OS FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

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CP Art.75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Ex: uma pessoa cometeu um homicídio classificado com requintes de crueldade e ocultação de cadáver e pegou uns 70 anos de prisão ,mas segundo o art 75 do cp só poderá passar 30 anos preso e mesmo que seja condenada a 100 anos de prisão, o tempo de cumprimento da pena não será superior a trinta anos.

pena de trabalhos forçados:

A Constituição Federal também proíbe a pena de trabalhos, não podendo obrigar o preso a trabalhar, sem que obtenha benefícios ou remuneração. Também caracteriza trabalho forçado aquele submetido a ameaça de castigos corporais.Não podendo o estado forçar o preso ou alguém que tenha cometido algum delito a trabalhar a força, e muito menos ser castigado fisicamente para faze-lo

Por fim a pena de banimento.

É proibida a expulsão, ou deportação de brasileiros, o que equivaleria ao banimento.

O banimento ou desterro é uma medida jurídica pela qual um cidadão perde direito à nacionalide de um país, passando a ser um apátrida (a não ser que previamente possua dupla-cidadania de outro país). O banimento é usado como método de repressão política.

Banimento não é um sinônimo de exílio nem de cassação, mas pode levar uma pessoa a exilar-se ou asilar-se em outro país, sem direito a permanecer na sua pátria de origem.

O banimento foi usado com freqüência pela ditadura militar do Brasil para punir dissidentes políticos e guerrilheiros que cometessem crimes contra a segurança nacional como sequestro de diplomatas estrangeiros e luta armada nas cidades e em áreas rurais.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

APOSTILA Curso de Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2017 FUNDAMENTOS DE DIREITO PENAL

WIKIPEDIA https://pt.wikipedia.org/wiki/Banimento