Os Embargos à Execução

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da demanda executória, requer também seja determinado o desbloqueio do veículo de propriedade do Embargante, para que o mesmo possa adimplir com a sua obrigação contratual, sem a incidência da multa constante daquele documento.

2.2. Da Inexequibilidade do Título (Art. 917 – I do NCPC):

Conforme se denota pela inclusa cópia do Termo Aditivo do Contrato de Mútuo, firmado entre o Embargante e a Embargada, a dívida assumida pelo contrato primitivo teve o seu vencimento prorrogado para a data de 28/02/2018, razão pela qual o título executado não possui um dos requisitos basilares para a demanda executória, qual seja, a exigibilidade.

Assim, em que pese o reconhecimento da existência da dívida em favor da Exequente/Embargada, o Embargante não aceita que a mesma esteja vencida, sendo a Embargada carecedora de exigibilidade do título, pelo que deve os presentes Embargos à Execução serem julgados totalmente procedentes, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, condenando ainda a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da pretensão executória.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

3.1. sejam recebidos os presentes Embargos à Execução, determinando-se a citação da Embargada, para querendo, apresentar defesa no presente feito e, no final, sejam julgados totalmente procedentes os presentes Embargos, para declarar a inexequibilidade do Título Executivo.

3.2. Seja atribuído o efeito Suspensivo aos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 919 § 1º do NCPC, eis que preenchido os requisitos para sua concessão;

3.3. Seja determinado o imediato desbloqueio/penhora do veículo de propriedade do Embargado, eis que conforme já informado, o mesmo fora prometido à venda antes da propositura da demanda executiva e, está o Embargado na iminência de ser penalizado com multa contratual caso não consiga adimplir com a sua obrigação de entregar o bem livre e desimpedido de quaisquer ônus.

3.4. Requer a condenação do embargado nas custas processuais e Honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC;

3.5. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, bem como o depoimento pessoal da Embargada;

Dá-se a causa o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), mesmo valor atribuído à Execução.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

________________ SP, xx de xxxxxxxxxxxx de 2017.

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Advogado – OAB-SP 123.xxxxx-5