Tributário

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10) Taxa e imposto são espécies do gênero tributo. Em que aspecto tais exações se distinguem? O imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, é uma prestação compulsória não vinculada. É genérico, por atender aos interesses gerais da coletividade, é indivisível. A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Envolve atividade estatal específica em relação ao contribuinte, é um tributo vinculado.

11) É correto afirmar-se que inexistindo obrigação principal também inexiste obrigação acessória? Justifique. Não se pode dizer que existe correlação absoluta entre a obrigação acessória e a principal, pois pode ocorrer do contribuinte não ter imposto de renda a pagar em determinado ano-base, entretanto, dependendo do caso, tem o contribuinte obrigação de ter livros fiscais e escriturá-los. Embora não exista obrigação principal de pagar o tributo, o fato de não os possuir implica que o não-cumprimento da obrigação acessória importa o pagamento da penalidade pecuniária. O descumprimento da obrigação acessória representa o fato gerador que irá converter-se em obrigação principal, que é a multa.

12) Considere os objetos imanentes a cada tipo de obrigação tributária e estabeleça distinção entre a obrigação principal e a obrigação acessória. Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O conteúdo da obrigação principal é patrimonial. Obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

13- Determine os elementos constitutivos do tributo, escolha um deles e explique em que o mesmo consiste: Hipotése de incidência, fato gerador, base de calculo, alíquota e sujeito passivo e ativo. .sujeito ativo: é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos; >sujeito passivo: é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável;

14-Em que hipóteses a sujeição passiva pode recair sobre pessoa diversa do contribuinte? A sujeição passiva da obrigação jurídica tributária pode recair sobre um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do artigo. 128 do Código Tributário Nacional. As hipóteses são por substituição e transferência.

15-As vedações insertas no Art 150 da CF constitui limitações no poder de tributar do Estado. Analise as assertivas e marque a única alternativa que não comporta exceção às garantias asseguradas aos contribuintes pelos princípios limitadores do poder de tributar do Estado. (Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado a União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municipios..): D) Instituir ou majorar tributo através de medida provisória

16-Face a vedação constitucional da exploração geral e irrestrita de Atividade econômica pelo Estado, as principais receitas públicas decorrem da cobrança de tributos , podendo portanto, ser considerada como circunstância que legitima o poder de tributar B)Instituição de tributo que tenha como fato gerador a circulação intermunicipal e interestadual de pessoas e mercadorias.

17- Não deve ser considerada como espécie tributária : E)Penalidade pecuniária por ato ilícito tributário

18- Os tributos, conforme o ente tributante que o institui, são classificados em federais, estaduais, distritais e municipais. Mas a competência da União não está abrangido C) ITR, contribuição de iluminação publica (COCIP)

19-Concernente a classificação dos impostos, é INCORRETO afirmar: A)IPTU, IPVA E ITR, por ter como fato gerador a propriedade (patrimônio), são denominados de reais; já o IRPF/IRPJ, IOF são pessoais. B)Quando a lei exige o pagamento do contribuinte de fato, denomina-se imposto direto: D)Os impostos sobre o consumo(ICMS, IPI E ISS) são classificados como indiretos porque o contribuinte eleito pela lei pode fazer repercurtir, no preço do produto ou serviço, o tributo pago, repassando-o para o contribuinte de fato. E)Os tributos parafiscais são assim denominados por serem utilizados como instrumento de controle da economia; C)Os tributos proporcionais São assim denominados porque suas alíquotas variam proporcional, direta e progressivamente ao aumento da base de cálculo, ou seja, quanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota.

20-Concernente aos tributos é INCORRETO afirmar: A) A contribuição de melhoria requer a realização de obra pública que implique em valorização do imóvel do contribuinte; B) A cobrança de taxa está vinculada a uma contra prestação estatal específica e divisível em favor do contribuinte ou exercício regular do poder de polícia; C)A cobrança de contribuição vincula a destinação da arrecadação a finalidade para qual ela foi instituída(Afetação); E)Diz-se que o imposto é um tributo não vinculado, pois sua cobrança independe de uma contraprestação Estatal específica, relativamente ao contribuinte; D)O empréstimo compulsório poderá ser instituído pela união, estados, DF e Municipios, desde que seja justificado por uma necessidade de interesse publico relevante e urgente.

21-NÃO É CORRETO considerar como aspectos inerentes às taxas: A)A cobrança de taxa de serviço requer que este seja específico e divisível; C) Diz-se que a taxa de serviços é vinculada porque sua cobrança exige uma contraprestação estatal em favor do contribuinte; D) Podem ser instituídas pela União Estados, DF e Municipios, em virtude da prestação de um serviço público(taxa de serviço) ou pelo exercício regular do poder de polícia(taxa de polícia); E) A vinculação da cobrança de taxa a uma contraprestação estatal e específica em favor do contribuinte, não se aplica, às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia; B) Face ao caráter compulsório da taxa de serviço, esta pode ser cobrada pela simples colocação do serviço à disposição do contribuinte, ainda que o serviço não seja de utilização