindo a natureza de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.638 Palavras / 27 PáginasData: 14/7/2018 -
TRABALHO PSICOLOGIA NO DIREITO
3º) Pesquise e Responda: O que é Tomada de decisão apoiada? Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. C) Texto: Atendimento psicológico de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.154 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018 -
Trabalho Remédios Constitucionais Prof. Sandra
1.5 – Espécies Preventivo: habeas corpus impetrado no momento em que o indivíduo ainda goza da sua liberdade de locomoção, mas que se ache ameaçado de ser tolhido desse direito. A obtenção do salvo-conduto, evita somente que o indivíduo seja preso ou detido pelos motivos elencados no habeas corpus. Repressivo: habeas corpus impetrado quando o paciente já se encontra sob o estado de violência ou coação, visa cessar o estado de ilegalidade ou abuso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.332 Palavras / 18 PáginasData: 22/2/2018 -
Trabalho Responsabilidade Civil
Diante disso, o seguro de grupo tornou-se cada vez mais comum, pelo fato de estar acessível para um número maior de pessoas. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO A formação do contrato do seguro de grupo tem efeito que através de uma apólice, abrange uma multiplicidade de pessoas, porém, o contrato principal não é feito com os integrantes do grupo, mas sim pelo estipulante, podendo este, ser pessoa física ou jurídica. Depois de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2018 -
Trabalho sobre :Princípios da Legalidades
Na mesma linha Capez (2001) analisa que no art.5.º, XL, da CF, que a lei penal é irretativa, mas ao mesmo tempo admiti exceção quando beneficia o acusado é retroativa, excepcionando a regra geral. O sentenciado será posto em liberdade se estiver cumprindo pena e voltará à condição primária. Porém fazem desaparecer o delito e todos seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis ou processuais civis. Princípio da personalidade As penas são exclusivas, só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.314 Palavras / 10 PáginasData: 17/7/2018 -
Trabalho sobre :Princípios da Legalidades
Na mesma linha Capez (2001) analisa que no art.5.º, XL, da CF, que a lei penal é irretativa, mas ao mesmo tempo admiti exceção quando beneficia o acusado é retroativa, excepcionando a regra geral. O sentenciado será posto em liberdade se estiver cumprindo pena e voltará à condição primária. Porém fazem desaparecer o delito e todos seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis ou processuais civis. Princípio da personalidade As penas são exclusivas, só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.314 Palavras / 10 PáginasData: 17/7/2018 -
TRABALHO SOBRE A LEI DO FEMINICÍDIO
Os estudantes em seus anos de aprendizado procura ampliar seus conhecimentos viajando por vários temas e assuntos. Quando se estuda o presente tema no banco acadêmico, assimila-se de maneira profunda e corriqueira as gravidades e o quanto esse assunto é importante e não pode ser deixado de lado. A fim de expandir o máximo de conhecimento possível do atual assunto e garantir que tal pratica seja impedida. 7 METODO Como complementação as contribuições do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.330 Palavras / 14 PáginasData: 7/11/2017 -
TRABALHO SOBRE AÇÃO TRABALHISTA
Por todo o exposto e reiterando a inicial em todos os seus termos, impugnando todos os argumentos da Reclamada e documentos juntados por serem inautênticos, unilaterais, tendenciosos e apócrifos, não espelhando a realidade laboral havida, espera seja acolhida a rescisão indireta do Reclamante. DAS HORAS EXTRAS: INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA. O horário de trabalho do autor não era efetivamente o indicado na defesa, mas sim os consignados na inicial, ficando, portanto, impugnados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.594 Palavras / 7 PáginasData: 25/9/2017 -
Trabalho sobre assédio moral
Ademais, existem ainda outras especificidades para que se desenvolva o assédio moral. São os chamados assédio moral vertical, o assédio moral horizontal ou simétrico, e ainda o assédio moral ascendente. O assédio moral vertical que também é chamado estratégico ou assédio moral descendente ou assimétrico, ou ainda como “bossing”, ocorre quando a violência é realizada pelo superior hierárquico, mas este se utiliza dos demais trabalhadores, às vezes dos próprios colegas da vítima para realizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.626 Palavras / 11 PáginasData: 11/2/2018 -
Trabalho sobre Chamamento ao Processo NCPC
Alguns autores (a exemplo de Fredie Didier Jr.) afirmam que a situação descrita não se trata do exercício de ação regressiva do chamante contra o chamado, e sim apenas de convocação para a formação de litisconsórcio passivo. Outros (a exemplo de Leonardo Greco), porém, qualificam o chamamento ao processo como um instituto com fundamento na economia processual, visando permitir que o devedor ou fiador exerça desde logo a ação regressiva contra o codevedor solidário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2018 -
TRABALHO SOBRE CONHECIMENTO, FILOSOFIA, ETICA E MORAL
Conhecimento teológico/religioso conhecimento adquirido a partir da fé (religião); Conhecimento filosófico está ligado à construção de idéias e conceitos, buscando as verdades por meio da indagação e do debate, do filosofar. A definição clássica de conhecimento, originada por Platão, diz que este consiste numa crença verdadeira e justificada. Aristóteles divide o conhecimento em três áreas: científica, prática e técnica. DIAGRAMA DO CONHECIMENTO [pic 2] Em amarelo representa-se o conhecimento como um conjunto de crenças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.159 Palavras / 5 PáginasData: 26/6/2018 -
Trabalho sobre Despesas Publicas
A administração pública possui a missão de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da comunidade pela qual é responsável, sendo feita por meio de um planejamento. Sendo assim, o Estado precisa realizar obras e serviços públicos e todas essas atividades geram despesas, ou seja, valores que saem do patrimônio público. - CONCEITO DE DESPESAS PUBLICAS Segundo Aliomar Baleeiro (2015), despesa púbica é conceituada em dois momentos: primeiro, verifica se que trata de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.100 Palavras / 9 PáginasData: 21/11/2018 -
TRABALHO SOBRE DOMICILIO
Domicílio da pessoa jurídica é a sede jurídica da pessoa. É o local onde ela se presume presente para efeitos de direito, onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos, onde responde por suas obrigações. DOMICILIO DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO Se a administração ou a diretoria tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante as obrigações contraídas por cada uma de suas agências, o lugar do estabelecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2018