SERVIÇOS PUBLICOS

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que é clausula exorbitante? Qual seu fundamento?

São aquelas que garantem os privilégios a adm. publica, frente a particulares supremacia do interesse publico sobre o privado.

18. O que é equilíbrio econômico financeiro no contrato administrativo?

Garantia dada pela lei de que ocorrendo eventos alheios a vontade dos contratantes que cause prejuízo econômico a contratante (empresa) poderá ser revisto o valor pago pelo serviço/produto.

19. Cite duas clausulas obrigatórias em um contrato administrativo?

Regime de execução ou forma de fornecimento/ Prazo de início da execução da obra ou do fornecimento bem como prazo final.

20. Qual a diferença entre governabilidade e governança?

È a capacidade politica de governar alicerçada no apoio da populaão através de seus representantes.

Governança – capacidade de governar, executar politicas publicas ligada a a capacidade técnica, complementar politicas publicas.

21. O que é accounttability?

Mecanismos e graus de responsabilização dos governantes.

22. Qual a importância do controle das ações na administração pública?

Revogar atos inúteis, anular atos ilegais, punir agente publico com conduta errada.

23. Cite e explique os tipos e formas de controle.

Hierarquico, finalístico, interno, externo, concomitante, subsequente,( externo popula de legalidade de mérito?)

24. O que é recurso administrativo?

È todo o meio hábil a propiciar o reexame de ato ou decisão da própria administração por razoes de sua legalidade e mérito.

25. Cite e explique os princípios afetos ao processo administrativo.

Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material, e garantia de defesa.

26. Cite e explique as fases do processo administrativo.

Instauração (apresentação inscrito por 3º ou pelo próprio adm. A cerca dos fatos e do direito q embasam o pedido do adm.), instrução(fase de elucidação dos fatos com a reunião dos elementos necessários a decisão.), defesa (alegação feita por aquele que suportar decisão final que possa acarretar penalidade final), relatório ( síntese de todo conteúdo apurado encaminhado a autoridade p/ decisão), julgamento ( decisão final mediante ato motivado)

27. Cite e explique as modalidades de processo administrativo.

Expediente (busca soluções em ações adm p realização de serviços públicos e similares)

Outorga ( onde se pleiteia mediante processo algum direito ou beneficio individual perante a adm.)

Controle – Processo em que a adm realiza verificações internas quanto a legalidade do ato, oportunidade da ação declarando a necessidade ou não da correção.)

Punitivo - Processo onde tramita a analise de imposição de penalidade a aguem.

28. O que e inquérito administrativo?

Chamado também de processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas funcionais de maior complexidade.

29. O que é meio sumário?

É o processo rápido de responsabilização do servidor cuja penalidade e de menor gravidade, quando a pessoa a ser aplicada é uma pena mais branda (advertência)

30. O que é princípio da verdade sabida?

Quando a autoridade presencia a transgressão do colaborador.

31. O que é sindicância administrativa?

Meio sumario de elucidação de irregularidade anterior ao inquérito administrativo, apto a comprovar materialidade e autoria, (apurar a autoria)

32. O que é termo de declaração.

É a forma sumaria de comprovação de falta onde o próprio servidor reconhece a irregularidade que lhe é atribuída.