TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

...

art. 129 desta Lei.

Enfatiza-se a importância da criação no seio familiar, resguardando a sua integridade física, psíquica e moral, também a sua identidade e autonomia. Para cumprimento de todos os preceitos legais supracitados, faz mister a presente decretação da busca e apreensão do menor, uma vez que encontra-se afastado do seio familiar materno.

Para esse caso, é necessário assegurar que a criança não sofra, posto isto, deve ser concedida a tutela de urgência, estando presentes os requisitos norteadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, onde ressalta-se:

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tendo em vista a violação do direito de guarda natural, e o rompimento dos laços familiares, podendo acarretar a criança perigo psicológico irreversível, uma vez que todos esses anos só havia sido criado pela autora, faz- se necessário a concessão da medida em caráter liminar.

Insta salientar, que até a presente, não houve resultado positivo por parte do Conselho Tutelar. Ademais, a atitude do réu privando o menor da convivência materna, influenciando na sua formação psicológica, fere direito fundamental e caracteriza-se ALIENAÇÃO PARENTAL, disciplinado na Lei n° 12.318/2010.

Em cumprimento as providências do artigo 308 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias, após a efetivação da medida, a autora proporá a ação principal de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto é a presente para requerer:

A) A intimação do Representante do Ministério Público, para que empreste manifestação como fiscal da lei, sob pena de nulidade processual;

B) A concessão da tutela cautelar em caráter liminar, para buscar e apreende o menor Pedro, no endereço constante da presente, com intimação do réu para o cumprimento da medida, e, ao final, seja julgado procedente o pedido cautelar, confirmando a liminar anteriormente deferida;

C) A citação do réu para que, querendo, apresente defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e seus efeitos;

D) Sejam impostos ao réu os ônus da sucumbência, isto é, condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do §3º do art. 20 do CPC;

E) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo;

A Parte Autora pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal e realização de perícia, além dos demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$100,00 (Cem Reais).

Termos que,

Pede deferimento.