A Maioridade Penal

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ANEXOS

ANEXO I.................................................................................................................

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1. INTRODUÇÃO

Muitas são as razões para o grande crescimento da violência no Brasil nos dias atuais (Mapa da Violência 2013 – Mortes Matadas por Armas de Fogo, estudo finalizado recentemente pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz), podemos citar casos como uma simples briga domestica, até casos mais violentos de assassinatos nas ruas dos grandes centros urbanos. Os fatores que levam a este aumento são inúmeros. Pode-se iniciar com o crescimento urbano desordenado, que se associa com a falta de infraestrutura urbana, por exemplo, moradia, alimentação e emprego para todos. Contudo, tais causas desencadeiam problemas sociais mais graves, como a proliferação da marginalidade e consequentemente da criminalidade. E é esta que acompanha a violência.

Os bairros marginalizados dos grandes centros urbanos correspondem a 35% da população, e é neste ambiente que se encontra no mínimo 50% dos homicídios e agressões. São exemplos, São Paulo e Rio de Janeiro, onde possuem, juntas, 21% de casos violentos. Visto internacionalmente, o Brasil representa 10% dos casos de homicídios ocorridos no mundo (dados de um estudo realizado em Genebra em. 2008).

Além disso, o estudo ainda demonstra que somente no ano de 2010, 38.892 mil pessoas foram mortas por armas de fogo no Brasil, o que resulta num número de 108 mortes por dia. Vítimas de homicídio atingiram cerca de 94% de casos em 2010, sendo que em 1980, os homicídios como causa de morte por armas de fogo eram 70% dos casos. Desta forma, observa um crescimento de 502% dos homicídios no Brasil nos últimos 30 anos.

O próprio autor do estudo utiliza um relatório publicado em 2011 pelo Secretariado da Declaração de Genebra, Relatório sobre o Peso Mundial da Violência Armada, como forma de comparação para entendermos os números da violência no Brasil. O relatório mostra todos os 62 conflitos armados (entre esses: Afeganistão, Colômbia, Somália, Israel-Palestina, Iraque, Sudão, etc) que ocorreram

no mundo, entre 2004 e 2007, onde o número total de mortos foi de 208.349. Nesse mesmo período, o número de homicídios no Brasil foi de 192.804. No Brasil alcançamos, praticamente, o mesmo número de assassinatos por arma de fogo que todos os conflitos armados juntos no mesmo período.

O sociólogo acrescenta em seu estudo que os mais envolvidos nos homicídios são os jovens brasileiros. “As armas de fogo se constituem, de longe, na principal causa de mortalidade dos jovens brasileiros, bem longe da segunda causa, os acidentes de transporte, que representam 20% da mortalidade juvenil”, alerta Waiselfisz no estudo. “Dois entre cada três vítimas fatais das armas foi um jovem”, conclui.

Para justificar os motivos de tantos jovens brasileiros estarem envolvidos no crescente número de homicídios, dentre vários fatores, Waiselfisz cita a facilidade para aquisição das armas de fogo, mesmo após a campanha de desarmamento realizada pelo país em 2004; a cultura de violência, motivo pelo qual as pessoas resolvem seus conflitos através de atos violentos; e, principalmente pela impunidade, proveniente da alta de elucidação do crime e da inexistência das punições. “O índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. Estima-se, em pesquisas feitas, inclusive a da Associação Brasileira de Criminalística em 2011, que varie entre 5% e 8%. Esse percentual é 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é 90% e na França é 80%.” segundo Waiselfisz.

Em suma, a criminalidade é um dos problemas sociais mais graves que a população brasileira enfrenta atualmente. A todo o momento são publicados em jornais, revistas e vistos na televisão fatos com vítimas de roubos, furtos e violência física realizados por adolescentes. Diante desta realidade, e seguindo a linha do estudo do sociólogo Waiselfisz, é notário o aumento da participação de adolescentes e até de crianças, como autores nesse cenário cada vez mais emergente do crime. Pesquisas nessa área (NEV/USP, 1996; Fundação Seade, 1991) já atestam que o envolvimento crescente de adolescentes e crianças tem se tornado uma inquietação social.

Portanto, não se pode negar que a inserção de crianças e adolescentes no mundo do crime vem aumentando, estando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a favor ou não. As pesquisas mostram que o aumento da taxa de assassinatos cresce desde os anos 80 devido, quase que plenamente, pela entrada de crianças e adolescentes no crime.

Nesse sentido, Oliveira (2002:99) comenta que esses jovens recebem “ensinamentos distorcidos e todos os tipos de orientações danosas à sua formação social, com exemplos mostrados por indivíduos desajustados, amorais, delinquentes e de maus costumes, gerando o desajuste psicológico do menor, e levando-o, na maioria das vezes, ao caminho da delinquência.”

Por outro lado, também cabe pensar que os jovens acabam por se envolverem no mundo do crime por terem a consciência de que não serão punidos.

Toda vez, portanto, que a mídia relata casos de criminalidade envolvendo menores infratores, surge a discussão de redução da maioridade penal como uma medida desesperada e imediata, no sentido de amenizar os crimes bárbaros de violência no Brasil praticados por menores, sendo o clamour público tem sido um dos fatores de maior peso para redução da idade penal no Brasil (BARBATO, 2009). Da mesma maneira, o Congresso Nacional, tentando responder aos pedidos da sociedade assustada e carente de segurança pública, apresenta propostas para a redução da maioridade penal.

Contudo, este tema chega a ser bastante polêmico, pois envolvem muitos aspectos, como os políticos, biológicos, sociais, filosóficos, religiosos, dentre outros. Dificultando, assim, o consenso e uma solução válida.

As opiniões se divergem muito a respeito da mudança da maioridade penal.

Mas, é indiscutível as barbáries que envolvem adolescentes no Brasil e a enorme sensação de impunidade, fazendo com que medidas rápidas sejam tomadas para solucionar determinados problemas.

Com base no exposto acima é que surge a proposta do estudo em questão, visando esclarecer o motivo pela qual a redução da maioridade penal deve ocorrer,