O PLANO DE LEITURA

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Evidente [h]a existência da prova inequívoca do direito da Requerente, uma vez que é pai da menor e que a demora acarretará um dano de difícil reversão, uma vez que é de suma importância manter a saúde, a educação, a alimentação, lazer de um adolescente. Desta forma, requer a Vossa Excelência que fixe liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, para resguardar os direitos da autora.

DO DIREITO[i]

Reza o art. 1694 do Código Civil, primeira parte:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Desta forma, razão assiste a Requerente, não podendo o seu genitor se escusar de um dever legal. Diante da negativa de assistência do requerido, não viu a autora outra saída senão recorrer ao Judiciário para efetivar seu direito.

De fato, a doutrina pátria já consagrou há muito o direito dos filhos de pedir alimentos aos pais. O professor NOME E SOBRENOME irá dizer que:

E não é contrária a jurisprudência dos tribunais brasileiros:

DO PEDIDO[j]

Diante de todo o exposto, requer:

1. Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;

2. Seja dispensada a juntada de instrumento de mandato, bem como seja esta Defensoria intimada pessoalmente de todos os atos do processo, contando-se em dobro todos os prazos, conforme ditame do art.128, da Lei Complementar Federal nº80/1994.

3. Que o processo corra em segredo de justiça, conforme artigo 155, II, do CPC;

4.Que seja concedida Ordem Liminar para fixação de Alimentos provisórios na proporção de 30% do salário mínimo vigente, em face da situação de necessidade experimentada pela Requerente, conforme demonstrado com os documentos acostados a esse feito e as possibilidades financeiras do Requerido, desde o despacho deste pedido, nos termos do asrt. 4º da Lei nº 5.478/68:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos a serem pagos pelo devedor [...]”

5. Citação do Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia; e

6. Determinar a intimação do representante do Ministério Publico[k] estadual com atribuições perante esse Juízo para intervir no feito ad finem.

7. A total procedência da ação, com a condenação dos requeridos em todas as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios por sucumbência, a ser revestido para o FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA-FUNDEP, como dispõe a Lei Estadual n°. 6.717/2005, regulamentada pelo Decreto n°. 2.275/2006, na Conta Corrente n°. 182900-9, Agência 015, Banco do Estado do Pará -BANPARÁ – 037.

Dá-se à causa o valor[l] de R$ 2.837,00

Nesses termos, espera deferimento.

Belém, 15 de março de 2016.

ADVOGADO

OAB/PA

Estagiário

DOCUMENTOS ANEXOS:

- Declaração de hipossuficiência;

- Cópia da RG e CPF do assistido;

- Comprovante de residência do assistido;

- Nome e endereço completo, com CEP, do requerido;

- Cópia da certidão de nascimento do menor;