Direito a Propriedade - Questionário

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Sim, através da usucapião extraordinária habitacional, que não exige boa-fé ou justo título, além de não apresentar delimitações quanto a área do imóvel.

11. Quais as conseqüências jurídicas do não cumprimento da função social da propriedade?

A Constituição Federal versa, em seu artigo 184, sobre a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

12. Diferencie ação de reintegração de posse da ação reivindicatória de propriedade.

Para poder ingressar com ação de reintegração de posse, é necessário que o autor seja detentor da posse e tenha sido privado dela de forma ilícita, seja qual for o meio empregado para tomá-la. Já para a ação de reivindicação de propriedade, o autor deve ser detentor do título mas não da propriedade, como por exemplo, se A compra um imóvel de B e B, após a compra, se recusa a deixar o imóvel.

13. O condômino que apresenta a menor quota parte em relação aos demais comunheiros, pode ter o uso do bem comum limitado em razão deste fato? Explique.

Não. O bem de uso comum diz respeito a todos os condôminos. No caso dos condomínios edilícios, onde há a possibilidade de existirem bens de uso exclusivo, estes competem aos seus respectivos donos. Ainda assim, os bens de uso comum não podem ser restritos em razão da cota de participação do condômino.

14. É lícito ao condômino em atraso com o pagamento da contribuição de condomínio participar da assembléia geral? Explique.

Não. O Artigo 1335 do Código Civil expressa que somente o condômino que estiver quite com as obrigações do condomínio poderá participar das Assembléias Gerais.