OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO

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Palavras-chave: Direito Trabalhista; Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei nº 7.183/1984 - Aeronautas; Decreto nº 1.232/62 - Aeroviários; Empregados em Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo; Sindicatos; Categorias Profissionais Diferenciadas; Dissídios Coletivos; Representação Sindical.

LISTA DE SIGLAS[pic 9][pic 10]

- AC: Área Controlada;

- AESB: Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras;

- ANAC: Agência Nacional da Aviação Civil;

- APAC: Agente de Proteção da Aviação Civil;

- AVSEC: sigla para aviation security, que significa segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

- CCT: Convenção Coletiva do Trabalho;

- CHT: Certificado de Habilitação Técnica;

- CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas

- DECEA: Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

- DJ: Diário de Justiça;

- ESATA: Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo;

- FENASCON: Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços Asseio e Conservação, Limpeza Urbana Ambiental e Áreas Verdes (nas bases inorganizadas) – Nível Nacional;

- FENTAC: Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil

- FNTTA: Federação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Transporte Aéreo

- IATA: International Air Transport Association

- IN: Instrução Normativa;

- INFRAERO: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;

- MTE: Ministério do Trabalho e Emprego;

- NOTAM: "Notice to Airmen", que significa "Aviso aos Aeronavegantes"

- PCA: Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo;

- SAC: Secretária de Aviação Civil;

- SARPs: do inglês Standard and Recommended Practices;

- SINEATA: Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras dos Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo;

- SNA: Sindicato Nacional dos Aeroviários;

- SNEA: Sindicato Nacional das Empresa Aeroviárias;

- TST: Tribunal Superior do Trabalho

SUMÁRIO[pic 11][pic 12]

- INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 07

- CATEGORIAS PROFISSIONAIS .............................................................................. 08

- DISTINÇÃO ENTRE AEROVIÁRIO, AERONAUTA E AEROPORTUÁRIO .... 09

3.1 ATRIBUIÇÕES ................................................................................................................ 11

3.1.1 Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) ............................................. 11

3.1.2 Comunidade Aeroportuária ........................................................................................ 13

3.2 CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS .................................................................................. 14

3.2.1 Aeronauta: adstritos ao Sindicato dos Aeronautas ................................................... 14

3.2.2 Aeroviários: adstritos ao Sindicato dos Aeroviários ................................................. 17

3.2.3 Aeroportuários: adstritos ao Sindicato dos Aeroportuários .................................... 20

3.3 CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES E AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DOS AERONAUTAS, AEROVIÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS ..................................................... 22

- AEROVIÁRIOS X EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO ..................................................................... 24

4.1 TERCEIRIZAÇÃO

4.2 EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO – ESATAs 26

4.2.1 Serviços de Natureza Operacional ............................................................................. 29

4.2.2 Serviços de Proteção .................................................................................................... 31

4.2.3 Serviços Comerciais ..................................................................................................... 32

4.2.4 Serviços de Emergências ............................................................................................. 33

4.3 CONTROVÉRSIA JUDICIAL ......................................................................................... 33

4.3.1 A Favor dos Sindicatos de Empregados de Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo .................................................................................................................. 34

4.3.2 A Favor dos Sindicatos dos Aeroviários .................................................................... 40

- CONCLUSÃO .................................................................................................................. 48

REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 53

- INTRODUÇÃO

Segundo divulgado no site oficial do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o Brasil é a segunda nação do mundo em número de aeroportos e o terceiro maior mercado de aviação comercial doméstica do mundo, o que implica num significativo