Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.471 - 13.500
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Tombamento Ambiental
Após a inscrição no Livro do Tombo, o próximo passo é a averbação do registro do tombamento em Cartório de Registro de Imóveis, para os bens imóveis, ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para bens móveis. A intenção é impedir que esses bens venham a ser destruídos ou descaracterizados. O bem tombado terá suas restrições que encontram-se previstas no art. 17,18 e 19 do DL 25/37. A doutrina é quase unanime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.952 Palavras / 8 PáginasData: 30/8/2018 -
TÓPICOS DE DIREITO PENAL: POLÍTICA DE DROGAS
Entretanto, a pior consequência social da política adotada pelo Brasil é a criminalização do usuário, que, mesmo despenalizado, continua a ser repreendido como se traficante fosse. A falta de critério objetivo ao artigo 28 da Lei de Drogas contribui para essa estigmatização, uma vez que não há sequer quantidade limite para a classificação de quem utiliza substâncias ilícitas para consumo próprio e de quem as trafica. Um estudo realizado pelo Instituto de Segurança Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 20/10/2017 -
Tópicos Penal
- QUAL O CONCEITO DE RECURSO? É A PROVIDENCIA LEGAL IMPOSTA AO JUIZ OU CONCEDIDA A PARTE INTERESSADA CONSISTENTE EM UM MEIO DE SE OBTER NOVA APRECIAÇÃO DA DECISAO OU SITUAÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE CORRIGI-LA MODIFICA-LA OU CONFIRMA-LA - QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DOS RECURSOS? NECESSIDADE PSICOLOGICA DO VENCIDO, EVITAR A FALIBILIDADE HUMANA E EVITAR O COMBATE AO ARBITRIO. - NO QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBIIDADE? CONSISTE A REGRA DE QUE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.012 Palavras / 5 PáginasData: 4/3/2018 -
Tortura e Provas no Processo Penal
Keywords: Torture ; History; Evidences; Criminal proceedings. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TORTURA 15 2.1 TORTURA NA ANTIGUIDADE 15 2.2 TORTURA NA GRÉCIA ANTIGA 2.3 TORTURA NA ROMA ANTIGA 17 2.4 TORTURA NA IDADE MÉDIA 18 2.5 TORTURA NA IDADE MODERNA 19 2.5.1 O ILUMINISMO 19 3. HISTÓRIA DA TORTURA NO BRASIL 20 4. ANÁLISE DA TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 20 4.1 A LEI DE TORTURA NO BRASIL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.918 Palavras / 12 PáginasData: 8/3/2018 -
TRABALHADOR DOMÉSTICO: Análise da EC 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015.
2.2.2 Simples Doméstico 2.2.3 Penhora dos bens de família 3 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO Para analisar a regulamentação dada ao trabalhador doméstico, este estudo analisa a emenda constitucional 72/2013 que estendeu aos empregados domésticos os direitos previstos nos incs. XIII e XVI do caput do art. 7º da CF de 1988 e a Lei complementar 150/2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho dos empregados domésticos. Na sua redação original, o parágrafo único
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.095 Palavras / 25 PáginasData: 27/4/2018 -
Trabalhista Direito das Relações de Trabalho
Resposta: João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias. 6 - Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.434 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2018 -
Trabalho
No processo do trabalho o momento oportuno da apresentação da defesa é na audiência, após a tentativa de conciliação inicial, conforme artigo 847 da CLT. É de difícil aplicação os preceitos de indeferimento da contestação intempestiva, ou sem procuração, conforme processo civil, pois, em geral, a contestação é apresentada em audiência, ou mesmo a ausência do advogado pode ser suprida pela presença do preposto, com efeito, o mandato tácito e a procuração “apud dacta”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.280 Palavras / 34 PáginasData: 1/11/2017 -
Trabalho
