Os Deveres Jurídicos decorrentes da responsabilidade social da empresa

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(Lei 8.078/90), este é destinatário final do produto colocado no mercado pelos fornecedores e deve ter sua integridade física protegida. Desse modo, a função social da empresa em relação aos seus consumidores se dá na atuação positiva para a proteção dos que usufruem seus produtos e serviços.

Há ainda um importante campo de atuação da função social da empresa que diz respeito aos direitos de cidadania. A cidadania é um dos fundamentos norteadores do Estado Brasileiro e, em razão disso, a empresa deve se comprometer a atender os direitos de cidadania de crianças, idosos, gestantes e deficientes físicos. E isso mediante a inclusão social desses grupos, como é o caso dos deficientes físicos que, conforme prevê a Lei n.º 3.298/91, têm direito a um sistema de cotas de postos de trabalho nas empresas com mais de cem empregados ou ainda providenciando creches para as crianças dos trabalhadores.

Com uma análise jurídico-empresarial tendo como alvo os programas de atuação social das empresas brasileiras, a partir dos institutos que têm essa finalidade, buscar-se-á, com essa pesquisa, investigar a relação da responsabilidade social empresarial com os direitos de cidadania. Procurar-se-á, assim, verificar até que ponto chega a força normativa dessa responsabilidade social no direito brasileiro, principalmente no que tange aos deveres jurídicos da empresa para com a sociedade.

Noutra perspectiva, o comprometimento da empresa com projetos sociais, além de obrigação, também pode ser visto como estratégia de marketing, pois a imagem da “empresa cidadã” mostra-se como uma boa ferramenta para alcançar o público consumidor.

A empresa atualmente não é mera produtora de bens e serviços, mas um poder efetivo dentro da sociedade e, por influenciar diretamente na vida da maioria dos cidadãos, é obrigação da empresa ampliar suas responsabilidades sociais e sua missão para com o bem estar social.

Isso permite afirmar que os projetos empresariais com cunho social podem ser considerados uma via de mão dupla pois, além de cumprir seu papel para com a sociedade promovem benefícios para o agente empresarial que os empreende.

Logo, também é necessário perquirir quais vantagens os projetos sociais trazem para a empresa e se a responsabilidade social deve ser considerada como “caridade”, estratégia empresarial ou apenas uma obrigação legal inerente à empresa.

Daí porque o presente projeto tem por escopo delimitar a responsabilidade social da empresa, buscando compreender os deveres jurídicos decorrentes dessa responsabilidade social.

Assim, a pesquisa se propõe a reunir dados suficientes para propiciar maior fundamentação teórica a quem deseje implementar ações sócias por via de negócios empresariais, beneficiando tanto as empresas como a sociedade.

Com isso, almeja-se construir maior clareza a respeito da atual polêmica referente à responsabilidade social empresarial, investigando-se se as funções que compõem essa responsabilidade devem ser consideradas obrigatórias, notadamente no que se trata de direitos de cidadania. Infelizmente, este assunto tem sido pouco abordado no âmbito do direito empresarial a despeito da sua importância nos setores acadêmico, jurídico e econômico da sociedade brasileira atual.

Serão utilizados para a análise e aprofundamento do tema livros, periódicos, artigos e demais fontes doutrinárias e jurisprudenciais. Tanto em obras bibliográficas como por meio da internet.

O material utilizado para apreciação do tema será composto basicamente de livros, revistas, periódicos, julgados, artigos e demais fontes doutrinárias e jurisprudenciais. As fontes bibliográficas serão obtidas tanto em obras impressas quanto através da internet.

Serão utilizados diversos métodos eficientes e que demonstram coerência entre si, a saber, o método histórico, indutivo e dedutivo.

MATERIAS E MÉTODOS

1. A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA

A responsabilidade social das empresas começou a ser cobrada pela sociedade a partir dos anos 60 nos Estados Unidos e no início da década de 70 na Europa (principalmente França, Alemanha e Inglaterra), onde tal ideia tornou-se popular. Várias experiências consolidaram a necessidade de uma avaliação mais sistemática das empresas no âmbito social na França, até que em julho de 1977 foi aprovada a Lei 77.769, que tornava obrigatória a realização de Balanços Sociais periódicos em empresas com mais de 300 funcionários.

No Brasil, o começo da mudança de mentalidade empresarial se deu com a Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas do Brasil (ADCE Brasil) em meados de 1965. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a empresa passou a ter fundamentos e objetivos institucionais que legitimam o seu papel social.

O livro Verde da Comissão Europeia (CCE, 2001, p. 4), define a Responsabilidade Social das Empresas como "um conceito o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo."

No presente artigo, será adotado o conceito de Responsabilidade Social Empresária dado pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, a saber:

"Responsabilidade social empresarial é a forma de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais que impulsionem o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais".

A partir dos conceitos supracitados, pode ser afirmado que a Responsabilidade Social da Empresa opera em duas esferas. Internamente, as obrigações de uma empresa estão vinculadas a seus acionistas, administradores, trabalhadores, ou seja, pessoas que contribuem diretamente para o funcionamento da empresa. Já no âmbito externo, no relacionamento com fornecedores, credores, consumidores e a comunidade em que ela atua.

Após conceituar a Responsabilidade Social da Empresa propriamente dita, mister se faz discorrer sobre sua origem, qual seja a Função Social.

2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA

O termo "Função" decorre do latim "functione" e segundo o HOUAISS significa “obrigação a cumprir, papel a desempenhar, pelo indivíduo ou por uma instituição”. Nesse sentido pode-se