O PROCESSO LICITATÓRIO E A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

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INTRODUÇÃO

A presente pesquisa estuda analisar o processo licitatório e a responsabilidade do agente público. O controle dos atos praticados no certame licitatório passa pelo controle da própria Administração Pública, que pode ser interno ou externo. Aquele é realizado pela própria Administração, este é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme determina o art. 71 da Constituição Federal, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado, como expressão do direito de ação, insculpido como Direito Fundamental do Indivíduo no art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional.

O Estado, como pessoa jurídica, manifesta sua vontade por meio de seus agentes. Nas relações privadas os indivíduos manifestam vontades próprias, tendo em vista seus interesses. O agente público manifesta a vontade do Estado, tendo em vista as atribuições legais e o interesse público (COSTA, 2007).

Surge a seguinte problemática: A licitação, como atividade desempenhada pela Administração Pública, vai depender da prática de diversos atos e esse conjunto de atos envolve a participação de diversos agentes, como, por exemplo, na aprovação de projeto básico, na aprovação de edital, na designação de comissão de licitação, no deferimento/indeferimento de recurso, na homologação, na adjudicação?

A presente pesquisa tem como objetivo geral descrever através de uma pesquisa bibliográfica os atos licitatórios que compõem e a responsabilidade dos agentes envolvidos no certame.

Este estudo justifica-se, ainda, pela relevância à academia, pois poderá somar e contribuir nas consultas para aprofundamento do tema. Dessa forma, acredita-se que este trabalho será um importante investimento na formação inicial dos acadêmicos e docentes, que servirá como fonte de pesquisa para aqueles que se interessam sobre o assunto.

Como suporte para a revisão de literatura do presente trabalho, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica, que teve como objetivo conhecer as diferentes contribuições científicas disponíveis sobre o tema escolhido, pois auxilia na definição do problema, na determinação dos objetivos, na fundamentação da justificativa da escolha do tema e na elaboração das conclusões.

Buscando alcançar os objetivos, optamos por uma revisão bibliográfica a qual é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos.

Para Silva (2008) afirma que a pesquisa cientifica não é somente a repetição do que está dito sobre determinado assunto, o produto final da pesquisa não será uma cópia do que foi encontrado como dito ou escrito, mas trará um novo exame de um tema já estudado, sob nova ótica com novas conclusões.

Este trabalho é de natureza qualitativa, de acordo com Marconi e Lakatos (2008), a pesquisa qualitativa compreende um conjunto de diferentes técnicas interpretativas que visam a descrever e a decodificar os componentes de um sistema complexo de significados e utiliza como método a etnografia.

Conforme Severino (2007), o objetivo da revisão bibliográfica é realizar um levantamento e análise a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, artigos, teses, entre outras fontes, sobre determinada temática.

A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho foi a de pesquisas bibliográficas oriundas de diversos livros, artigos de revistas e jornais, documentos tipografados e eletrônicos, principalmente obtidos via banco de dados on line, bem como a consulta de monografias com temáticas correlatas.

Os critérios de seleção do material didático escolhido para o estudo deram-se a partir da credibilidade da fonte informativa e temas que abordavam o estudo em apreço. Os achados científicos foram analisados qualitativamente embasados nos dados literários pesquisados.

1 CAPÍTULO 1 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Segundo Borges (2004) para assegurar a própria sobrevivência do Estado, bem como para dar cumprimento a sua relevante e primacial função de atendimento às necessidades ditadas pelo interesse geral da coletividade e da consecução do bem comum, necessita a Administração Pública de adquirir bens, realizar obras, ou assegurar a prestação dos serviços de certas pessoas. Para tanto, frequentemente recorre à colaboração de particulares.

De acordo com Pietro (2002) costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da horizontalidade e que, nos contratos administrativos, a Administração age como o poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade.

Dentre as principais características dos contratos administrativos, pode-se mencionar serem eles sempre consensuais, e ,em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae (devem ser executados,de regra, por quem os celebrou, não se admitindo a livre subcontratação). Além dessas características, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, somente inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos na Lei. (ALEXANDRINO e PAULO, 2007).

De acordo com Pietro (2002) são cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contratos celebrados entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

O artigo 58 da Lei 8666/93 estabelece que:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar