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Ação de Cobrança

Por:   •  28/3/2018  •  910 Palavras (4 Páginas)  •  248 Visualizações

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- O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido , no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

III - restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu , salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto pede tutela específica de urgência, liminarmente, no sentido de autorizar e determinar, como medida protetiva de urgência, a internação involuntária do requerido no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, na capital de João Pessoa – PB, no departamento de dependentes químicos (referência em tratamento de dependentes químicos) ou, na hipótese de falta de vagas ou qualquer outro tipo de impedimento devidamente comprovado, em outra unidade hospitalar de referência para tratamento de dependentes químicos da rede pública de saúde, por ser tal internação necessária.

Finalmente pede a total procedência do pedido, no sentido de autorizar, como medida protetiva, a internação do requerido em local apropriado à realização do tratamento médico demandado, requerendo ainda:

a) Que seja confirmada por este Douto Juízo, na Sentença, a antecipação da tutela concedida, nos exatos termos, acima, requerido;

b) Preliminarmente, requer que Vossa Excelência se digne em conceder os benefícios da gratuidade judiciária, conforme estabelecido na Lei 1.060/50 e demais legislações correlatas;

c) A nomeação de curador provisório para o requerido, especialmente para acompanhamento da presente ação e da internação involuntária.

d) A notificação do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, na capital de João Pessoa – PB quanto à autorização de internação involuntária e para que tome as providências necessárias para tanto;

e) A citação do Requerido, para contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica.

Dá-se à causa o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Termos em que,

Espera Deferimento.

Cidade, 18 de março de 2013.

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