Tributario

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6. Dada à seguinte lei (exemplo fictício):

Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n. 2.809, de 10/10/2011

Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.

Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado.

§ 1º A alíquota é de 5%.

§ 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.

Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço.

Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço.

Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.

Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.

Pergunta-se:

- Quantas normas há nessa lei?

R: Essa lei possui cinco normas

- Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei.

R: 1ª A prestação serviços de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal, gera a incidência da taxa de controle de obras calculada com a base de cálculo do preço do serviço prestado pela a alíquota de 5% do valor do serviço cujo recolhimento deve ser realizado pelo prestador do serviço. Caso se utilizem materiais na prestação deste serviço, deve ser direito do contribuinte a abater tais valores da base de cálculo do tributo.

.2ª Ocorrendo incidência no momento da prestação do serviço, deve ser destacado na nota fiscal de serviços os valores pagos, a título da referida taxa.

3ª O gerador da taxa, tem seu recolhimento até o décimo dia útil do mês subseqüente sob pena da incidência de multa de 10% do valor do tributo.

4ª Com a ausência de emissão da nota fiscal referente ao serviço, deve ser a lavratura de Auto de Infração e Imposição de multa pela autoridade fiscal competente, bem como, a, no montante de 50% do valor da operação efetuada, devido a não observância dessa obrigação.

- Qual dessas normas institui tributo?

R a regra matriz institui o tributo:

Antecedente

Critério material: prestar serviço de conservação de imóveis

Critério Espacial: no município de Caxias

Critério Temporal: momento da conclusão efetiva do serviço

Conseqüente

Critério quantitativo: base de calculo: valor do serviço prestado / alíquota: 5%

Critério pessoal: sujeito ativo- município de Caxias / sujeito passivo-prestador do serviço.

- Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.

R: Todas as normas acima são estudada pela Ciência do Direito, já que a Ciência do Direito é

Que de forma direta ou indireta relaciona-se com o Direito Positivo Tributário.

- O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.

R: O texto acima não é Ciência do Direito tendo em vista que ser lei seca, ou seja , o texto acima é Direito Positivo.

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