AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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O código tributário nacional prevê que as entidades sem fins lucrativos não podem sofrer tributação pois os seus lucros são revestidos dentro da mesma entidade. De acordo com o art. 9 e 14 CTN:

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:..

IV - cobrar imposto sobre:..

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Diante do exposto não deve incidir tributo, e o lançamento pela Ré deve ser anulado.

III-DO PEDIDO

- Procedência dos pedidos com nulidade do credito tributário – nulidade do ato declarativo da dívida (Art. 38 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80;

- A citação da Ré para, se quiser, apresentar contestação nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil;

- A condenação da Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

- Provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos, inclusive documental.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxx (xxxxx)

Nestes Termos

Pede deferimento

(Local, data, ano)

Advogado

OAB