DA LIBERDADE DE PENSAMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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A Constituição de 1988 transparece tão ansiosa por oferecer liberdade ao seu povo, pois promulgada após vinte e um anos de repressão por parte de um Estado Policial que combateu fortemente as forças dissidentes, utilizando-se da tortura, perseguição, entre outras práticas condenáveis para um país com seus habitantes. Tanto é que a palavra liberdade aparece nada mais nada menos do que dezenove vezes na Carta Magna. A palavra livre, vinte e nove vezes.

Discutir a livre manifestação de pensamento é urgente nos dias atuais, visto que transitam no Congresso Nacional projetos de leis que representam um retrocesso inimaginável ao direito de discutir nas salas de aulas questões de formação sociológica e humanística, tal como o Projeto de Lei 867/2015, PL 7180/2014 e o PL 1411/2015.

Já a Comunicação Social, materialização da manifestação de pensamento coletiva, direcionada a informar e propagar notícias e ideias plurais mereceu atenção do constituinte mais tendente a positivar os princípios a serem seguidos na produção e programação de rádio e TV, concernentes a promoção da cultura nacional, respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Além disso delega ao Poder Executivo a outorga, permissão e autorização para o serviço de rádio e TV. Ademais, compartilha esta tarefa com a iniciativa privada, no entanto, no entender deste autor, erra quando aleija o espectador de exercer um controle maior sobre a qualidade do conteúdo que pretende receber, bem como as emissoras estatais ficam tolhidas de investimentos públicos, o que compromete ainda

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REFERÊNCIAS

ATALIBA, Geraldo. República e Constituição, 2ª ed., 3ª tir., São Paulo, Malheiros Editores, 2004.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal Disponível em: Acesso em: 30 de agosto de 2016

BRASIL. Lei n°5.175, de 25 de outubro de 1966, Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>, Acesso em: 29 de agosto de 2016;

MENDONÇA, Mauritânia Elvira de Sousa. Processo administrativo fiscal: alguns aspectos importantes. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: >. Acesso em 31 de agosto 2016.

RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Processo administrativo tributário. 3. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo, SP: Malheiros, 2008.