- Dar parto alheio como próprio. - Registrar como seu filho o filho de outrem. - Ocultar recém nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. - Substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Trata-se de crime de ação múltipla ou de conduta variada. - OBJETO JURÍDICO Tutela-se mais uma vez o estado de filiação, bem como a fé publica dos documentos inscritos no registro civil. - ELEMENTOS DO TIPO 3.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.238 Palavras / 9 PáginasData: 4/12/2017 -
Trabalho - Direito Internacional Humanitário
Certos locais e objetos, tais como hospitais e ambulâncias estão igualmente protegidos e não devem ser atacados. O Direito Internacional Humanitário estabelece uma série de emblemas e sinais, facilmente reconhecíveis, entre os quais a cruz vermelha e o crescente vermelho. Eles podem ser utilizados para identificar pessoas e locais protegidos. - Em que consistem as restrições sobre armas a táticas militares? O Direito Internacional Humanitário proíbe todos os meios e métodos de combate que:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.843 Palavras / 12 PáginasData: 29/8/2018 -
Trabalho - MODELO
O testamento Cerrado não pode ser feito por analfabeto e pelo cego, visto que suas deficiências são requisitos importantes para a feitura do testamento. Outra sorte assiste ao mudo ou surdo-mudo, mas desde que saiba ler e escrever podendo assim testar sem problemas pela forma cerrada podendo inclusive o testamento ser feito a seu rogo por outra pessoa. O estrangeiro pode testar de forma cerrada, mas o idioma deve ser compreendido pelo oficial público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2018 -
TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PARA AVALIAÇÃO JUNTAMENTE COM A M3. PESQUISA JURISPRUDENCIAL
CRFB/88; de sorte que a edição de resolução, atribuindo peso aos votos dos docentes, na eleição do reitor, em proporção diferente e a menor do que aquele consignado no dispositivo legal de regência, configura afronta ao critério hierárquico das normas e vulneração ao princípio da gestão democrática. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.041380-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 10-08-2010). 2.2. Comentário: O critério hierárquico é aquele pelo qual entre duas normas incompatíveis, baseando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.169 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2017 -
TRABALHO A2 DE CIÊNCIA POLITICA E TEORIA DO ESTADO
No Estado centralizado podem-se destacar cinco formas: a primeira, centralização política onde o sistema jurídico que abrange o país em um só direito e uma só lei. A segunda, centralização administrativa onde a aplicação da lei ou gestão de serviços, através de agentes independentes do meio que as leis regem. A terceira, centralização Territorial e Material, onde respectivamente, o poder do Estado se estende cada vez mais pelo território; o material, as competências do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 19/12/2018 -
Trabalho Acadêmico
INTRODUÇÃO O trabalho em voga versará a respeito de um tema muito debatido no âmbito do Direito do Trabalho, quer em sua doutrina e Jurisprudências, as quais muito travam debates a respeito dos acidentes de trabalho em nosso país. Inicialmente veremos uma breve exposição acerca do acidente de trabalho e sua evolução história até os dias de hoje, onde serão abordados os tipos de acidentes de trabalhos ocorridos, bem como a responsabilidade civil objetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.034 Palavras / 21 PáginasData: 5/3/2018 -
Trabalho Acadêmico
REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. SERVIÇO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Apenada que obteve deferimento de serviço externo, tendo após sido beneficiada com a remição dos dias referentes ao período trabalhado no regime semiaberto. Com efeito, a norma (artigo 126 da LEP) diz que o preso que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, não distinguindo, contudo, a natureza do trabalho, se interno ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.221 Palavras / 13 PáginasData: 6/4/2018 -
Trabalho acadêmico - Estado Islamico.
