A Minuta de Inventário

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PAGAMENTO, sendo que desde já transfere¨ ¨ao cessionário tod¨a ¨a poss¨e, jus, domíni¨o, direitos e ações que sobre ¨o antes referid¨o imóve¨l tinha¨ e exercia¨, para que del¨e ¨o mesm¨o Cessionário possa¨ usar, gozar e dispor livremente, como se¨u que ¨é, e fic¨a sendo, obrigando-se ¨o outorgant¨e e reciprocamente outorgad¨o, por si e seus herdeiros e/ou legais sucessores a fazer a presente transação sempre boa, firme e valiosa, isenta de dúvidas, e a responder¨ pela evicção de direitos, se chamad¨o à autoria. 6) DA ADJUDICAÇÃO: Tendo em vista a cláusula anterior, na qual o viúvo meeiro e herdeiro, e ¨o ced¨e e transfer¨e todos os seus direitos hereditários e de meação para o cessinário: QUALIFICAR O CESSIONÁRIO, ficando desta forma os be¨m acima descrit¨o e caracterizad¨o ADJUDICAD¨O, em seu favor, ficando autorizado o senhor Oficial do Registro de Imóveis a transferir ¨o referid¨o imóve¨l em nome do adjudicado; 7) DOS DÉBITOS: outorgant¨e e reciprocamente outorgad¨o declar¨a que o “de cujus” não devia na ocasião da abertura da sucessão; 8) DAS OBRIGAÇÕES: outorgant¨e e reciprocamente outorgad¨o declar¨a desconhecer¨ quaisquer obrigações assumidas pelo “de cujus”; 9) DECLARAÇÕES DO ADVOGADO: Pelo assistente me foi dito que, na qualidade de advogado das partes, assessorou e aconselhou seus constituintes quantos aos termos e efeitos da presente escritura. 10) DOS ENCARGOS: 10.1) ITMCD: O ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - expedido pela Secretaria de Estado de Finanças, foi pago ao Estado de Rondônia,conforme guia DARE nº Nº DARE; Complementação da Identificação Nº COMPLEMENTO; Mês/Ano Referência MES/ANO-REFERENCIA, com vencimento de VENCIMENTO DARE, foi pago em data de DATA DE PAGAMENTO, valor de VALOR DA DARE, Contribuinte: NOME CONTRIBUINTE 10.2) MULTA ; 10.3) Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a ele relativos (ITBI) referente a Cessão de Direitos Hereditários, foi pago à Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO em DATA DO PAGAMENTO, no valor de VALOR DO ITBI, tendo como base de cálculo o valor de BASE DE CALCULO DO ITBI, conforme D.A.M. (documento de arrecadação municipal), guia nº Nº DA DAM, emitida em data de DATA DE EMISSÃO; 11) DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: