TUTELA DO DIREITO PENAL DO SENTIMENTO RELIGIOSO

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Ademais, o legislador concebeu na nossa Constituição Federal uma série de dispositivos específicos, que protegem a liberdade religiosa e impedem a interferência do Estado e do Poder Público na liberdade de crença do seu cidadão, há uma série de previsões no roll dos direitos fundamentais que procuram oferecer uma ampla liberdade religiosa ao seu cidadão. Assim, no âmbito dos chamados “Direitos e Garantias Fundamentais”, estão asseguradas pela atual Constituição Federal todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, conforme a seguir:

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV, CF); “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. 5º, VI, CF); e (c) “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5º, VIII, CF).

Vale considerar também, que a liberdade religiosa como qualquer outro direito ou princípio escrito na Constituição Federal, ela possui limites, um delineamento, o Direito a vida, por exemplo, que é um dos direitos mais sagrados que temos, e nele se admite exceções, como no caso de guerra que se admite a pena de morte. Portanto, a liberdade religiosa tem restrições e fronteiras que não podem ser ultrapassadas por aquela pessoa que exerce o direito, atitudes que excedam a prática do direito protegido pelo texto constitucional, que efetivamente transgredirem o âmbito de proteção do seu direito, podem sofrem as consequências pertinentes, a liberdade de religião ela é um direito como todos os outros e deve ser protegida também como todos os outros e os seus excesso da mesma forma, excessos devem ser coibidos como tal acontecem como nos demais direitos previstos na Constituição. Além disso, vale salientar que, havendo conflito entre interesse individual e o interesse coletivo, o interesse coletivo deve preponderar.

Diante do exposto, podemos concluir que o Estado desde a sua criação tem costumes e crenças enraizados na sua população, e é dever do Estado proteger os interesses desse povo, o sentimento religioso faz parte da alma dessa população que aqui habita, esta entranhado na sociedade, portanto nada mais justo do que protegê-lo através de normas legais, deixando claro porém que existem limitações para todo direito, não é só porque é um direito guardado pelo nosso ordenamento jurídico que podemos excede-lo e ferir outros direitos, é dever de um estado democrático de direito sopesar princípios, para que o Estado aja de maneira igualitária e garanta a isonomia na aplicação das leis, direitos e deveres.

Aluna: Laiane Cristine Tosta Pinto[pic 1]

Turma: Direito, noturno, 4º semestre.

Professor: Eduardo Galante

TUTELA DO DIREITO PENAL DO SENTIMENTO RELIGIOSO

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Exercícios comentados.