O “Ato Patriota”, em inglês “USA PATRIOT Act” (Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act) foi uma das ações determinadas pelo governo americano objetivando combater o terrorismo. O “USA PATIOT Act” permite que, por exemplo, cidadãos residentes nos EUA, sejam nativos ou estrangeiros, uma vez que sejam suspeitos de praticarem terrorismo, possam ser levados, e até mesmo, coagidos sob tortura. Essa foi uma das atitudes do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 3/6/2018 -
TRABALHO ACADÊMICO - TEMA ABORTO
--------------------------------------------------------------- - ASPECTOS HISTÓRICOS SOBRE O ABORTO - Conceito O aborto é a interrupção da gravidez, com a remoção ou expulsão prematura do embrião ou feto, resultando em morte. O que pode se dar de forma espontânea ou induzida. É a eliminação da vida intrauterina. Quando a ocorrência é espontânea, se dá, geralmente, por problemas relacionados à saúde do próprio feto ou da gestante e não é penalizado, porém na forma induzida a interrupção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.855 Palavras / 12 PáginasData: 25/1/2018 -
Trabalho acadêmico -Hegel: da consciência ao direito
A “Fenomenologia do Espírito” representa, sobretudo, a descrição de uma dialética própria do Espírito (entendido como o mundo da cultura, a história) que o leva até o começo do filosofar. A partir desse começo a consciência percorre caminhos para chegar até o Espírito Absoluto. A consciência parte de si mesma na sua forma mais sensível, passa por diversas experiências, até chegar ao saber de si mesma. A filosofia é a ciência da experiência da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 3/6/2018 -
Trabalho Acadêmico de Fontes do Direito
A palavra material vem de matéria, substância, essência, razão pela qual é usada para indicar aquelas fontes que verdadeiramente tem substância de fonte. Se lhe examinarmos o conteúdo, veremos que o direito é aí elaborado. Por isso as fontes materiais são também chamadas de fontes substanciais ou de produção. 3.2. Fontes Formais As fontes formais são as fontes que exteriorizam o direito, que lhe dão forma e o revelam, sendo esta a forma e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.299 Palavras / 6 PáginasData: 25/11/2018 -
TRABALHO ACADÊMICO PARA AJUDAR NO ENTENDIMENTO DO ALUNO
Convencionalmente a leitura é entendida como receber, tirar, transmitir conhecimentos. Essas são concepções um tanto tradicionais de leitura, mas ao longo dos anos, as concepções de leitura vêm passando por processos de reformulação com os avanços da linguística textual, da linguística aplicada e da didática das línguas. Assim, observa-se uma discussão latente sobre a questão da leitura, principalmente, no que se refere à Linguística, que vem permitindo, através de suas investigações, resultados que ampliam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.775 Palavras / 28 PáginasData: 18/12/2018 -
Trabalho Agrario
Consumação e tentativa: consuma no exato momento em que os trabalhadores são recrutados, quanto a tentativa apesar da dificuldade de se configurar, será possível, por tratar de crime plurissubsistente. Elemento subjetivo: tem como elemento subjetivo o dolo. Não há previsão para a modalidade culposa. Modalidade comissiva e omissiva: o núcleo recrutar pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente. Pode ocorrer a forma omissiva imprópria quando o agente tem a função de garante. Pena:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2018 -
Trabalho análogo a de escravo
A redação da Lei nº 10.803/03, o artigo 149 do Código Penal brasileiro, tipifica o crime de redução à condição análoga à de escravo: "Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhados forçados ou a jornada excessiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena - reclusão, de 2 (dois)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.702 Palavras / 23 PáginasData: 11/12/2017 -
Trabalho Antropologia - Conceito de Minorias
Cabe aqui salientar que há duas definições com que caracterizar minorias, envolvendo as concepções sociológica e antropológica. Segundo Moonen, “na sociologia o termo minoria normalmente é um conceito puramente quantitativo que se refere a um subgrupo de pessoas que ocupa menos da metade da população total e que dentro da sociedade ocupa uma posição privilegiada , neutra ou marginal”. No aspecto antropológico, por sua vez, a ênfase é dada ao conteúdo qualitativo, referindo-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.865 Palavras / 20 PáginasData: 23/12/2017 -
Trabalho apresentado a Disciplina de Cultura Religiosa: pessoa e sociedade na PUC Minas Contagem.
