CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO

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No que diz respeito aos aspectos estruturais e funcionais, busca-se garantir que as edificações sejam seguras, ou seja, que não apresentem riscos às pessoas e ao meio ambiente, e que atinjam ou alcancem a função para a qual foram destinadas.

No que tange à dimensão urbanística, tal controle tem por objetivo assegurar que as novas edificações sejam harmonizadas com a cidade, possibilitando de forma progressiva o plano de desenvolvimento urbano já elaborado.

Desta forma, o controle administrativo de edificações urbanas constitui um instrumento de tutela preventiva dos direitos sociais e individuais, por meio do qual deve-se observar se as regras de uso e ocupação do solo estão sendo obedecidas, sendo estas editadas para traduzir o interesse público quanto à melhor utilização dos espaços, levando em consideração os fatores físico-ambientais, as características socioeconômicas locais e os planos de desenvolvimento do Município.

Para que este poder do Município seja exercido de forma eficaz, é necessário a estruturação de um processo administrativo de licenciamento e de acompanhamento de construções, ampliações, reformas e demolições assim como ações de vigilância contra obras clandestinas.

Por se tratarem de atividades que intervém com a ordenação urbana, qualquer construção, ampliação, reforma ou demolição precisa ser previamente licenciada pelo Poder Público Municipal. Esta licença é chamada de “alvará” de construção, ampliação, reforma ou demolição.

Grandes empreendimentos ou atividades como shopping centers, escolas, universidades, empreendimentos habitacionais, rodovias, loteamentos, atividades geradoras de poluição sonora, eletromagnéticas etc. Construções que causem grande impacto visual na paisagem urbana, por serem potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida urbana, precisam se submeter previamente ao estudo de impacto ambiental urbano, principalmente na vizinhança.

O estudo de impacto de vizinhança se trata de uma etapa do processo de licenciamento na qual são avaliados os impactos do empreendimento a ser realizado na qualidade de vida da coletividade que reside na vizinhança, abrangendo, no mínimo, os aspectos como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Portanto, o estudo de impacto de vizinhança (EIV), e o estudo de impacto ambiental (EIA) e seus relatórios são instrumentos importantíssimos para se analisar a edificação projetada, ou atividade que nela será desenvolvida, e se ela poderá vir a causar efeitos nocivos à cidade, como por exemplo a concentração excessiva além da capacidade de suporte da infraestrutura e equipamentos, aumento do tráfego, emissão de ruídos, gases poluentes etc.

Todos esses fatores devem ser observados com o intuito de tutelar direitos como os de saúde, meio ambiente, direito à cidade, mobilidade urbana, saneamento ambiental, moradia e trabalho.

Mesmo já previamente licenciadas, as obras urbanas necessitam de fiscalização durante a sua execução para assegurar que estão sendo observadas todas aa exigências constantes do alvará que foi expedido. Se houver alguma irregularidade, o fiscal responsável irá lavrar termo de ocorrência das irregularidades constatadas e encaminhará a autoridade superior que, se for necessário, expedirá auto de infração, intimando o interessado para regularizar a situação.

Depois de terminada a obra, o Poder Público Municipal irá verificar se a edificação foi executada em conformidade com o projeto previamente aprovado. Se a regularidade for confirmada, será expedida a licença respectiva (habite-se; certidão de conclusão de obra etc).

Além da licença que certifica a regularidade da edificação, podem ser exigidas a depender da atividade que será desenvolvida no local, outras licenças complementares como alvará de funcionamento, alvará sanitário entre outros.

Verificando-se que a obra é clandestina, o Poder Executivo Municipal irá embargá-la, ou seja, ordenar a paralisação dos trabalhos, interditar as atividades que nela são desenvolvidas, bem.bem como proceder a demolição compulsória nos casos que não seja possível a regularização.

De igual modo, poderá haver também sanção pecuniária pelo não cumprimento das regras de uso e ocupação do solo de acordo com a legislação local. Porém, sem prejuízo do pagamento de multa, as construções clandestinas que estejam instaladas de acordo com os parâmetros da legislação urbanística, podem ser regularizadas mediante licença posteriormente.

Quando tais disposições não são observadas ou quando não há uma atuação eficiente do Poder Público Municipal no cumprimento dessa função, tolerando construções clandestinas e com irregularidades irreparáveis, a população sofre com a perda da qualidade de vida, ocorre a degradação da cidade e gera transtornos enormes à sociedade.

Desta forma, a solução para proporcionar um ambiente saudável à coletividade é a fiscalização do Poder Público sobre o uso e ocupação do solo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os municípios são os entes responsáveis por desenvolver tarefas voltadas à preservação ambiental uma vez que a forma que o solo será utilizado constitui interesse local.

Podemos observar que para que a qualidade de vida de toda a comunidade seja alcançada se