Direito Processual Civil

...

06) A correta atribuição ao valor da causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do procedimento, interferindo em todas as suas fases e em institutos jurídicos, como competência, rito processual, honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:

a) Para ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor da causa?

b) Se a causa não tem valor patrimonial aferível, como deve ser preenchido pelo autor o requisito previsto no artigo 319, V, do NCPC?

c) Como o réu pode insurgir-se contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo autor?

d) Pode o juiz, de ofício, reconhecer de irregularidades referentes ao valor da causa?

07) De acordo com o Novo Código de Processo Civil, quais são os termos iniciais para a contagem do prazo para apresentação de contestação? Aponte os dispositivos legais que embasam sua resposta.

08) Germano foi citado, pelo correio, no dia 01 de setembro de 2015, sendo o aviso de recebimento juntado aos autos, pelo escrivão, em 04 de setembro do ano corrente. Sabendo que Germano foi citado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no calendário abaixo, responda:

Setembro/2015

Dom

Seg

Ter

Quar

Quin

Sex

Sáb

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

*Não houve expediente forense nos dias 07, 17, 18 e 24 de setembro/2015.

a) Qual é o dies a quo para a contagem do prazo para apresentação de contestação?

b) Qual é o dies ad quem para apresentação de contestação?

c) Considerando que Germano fora citado para comparecer à audiência de autocomposição, que estava designada para o dia 25 de setembro de 2015, não tendo sido realizada a transação, qual é o termo a quo para apresentação de defesa?

09) “Romero propõe ação de despejo por falta de pagamento contra Oicilef, mas seu advogado apresenta petição inicial sem a observância de todos os requisitos legais, ostentando, ainda, defeitos e irregularidades na exposição dos fatos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Ao receber a petição inicial, o juiz a indeferiu, de plano.” Diante a situação hipotética, responda:

a) Agiu corretamente o juiz? Justifique sua resposta, apontando o que deve ser feito, pelo juiz, no caso concreto.

b) Referente ao ato do juiz que “indefere a petição inicial”, como podemos defini-lo? Justifique sua resposta.

10) Você é bacharel em direito e irá elaborar uma petição inicial na prova da OAB. Diante disso, é necessário que você saiba: quais são os elementos da ação? Explique-os.

11) Analise a seguinte situação hipotética: “João ajuizou ação de conhecimento contra José perante o juízo da comarca da capital do estado de Sergipe e requereu a antecipação dos efeitos da tutela, que foi parcialmente concedida. José fora devidamente citado, através de oficial de justiça, para apresentar contestação.” Diante do caso concreto, responda:

a) Qual é o termo “a quo” para contagem do prazo para apresentação de contestação?

b) Como podemos denominar o ato do juiz que “antecipa os efeitos da tutela”? Defina-o.

12) Joaquim, desconfiado que Tadeu seja seu pai, propôs contra este ação de investigação de paternidade. Recebida a petição inicial, o juiz determinou a realização de citação pelo correio, regra geral no Código de Processo Civil. Diante da situação hipotética, responda:

a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique sua resposta.

b) Imagine que, ao receber a petição inicial, o julgador verificou que o autor não observou os requisitos legais da peça, pois não apontou o valor da causa. O juiz, então, indefere, de plano, a petição inicial. Agiu corretamente o magistrado? Justifique sua resposta, apontando o que deve ser feito, pelo juiz, no caso concreto.

c) Referente ao ato do juiz que “indefere a petição inicial”, como podemos defini-lo? Justifique sua resposta.

13) Analise as seguintes assertivas:

a) “A superveniência de férias suspende o curso do prazo dos atos processuais, ou seja, o prazo recomeçará a correr integralmente do primeiro dia útil seguinte ao termo de férias.” Está correta? Justifique sua resposta.

b) “Se o estado do Espírito Santo for citado a responder ação proposta em Vitória e cuja matéria apresente alto grau de complexidade, poderá ser requerida ao juiz a dilação do prazo