2.2 A artista Betsy Davis, de 41 anos, decidiu realizar uma festa para seus amigos mais próximos e parentes antes de realizar o suicídio assistido. Ela sofria de esclerose lateral amiotrófica (ELA), uma doença degenerativa. Betsy planejou a festa na cidade de Ojai, na Califórnia para o fim de semana de 23 e 24 de julho. Ela morreu no domingo 24, deitada numa cama no alto de uma colina assistindo o pôr do sol,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 2/7/2018 -
Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I do curso de Direito
3 AS PENAS E O DIREITO PENAL Pensar o sentido e os fins da pena é pensar o sentido e os fins do próprio Direito Penal, porque segundo Maurach, a história das teorias da pena é uma história universal do próprio direito penal, mas os fins e limites do direito penal são os fins e limites do próprio Estado. Também não é possível falar de fins do direito penal para além do tempo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.827 Palavras / 24 PáginasData: 11/10/2017 -
Trabalho apresentado ao Curso de Direito, Unidade de Aprendizagem Universidade e Ciência
Nos dias de hoje ela continua sendo muito cobiçada, e podemos dizer que a sua evolução foi inquestionável, isso tudo pela ambição do ser humano, que nunca está satisfeitocom o que lhes é apresentado, logo o comercio também não pode ficar para trás, pois, a melhoria continua faz parte da essência do comercio. “A fotografia expandida existe graças ao arrojo dos artistas mais inquietos, que desde as vanguardas históricas, deram início a esse percurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 22/9/2018 -
Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Direito Civil I do curso de Direito.
Porém, a nulidade contratual não traria proveito ilícito a nenhuma das partes envolvidas, pois se uma das partes tiver cumprido com sua prestação e a outra usufruída da situação, poder-se à recorrer a ação de regresso de valores materiais corrigidos e danos morais. QUESTÃO 4: Em relação aos bens, discorra: - Por que a sucessão aberta, independente dos bens que a compõe, é considerado bem imóvel? A sucessão aberta é considerada um bem imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 28/12/2017 -
Trabalho Apresentado para Obtenção da Nota Parcial da Disciplina Direito da Criança e do Adolescente
O artigo 55 do ECA dispõe sobre a responsabilidade dos pais ou responsáveis, tendo estes a obrigação legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, sob pena da aplicação da medida disposta no art. 129, V, do Estatuto, que estabelece que a obrigação não seja somente matricular o menor sob sua responsabilidade, como também lhe é devido acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar, sob pena de abandono intelectual. Já o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.043 Palavras / 13 PáginasData: 24/4/2018 -
TRABALHO AV1 PENAL 2
Se Crime Continuado Específico ,como consta no Parágrafo Único do Art. 71 do CP, na qual a prática de crime doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, autoriza o aumento da pena até o triplo, exigindo-se, para tanto, sejam consideradas a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. 3. Explique qual a função (ou quais funções) conferida às penas no ordenamento jurídico brasileiro, relacionando-a(s) às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.156 Palavras / 17 PáginasData: 14/6/2018 -
TRABALHO AVALIATIVO OFICIAL DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE BLENDED
h) Princípio da Vedação à Oferta de Vantagens: Baseado na regra do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.666/93, tal princípio proíbe a elaboração de propostas vinculadas às ofertas de outros licitantes. i) Princípio da Obrigatoriedade: Trata a realização de licitação como um dever do Estado (art. 37, XXI, CF). j) Princípio do Formalismo Procedimental: As regras aplicáveis ao procedimento licitatório são definidas diretamente pelo legislador, não podendo o administrador público descumpri-las ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.310 Palavras / 18 PáginasData: 17/12/2018 -
TRABALHO AVALIATIVO RELATIVO À UNIDADE II DA DISCIPLINA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
O tratado-quadro (tratado-moldura), portanto, define os meios e os limites no que concerne às regras internacionais sobre determinada matéria, restando aos Estados, posteriormente, resolver as questões específicas, dentro daquele espaço colocado pelos Tratados referidos. A Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas é assim classificada, pois fixa disposições “flexíveis”, que permitem atualizações. Isso é comum no que concerne às matérias sobre questões ambientais, já que estão sujeitas à constantes mudanças: são criados mecanismos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2018